Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008699-37.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por D. D. C. R., originariamente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual pleiteia indenização por danos materiais e morais, em virtude de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do PMCMV (evento 1, out8).

No curso do presente feito foi deferida a inclusão da construtora EDIFICAR – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA no polo passivo, na condição de litisconsorte passiva necessária.

No evento 149, consta laudo pericial dando conta de que “O imóvel apresenta evidências de vícios construtivos e/ou redibitórios, principalmente, no que tange ao revestimento cerâmico do chão do quarto 1, sala, área de serviço e cozinha, ausência de estanqueidades nas janelas da sala e dos quartos, má instalação das portas da sala e do quarto 1”

Na sentença (evento 177), após ter sido apontado que restaram comprovadas as manifestações patológicas no aludido imóvel, o pedido assim foi julgado:

“JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar apenas a EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA na obrigação de pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 9.290,86 (nove mil, duzentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), devidamente corrigido e com juros de mora desde a data do laudo (ev. 149); e, as rés, solidariamente, a título de compensação por dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora a partir da data desta decisão, tudo calculado em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicáveis às condenações que não as da Fazenda Pública”

Em recurso (evento 182), a parte autora pugna pela reforma parcial da sentença, tão somente para que seja majorado o quantum reparatório arbitrado ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por sua vez, a EDIFICAR – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA interpôs recurso adesivo (evento 191).

É o breve relatório.

VOTO

Sem maiores delongas, a despeito da constatação de vícios construtivos no laudo pericial (evento 149), os mesmos não tornaram o imóvel inabitável, ou demandaram afastamento do lar, de modo que não foram ultrapassados os prejuízos de natureza meramente patrimonial.

Corroborando o que foi dito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o dano moral, na ocorrência de vícios construtivos, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas pelo proprietário do imóvel (o que decididamente não ocorreu), in verbis:

RECURSO ESPECIAL Nº 1871569 - PB (2020/0094445-0) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA CLAUDIA DA CONCEICAO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóveis adquiridos pelos autores no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e à compensação de danos morais. 2. A jurisprudência do STJ, seguida por este Tribunal, segue no sentido de considerar que, em se tratando de imóvel construído com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, há responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora por danos decorrentes de defeitos físicos no imóvel financiado, ocasionados por vícios de construção (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1352227 2012.02.33217-4, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/03/2015). (...). Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no artigo 186 do CC. Sustenta, em síntese, que seriam cabíveis os danos morais. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 591/603. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fl. 605). É o relatório. DECIDO. 2. Com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos recorrentes, assim se manifestou o Tribunal de origem: 4. Condenação em danos morais A existência de vícios de construção não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento de danos morais a serem compensados, sendo necessária a comprovação de que os danos físicos no imóvel ocasionaram situação excepcional que ultrapasse prejuízos pontuais no cotidiano, como tornar o imóvel inabitável, obrigando os moradores a se afastarem do lar onde residem com sua família, não sendo o que se observa na hipótese apresentada. Assim, impõe-se afastar a condenação da CEF à compensação de danos morais. Assim, nota-se que o entendimento está em consonância com o desta Corte, segundo o qual o dano moral, em caso de vícios construtivos, não é presumido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. INCURSÃO NOS FATOS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.459.749/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 6/12/2019.) Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Ademais, rever tal entendimento, para admitir existentes os requisitos necessários à condenação da recorrida ao pagamento de indenização pelos danos morais alegados, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Por fim, impõe-se anotar que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008. 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1871569 PB 2020/0094445-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/12/2021)

Em idêntico sentido, verbis:

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos vícios construtivos em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 . O laudo pericial demonstrou a existência de vícios construtivos no imóvel da parte autora, especificando a necessidade de reparos no piso cerâmico. 3. O prazo para a propositura da ação indenizatória é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 4 . O dano moral não restou configurado, uma vez que não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem o abalo emocional. 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 871,47, corrigido desde a data da juntada do laudo pericial. (TRF-3 - RecInoCiv: 00034796320204036310, Relator: JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/02/2025, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 27/02/2025)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO INADMITIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - Não se presume o dano moral que, alegadamente decorre de modificações da rotina doméstica na vida da parte, tendo como fundamento a existência de vícios construtivos, estando a depender de prova - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50194753520218130145, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024)

De todo modo, apesar do não acolhimento do pleito recursal pela majoração do dano moral, resta mantido o quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao princípio da non reformatio in pejus.

Nesta mesma orientação, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE GEROU INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANDO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO PRÉVIA AO APONTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER FEITA NESTA INSTÂNCIA EM RAZÃO DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE ADVERSA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80926070920228050001, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2024)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALOR PAGO DEVOLVIDO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS, POIS, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SÃO IN RE IPSA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL MANTIDO PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009891433 RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 15/12/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2022)

Por fim, encontra-se pacificado entendimento jurisprudencial e doutrinário de que é inadmissível a interposição de recurso adesivo em sede de Juizados Especiais, não apenas por absoluta falta de previsão legal, bem como incompatibilidade com o procedimento instituído pela Lei 9.000/95.   

Não por acaso, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais editou o seguinte enunciado: 

Enunciado de nº 59 / FONAJEF: “Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais”.  

 De tal sorte, não tendo a EDIFICAR – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA se utilizado de recurso inominado cabível, o pleito formulado em recurso adesivo (evento 191), sequer deve ser objeto de apreciação por esta Turma Recursal.

 

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, com a consequente manutenção da sentença. Condeno tal recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, por tratar-se de gratuidade de justiça, ora deferida. Por outro lado, o recurso adesivo da EDIFICAR – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA sequer deve ser conhecido, nos termos da fundamentação supra. 

 



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016755020v4 e do código CRC 2bb055b1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 30/07/2025, às 12:36:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510016755021
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008699-37.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. EDIFICAR – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PMCMV. LAUDO PERICIAL ATESTANDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO REFERIDO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. DANO MORAL INOCORRENTE, MAS MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. recurso adesivo dA EDIFICAR – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA sequer CONHECIDO, EIS QUE O MESMO É INCABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, com a consequente manutenção da sentença. Condeno tal recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, por tratar-se de gratuidade de justiça, ora deferida. Por outro lado, o recurso adesivo da EDIFICAR - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA sequer deve ser conhecido, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016755021v5 e do código CRC 1a19cdb0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 30/07/2025, às 12:36:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29/07/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5008699-37.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENO TAL RECORRENTE EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADAS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA; ENTRETANTO, SUSPENDO-A POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015, POR TRATAR-SE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ORA DEFERIDA. POR OUTRO LADO, O RECURSO ADESIVO DA EDIFICAR - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA SEQUER DEVE SER CONHECIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 06:27:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas