RECURSO CÍVEL Nº 5006699-69.2022.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União em face da sentença, verbis:
"Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
A. S. M. ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL pedindo a condenação da ré a promover a majoração do seu adicional de insalubridade para o grau máximo (20%) e a pagar as diferenças daí decorrentes compreendidas no quinquênio anterior à propositura da ação até a sua efetiva implantação.
Afirma que é servidora pública federal vinculada ao Ministério da Saúde, com lotação no Instituto Nacional do Câncer - INCA, local onde está diretamente em contato com pacientes com doenças transmissíveis ou infectocontagiosas, como herpes, tuberculose, meningite, citomegalovírus, hepatite, HIV, COVID-19 e bactéria multirresistente como MRSA, devendo, portanto, receber o adicional em grau máximo.
Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que compete à parte impugnante a prova de que a autora não se reveste das condições para a fruição do benefício, o que não ocorreu, pois a mera declaração da pessoa natural torna presumível o direito (artigo 99, § 3º do CPC).
Também não há de se acolher as preliminares de incompetência do juízo suscitadas, haja vista, por um lado, o cerne de discussão nesta ação não envolver a anulação de ato administrativo, enquanto por outro, o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de ser admitida a produção de prova pericial no âmbito dos juizados especiais federais.
Declaro, outrossim, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/32.
Por fim, a questão atinente à regularidade da representação processual da autora encontra-se sanada conforme documentação acostada no evento 73 indicativa de exoneração a pedido do serviço público federal.
Inexistindo outros questões preliminares, passo ao exame do mérito.
Assim prevê o artigo 68 da Lei nº 8.112/90:
"Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo."
Já o artigo 12 da Lei 8.270/91, estabelece os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade:
"Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:
I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;"
Por sua vez, a NR-15 estabelece quais são as atividades e operações insalubres:
“15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
[...]
15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;
Já o ANEXO XIV, que trata dos agentes biológicos, assim dispõe:
“Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.
Insalubridade de grau máximo
Trabalho ou operações, em contato permanente com:
- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;
- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
- esgotos (galerias e tanques); e
- lixo urbano (coleta e industrialização).”
Insalubridade de grau médio
Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);
- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;
- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);
- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);
- cemitérios (exumação de corpos);
- estábulos e cavalariças; e
- resíduos de animais deteriorados".
Um critério relevante para se perquirir acerca do caráter permanente ou não da exposição é aquele estabelecido na citada Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME 15, de 16 de março de 2022, que estabelece, em seu artigo 9º:
"Art. 9º Em relação ao adicional de insalubridade e periculosidade, consideram-se:
I - Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;
II - Exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal"; e
III - Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral.
Com efeito, tal adicional constitui vantagem remuneratória de caráter transitório, devida enquanto perdurar o exercício de atividade sob condições insalubres, e escalonada de acordo com o grau de insalubridade, cuja concessão demanda a efetiva demonstração de exposição aos agentes nocivos à saúde através de laudo técnico das condições ambientais do local de trabalho.
A autora ocupa o cargo de técnica em C&T e exerce a função de técnica de enfermagem laborando no Hospital do Câncer IV (evento 1, “Ficha Individual7”e “Outros 13”; evento 6, “Outros 2”), desempenhando, dentre outras atribuições, “Realizar higiene oral, corporal e dos cabelos; Verificar peso, altura, glicemia capilar, Ph e densidade urinária; Instalar e controlar oxigenoterapia; Realizar punção periférica – exceto para coleta de sangue; Administração de medicamentos por via oral, via endovenosa, via intramuscular, via retal e via subcutânea; Auxiliar o enfermeiro e o médico nos procedimentos específicos tais como: Curativos, instalação de sondas e cateteres, punção venosa, mielograma /BMO, toracocentese, paracentese, etc; Proceder desinfecção e encaminhar material para central de esterilização ( na ausência do operacional); Encaminhar material de exames para laboratório e anatomia patológica, pedidos de exames de sangue e solicitações ao banco de sangue (na ausência do operacional)"
O comprovante de rendimentos anexado aos autos no evento 01 demonstra o pagamento do aludido adicional no percentual de 10% (dez por cento), ou seja, no grau médio, em oposição ao grau máximo, no qual há previsão de aplicação somente quando nas atividades exercidas houver contato permanente com pacientes ou material biológico destes em isolamento por doenças infectocontagiantes (NR-15 – 15.1.3 – ANEXO XIV)
Foi determinada a realização de perícia no local de trabalho da parte autora, oportunidade na qual o expert nomeado por este juízo assim se pronunciou conforme respostas mais relevantes aos quesitos apresentados abaixo reproduzidas:
“1. Informar se são admitidos na Unidade de Paciente de Cuidados Paliativos do 3º ao 6º andar, pacientes com doenças infectocontagiosas, assim como a COVID 19, Influenza, entre outras? R: Sim.
2. Queira o ilustre perito informar se o autor trabalha com pacientes com doenças infectocontagiosas que demandam precaução de contato e/ou respiratório? R: Sim.
4. Na medida em que o autor desempenha a função de Técnico de Enfermagem na Unidade de Paciente de Cuidados Paliativos do 3º ao 6º andar do HC-I do Instituto Nacional de Câncer - INCA, na carga horária de 40 horas/semanais é correto afirmar que o Autor possui contato permanente com os pacientes, bem como com seus objetos de uso não previamente esterilizados? Queira o ilustre perito descrever as atividades desempenhadas pelo autor. R: Sim. Na função de Técnica de Enfermagem, nas seguintes atividades: preparam e diluem as medicações venosas. Realizam aferição de sinais vitais, peso dos pacientes, alimentação, realizam higienização íntima dos pacientes após eliminações vesicointestinais e vômito, realizam troca de decúbitos dos pacientes, realizam curativos, fazem punção venosa periférica, coletam sangue, urina e fezes e secreções para exames, realizam aspirações de secreções das vias áreas, passagens de sondas gástricas, enteral e vesical.
5. O autor realiza em sua rotina diária de trabalho, procedimentos técnicos, como: aferição de sinais vitais dos pacientes, punção venosa periférca, coleta de sangue e outras secreções para laboratório, aspiração de secreções de vias áreas, infusão de medicamentos, preparo e manipulação de medicações, assim como realiza curativos, preparo de corpo pós óbito, entrega de material em laboratório, assim como outros procedimentos junto ao paciente? R: Sim.
6. Queira o ilustre perito informar, se desde o mês de agosto de 2017, últimos 05 anos, a unidade de Paciente de Cuidados Paliativos em que o autor trabalha recebe pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, além de H1N1, Tuberculose, HIV/AIDS, Herpes, Hepatites, além de outras doenças e atualmente a influenza e a COVID-19 que demandam precaução de contato ou respiratório com medida de precaução de contato e/ou isolamento respiratório? O setor possui filtro HEPA?; R: Sim. Não possui HEPA.
7. Queira o ilustre perito informar se são admitidos na Unidade de Paciente de Cuidados Paliativos do 3º ao 6º andar em que o autor trabalha pacientes com MRSA, VRE, Acinetobacter, KPC, fungos, COVID-19, além de fungos, parasitas, entre outras e que se tratam de doenças infectocontagiosas e bactérias mulltirresistentes (superbactérias) que demandam precaução de contato e isolamento? R: Sim. 8. Queira o ilustre perito informar se na rotina diária da profissão de enfermagem é correto afirmar que existe manipulação de objetos de uso do paciente não previamente esterilizados, possivelmente contaminados com doenças infectocontagiosas? R: Sim.
9. Queira o ilustre perito informar se o Autor trabalha com material perfuro cortante e se há risco biológico na utilização desses instrumentos e procedimentos? R: Sim.
11. De acordo com a NR 15 do Ministério do Trabalho, queira o ilustre perito informar qual o percentual sobre o salário base é devido ao autor a título de adicional de insalubridade? R: Grau máximo de 20% de acordo com a Lei Federal.
9. Queira o Sr. Perito informar se o INCA fornece todos os EPI necessários para as Precauções Universais e para as Precauções Específicas. R: Sim. 10. Queira o Sr. Perito informar se alguma unidade hospitalar do INCA foi referenciada como hospital para tratamento da Covid-19. R: O INCA recebeu os pacientes cadastrados na unidade para tratar a Covid-19.
15. Queira o Sr. Perito informar se o HCIV do INCA se destina ao abrigo permanente de pacientes em isolamento de bloqueio por doenças infectocontagiosas ou se é dedicado ao tratamento paliativo de pacientes portadores de neoplasias malignas acomodados em enfermarias com capacidade de dois leitos. R: Existem as duas situações.
16. Queira o Sr. Perito informar, em média, o percentual de pacientes com doenças infectocontagiosas, que precisam de isolamento de bloqueio, foram internados nos últimos anos no HCIV. R: Existem 2 leitos por andar.
17. Queira o Sr. Perito informar se a parte autora desempenha, com exclusividade, atividades relacionadas ao tratamento de pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas ou manipulação de objetos de seu uso, não previamente esterilizados. R: Desempenham as funções com pacientes em isolamentos e nas enfermarias sem isolamento.”
19. O Sr. Perito tem ciência de que os casos de pacientes oncológicos do HCIV que também tem infecção por tuberculoses são esporádicos? E que, dentre estes, os casos de pacientes com tuberculose multirresistente são ainda mais raros? R: Durante a perícia foi identificado pacientes em isolamento.
22. Queira o Sr. Perito informar se a atividade da autora enseja compensação pecuniária de adicional ocupacional de insalubridade por potencial exposição a risco biológico em grau médio. R: Não. Grau máximo”
Tais respostas se alinham a conclusão final a que se chegou o expert, pelo enquadramento da atividade exercida sobre condições insalubres em grau máximo, visto que a autora possui contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e com os objetos de seu uso sem prévia esterilização, sendo admitidos, no local, pacientes com as mais diversas espécies de doenças dessa natureza.
Neste sentido:
“Administrativo. Servidor público. Técnico em enfermagem. Lotação na UTI de hospital universitário. Contato com portadores de doenças infectocontagiosas. Grau de insalubridade máximo. Direito.
1 – Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de profissional de saúde que visa provimento jurisdicional para assegurar seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (20%).
2 – O servidor público tem direito à percepção do Adicional de Insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, desde que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias perigosas e nocivas à saúde (arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112/90).
3 – Não se nega que os profissionais de hospitais estão diariamente expostos ao risco de contágio, haja vista o frequente manuseio de instrumentos e materiais potencialmente infectados e o convívio com pessoas enfermas, entretanto, inequívoco que o risco de contaminação é infinitamente maior para aqueles que se expõem a contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como a objetos de seu uso.
4 – A NR -15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, em seu Anexo 14, que dispõe sobre os graus de insalubridade envolvendo agentes biológicos, prevê o grau máximo para o trabalho com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados.
5 – Na hipótese, a autora/servidora ocupa o cargo de Técnica de Enfermagem, em Unidade de Terapia Intensiva – UTI – do Hospital Universitário Lauro Wanderley, e, conforme informação da Chefia do Serviço de Enfermagem de Terapia Intensiva e Chefia do Serviço Médico de Terapia Intensiva da UFPB os servidores daquele Setor estão em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a saber: meningite, dengue hemorrágica, hepatite, leptospirose, HIV, tuberculose, tétano, encefalomielite, varicela, leishmaniose, gripe A e pneumocitose.
6 – Constatando-se que os elementos constantes dos autos demonstram, com clareza, que a insalubridade a que a demandante está exposta enquadra-se no grau máximo, é de reconhecer o seu direito à majoração/diferença do adicional de insalubridade de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do vencimento básico, a partir de sua lotação na Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com as repercussões daí advindas, respeitada à prescrição quinquenal.
7 – Apelação provida. (TRF 5ªR., 0801677-40.2013.4.05.8200 (PJe) Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto (Julgado em 28 de abril de 2017, por unanimidade) Revista 07.2017).”
Por fim, no que tangem às diferenças apuradas entre os adicionais de insalubridade em grau médio (pagos), comprovadamente recebidos, e máximo (reconhecido nesta sentença), cabe tecer as considerações abaixo.
O Decreto 97.458/89 estabelece, em seu artigo 6º, que “a execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento”.
Não obstante tal norma seja direcionada à esfera administrativa, é certo que esse entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais, dando origem, inclusive, a decisão em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal do E. STJ no. 413, fixando-se que ""o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual."
Como não há nos autos laudo técnico ambiental ou quaisquer outros elementos materiais probantes em tal sentido, a questão, dada a sua natureza, demandou a produção de prova pericial no ambiente de trabalho da parte autora.
Neste caso, uma vez que restou comprovada apenas em sede pericial o exercício de atividade em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, os seus efeitos financeiros repercutirão apenas a partir da data da perícia judicial, que foi realizada em 03/04/2022.
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 487, I, CPC, para condenar a UNIÃO à implantação de alíquota de Adicional de Insalubridade em grau máximo (20%) e ao pagamento das diferenças entre as alíquotas do referido adicional em grau médio (10%), comprovadamente recebido, e grau máximo (20%), respeitada a prescrição quinquenal, a contar de março de 03/04/2022 e até a efetiva implantação da majoração ora determinada.
Tais valores serão acrescidos de correção monetária, a partir do vencimento, e juros de mora, a contar da citação, mediante a incidência do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, e dos índices oficiais de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos moldes estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08/12/2021, e, daí por diante, isto é, 09/12/2021, deverá ser obedecido o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21 (incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.)
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Em havendo tempestiva interposição de recurso (prazo: 10 dias), deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial, para o cálculo do valor devido, dando-se vistas às partes do valor apurado, no prazo de 10 dias úteis, a fim de, querendo, impugnar referidos cálculos, sob pena de preclusão.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.Intimem-se.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos."
A União alegou que o inca se destina ao tratamento de portadores de neoplasias malignas, e não ao tratamento de doenças infectocontasiosas que demandem a internação de seus pacientes em isolamento de bloqueio. Requereu a reforma da sentença para a improcedência do pedido ou o entendimento do STJ fixado no PUIL 413.
É o breve relatório.
VOTO
Quanto ao tema, tem-se a seguinte norma regulamentadora:
"NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 15
ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;
15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751/1990).
15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;
15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10.
15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.
15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:
15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;
15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
b) com a utilização de equipamento de proteção individual.
15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos àinsalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.
15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador.
15.5 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre.
15.5.1 Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, desde que comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido.
15.6 O perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas.
15.7 O disposto no item 15.5. não prejudica a ação fiscalizadora do MTb nem a realização ex-officio da perícia, quando solicitado pela Justiça, nas localidades onde não houver perito.
ANEXOS
O Anexo que importa, no caso da Recorrente é o Anexo XIV, verbis:
"ANEXO XIV
AGENTES BIOLÓGICOS
Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo
Trabalho ou operações, em contato permanente com:
- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;
- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
- esgotos (galerias e tanques); e
- lixo urbano (coleta e industrialização).
Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);
- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;
- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);
- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);
- cemitérios (exumação de corpos);
- estábulos e cavalariças; e
- resíduos de animais deteriorados."
Em suma, o grau máximo é atribuído, pela NR-15, somente a pacientes que estejam segregados, em hospitais, para tratamento de doenças infecto-contagiosas. No limite, admite-se a sua concessão, no caso de prova de existência habitual de doença que demande segregação de pacientes, ainda que, isso não tenha de fato ocorrido.
Além da NR-15, há normas específicas para os servidores públicos, que não discrepam daquela norma, como a Instrução Normativa 15/22, bem como, as suas antecessoras, que repetiram texto bem similar, verbis:
"DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/03/2022 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 135
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização,Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEGGG /ME Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, alínea i, II e III do art. 138 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais e da gratificação disciplinados pelos artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, pelo Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, pelo Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, pelo Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, e pelo Decreto nº 877, de 20 de julho de 1993.
Das disposições gerais
Art. 2º A caracterização da insalubridade e da periculosidade nos locais de trabalho respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, de acordo com as instruções contidas nesta Instrução Normativa, observada a legislação vigente.
Art. 3º A gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e os adicionais de irradiação ionizante, de insalubridade e de periculosidade, obedecerão às regras estabelecidas na legislação vigente, conforme instruções desta Instrução Normativa.
Art. 4º Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.
Art. 5º Os adicionais e a gratificação de que trata esta Instrução Normativa serão calculados na forma disposta na legislação aplicada à matéria.
Do adicional de irradiação ionizante
Art. 6º Em relação ao adicional de irradiação ionizante, considerar-se-ão as seguintes definições:
I – Indivíduos Ocupacionalmente Expostos – IOE: aqueles que exercem atividades envolvendo fontes de radiação ionizante desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a respectiva deposição, bem como aqueles que atuam em situações de emergência radiológica;
II – Área controlada: aquela sujeita a regras especiais de proteção e segurança com a finalidade de controlar as exposições normais, de prevenir a disseminação de contaminação radioativa ou de prevenir ou limitar a amplitude das exposições potenciais;
III – Área supervisionada: qualquer área sob vigilância não classificada como controlada, mas onde as medidas gerais de proteção e segurança necessitam ser mantidas sob supervisão; e
IV – Fonte emissora de radiação: o equipamento ou material que emite ou é capaz de emitir radiação ionizante ou de liberar substâncias ou materiais radioativos.
Art. 7º O adicional de irradiação ionizante somente poderá ser concedido aos IOE que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada.
§ 1º A concessão do adicional de irradiação ionizante será feita de acordo com laudo técnico, emitido por comissão constituída especialmente para essa finalidade, de acordo com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
§ 2º A comissão a que se refere o § 1º deverá contemplar em sua composição membro habilitado em engenharia de segurança do trabalho ou em medicina do trabalho, bem como, preferencialmente, profissionais que desenvolvam as funções de supervisor de radioproteção ou de responsável técnico pela proteção radiológica.
§ 3º Todas as instalações que operam fontes emissoras de radiação ionizantedevem ser credenciadas junto à CNEN e ao órgão de vigilância sanitária, conforme a legislação pertinente.
Da gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas
Art. 8º A gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas somente poderá ser concedida aos servidores que, cumulativamente:
I – operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida;
II – tenham sido designados por portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; e
III – exerçam suas atividades em área controlada.
Dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Art. 9º Em relação ao adicional de insalubridade e periculosidade, consideram-se:
I – Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;
II – Exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e
III – Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral.
Parágrafo único. No caso do servidor estar submetido a condições insalubres ou perigosas em período de tempo que não configure exposição habitual, nos termos do inciso II do caput deste artigo, mas em período de tempo que configure o direito ao adicional conforme os Anexos e Tabelas das Normas Regulamentadoras (NR) nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 8 de junho de 1978, prevalecerá o direito ao recebimento do respectivo adicional.
Art. 10. A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, ou na hipótese do parágrafo único do art. 9º desta Instrução Normativa, dar-se-ão por meio de laudo técnicoelaborado nos termos das NR nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978.
§ 1º O órgão ou a instituição poderá contratar serviços de terceiros para a dosagem e medição de agentes físicos e químicos ou para a identificação de agentes biológicos, com a finalidade de auxiliar o profissional competente na expedição de laudo técnico, desde que o levantamento dos dados seja supervisionado por servidor da área de saúde e segurança do trabalho.
§ 2º O laudo técnico deverá:
I – ser elaborado por servidor público da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, ou militar, ocupante de cargo público ou posto militar de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho;
II – referir-se ao ambiente de trabalho e considerar a situação individual de trabalho do servidor;
III – identificar:
a) o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado;
b) o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;
c) o grau de agressividade ao homem, especificando:
1. limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e
2. verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos;
d) classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e
e) as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos.
§ 3º O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente.
§ 4º Compete ao profissional responsável pela emissão do laudo técnicocaracterizar e justificar a condição ensejadora do adicional de insalubridade, de periculosidade, da gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas e do adicional de irradiação ionizante.
§ 5º Na hipótese do inciso I do § 2º deste artigo, demonstrado o esgotamento das possibilidades de celebrar instrumentos de cooperação ou parcerias com os órgãos da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, o órgão ou entidade poderá promover a contratação de serviços de terceiros para emissão do laudo técnico, desde que possuam habilitação de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou arquiteto com especialização em segurança do trabalho.
Art. 11. Não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades:
I – em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica;
II – consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato;
III – que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem; e
IV – em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.
Parágrafo único. Não será devido adicional de insalubridade e de periculosidade aos estagiários contratados nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 12. Em se tratando de concessão de adicional de insalubridade em decorrência de exposição permanente a agentes biológicos, serão observadas as atividades e as condições estabelecidas na NR nº 15, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978
Parágrafo único. Além do disposto no art. 11, não caracterizam situação para pagamento do adicional de que trata o caput:
I – o contato com fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar ou instalações sanitárias;
II – as atividades em que o servidor somente mantenha contato com pacientes em área de convivência e circulação, ainda que o servidor permaneça nesses locais; e
III – as atividades em que o servidor manuseie objetos que não se enquadrem como veiculadores de secreções do paciente, ainda que sejam prontuários, receitas, vidros de remédio, recipientes fechados para exame de laboratório e documentos em geral.
Art. 13. A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento.
Parágrafo único. Para fins de pagamento do adicional, será observada a data da portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou de serviço.
Art. 14. O pagamento dos adicionais e da gratificação de que trata esta Instrução Normativa será suspenso quando cessar o risco ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às hipóteses de afastamentos considerados como de efetivo exercício:
I – pelo parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.873, de 1981, conforme determina o art. 7º do Decreto nº 97.458, de 1989 e no caso de licença-paternidade previsto no art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990, com relação aos adicionais de periculosidade, insalubridade e de irradiação ionizante; e
II – pelo art. 4º, alínea b, da Lei nº 1.234, de 1950, e pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 81.384, de 1978, com relação à gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas.
Art. 15. Cabe à unidade de recursos humanos do órgão ou da entidade realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais no respectivo módulo informatizado oficial da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado.
Art. 16. É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alteração dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo.
Art. 17. Respondem nas esferas administrativa, civil e penal, os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com a legislação vigente.
Disposições finais
Art. 18. Os dirigentes dos órgãos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como à proteção contra os seus efeitos.
Art. 19. Os casos omissos relacionados à matéria tratada nesta Instrução Normativa serão avaliados pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
Revogação
Art. 20. Ficam revogadas:
I – a Orientação Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2017; e
II – a Orientação Normativa nº 111, de 27 de maio de 1991.
Vigência
Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2022.
LEONARDO JOSE MATTOS SULTANI"
Mais ainda, a 8a Turma Recursal tem entendido apenas ser o caso de concessão do adicional de insalubridade em grau máximo nas seguintes situações, verbis:
"ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.PROFISSIONAIS DE SAÚDE. GRAU MÁXIMO.
Esta turma, alterando o entendimento antes acolhido, passa a entender que o adicional de insalubridade em grau máximo apenas será devido aos profissionais de saúde que trabalhem, de forma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório, nos termos dos conceitos trazidos pelas Orientações Normativas 2/2010, do Ministério do Planejamento, Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME 15, de 16/03/2022 e também em conformidade com a NR-15 - anexo 14.
(Sessão virtual do dia 07/06/2022. Processos 5049748-77.2019.4.02.5101. Relator LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA e votos-vista das Dras. DANIELLA MOTTA e CYNTHIA MARQUES), 5085296-32.2020.4.02.5101, 5013355-34.2021.4.02.5118 e 5037912-73.2020.4.02.5101)."
O entendimento desta turma não diverge dos representativos de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, verbis:
"Tema211
Situação do tema Julgado
Ramo do direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento | Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência. | ||||||
Tese firmada | Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. | ||||||
Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | ||
Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto | 12/12/2019 | 12/02/2020 | |||||
Com efeito, muito embora o Tema 211 se refira ao RGPS, o raciocínio é aplicável ao caso da discussão sobre grau de insalubridade, também no serviço público.
Em que pese as normas adotadas na fundamentação se referirem a habitualidade e permanência da exposição, o que é decisivo para a negativa do reconhecimento do grau máximo é, exatamente, a análise da profissiografia - o mesmo raciocínio utilizado pela turma nacional - porque a descrição das atividades, permite entrever que não se está diante daqueles requisitos presentes na NR-15 e Instruções Normativas, que caracterizam o grau máximo de insalubridade.
Logo, não há um raciocínio jurídico, que confronte com a jurisprudência pacificada da turma nacional, mutatis mutandis.
Ainda, cumpre ressaltar que esta 8ª Turma Recursal, revendo o posicionamento anterior, firmou entendimento de que é necessária a distinção - para fins de caracterização de grau médio ou máximo em termos de percepção de adicional de insalubridade - entre profissionais de saúde que tenham contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e profissionais de saúde que trabalhem de forma habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório.
Segundo o novo entendimento, o adicional de insalubridade em grau máximo apenas será devido aos profissionais de saúde que trabalhem, de forma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório, nos termos dos conceitos trazidos pelas normativas citadas e em conformidade com a NR 15 - anexo 14.
Destaco que o adicional em grau máximo somente está caracterizado quando houver contato permanente com paciente em isolamento de bloqueio.
O isolamento é uma técnica utilizada para prevenir transmissão de microorganismos, a partir de pacientes infectados, para outros pacientes, profissionais de saúde e visitantes.
Tal, portanto, não se confunde com outros tipos de isolamento, como o por reversão, tipo de isolamento utilizado para impedir que o paciente cujo sistema imunológico esteja comprometido, seja infectado por outros agentes.
Portanto, como já pontuado, não é contato com qualquer doença infectocontagiosa que gera direito à insalubridade máxima, mas apenas aquelas cujo tratamento, por protocolo, exija isolamento por bloqueio. Constituindo proteção também ao profissional de saúde.
Não fosse assim qualquer gripe, doença infecto contagiosa por natureza, ensejaria isolamento por bloqueio para tratamento. No caso da gripe, cito que os profissionais estão no grupo prioritário para vacinação, como forma de amenizar o contágio de vírus mais letais. Embora nem toda gripe seja causada por esses vírus.
Portanto, estas são as hipóteses definidas em lei que ensejam o pagamento do adicional em seu grau máximo e às quais a Administração está vinculada, ante ao princípio da legalidade, para reconhecer e pagar o adicional de insalubridade em grau máximo.
A parte autora é técnica de enfermagem e desempenha as suas funções nos leitos e no posto de enfermagem do setor de Internação de Cuidados Paliativos, no 4º andar, do Instituto Nacional do Câncer – INCA IV.
Foi realizada pericia judicial no evento .
Colhe-se da perícia:
"17. Queira o Sr. Perito informar se a parte autora desempenha, com exclusividade, atividades relacionadas ao tratamento de pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas ou manipulação de objetos de seu uso, não previamente esterilizados.
R: Desempenham as funções com pacientes em isolamentos e nas enfermarias sem isolamento."
Embora a perícia judicial conclua pelo direito à insalubridade em grau máximo, restou demonstrado nos autos que não há contato direto e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.
A concessão do adicional de insalubridade em grau máximo deve ser efetuada com base no princípio da legalidade, obedecendo ao critério legal, no caso, a NR-15.
Observa-se, portanto, que não merece prosperar o pleito da parte autora de adicional de insalubridade em grau máximo uma vez que esta não trabalha, deforma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório, nos termos dos conceitos trazidos pelas normativas citadas e em conformidade com a NR 15 - anexo 14.
Este foi o entendimento adotado por estar 8ª Turma Recursal quando do julgamento do recurso cível n.º 5049748-77.2019.4.02.5101 de Relatoria da Juíza Federal Dra. Cynthia Leite Marques:
"ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. GRAU MÁXIMO. Esta Turma, alterando o entendimento antes acolhido, passa a entender que o adicional de insalubridade em grau máximo apenas será devido aos profissionais de saúde que trabalhem, de forma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório nos termos dos conceitos trazidos pelas Orientação Normativa 2/2010 do Ministério do Planejamento, Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15 de 16 de março de 2022 e também em conformidade com a NR 15 - anexo 14 (Sessão virtual do dia 07/06/2022 - processos 5049748-77.2019.4.02.5101 - Relator Dr Luis Eduardo Bianchi e votos vista das Dras. Daniella Motta e Cynthia Marques), 5085296-32.2020.4.02.5101, 5013355-34.2021.4.02.5118 e 5037912-73.2020.4.02.5101."
Desta forma, o pleito deve ser julgado improcedente.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a SENTENÇA e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016796083v13 e do código CRC be9aa9ea.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 30/07/2025, às 12:36:45