RECURSO CÍVEL Nº 5002834-43.2024.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91.
Alega o recorrente (evento 55) que é aposentado por invalidez por ser portador de Doença de Ménière CID H 81.0, CID 10 - H832 Disfunção do labirinto e Cid H 90.3 Perda de Audição Bilateral Severa, e sua incapacidade foi reconhecida pela autarquia quando deferiu o benefício em 05/12/2001. Contudo, na data da perícia judicial, a acompanhante e procuradora do recorrente foi impedida de acompanhá-lo durante a realização da perícia, o que causou grande prejuízo, tendo em vista que diante seu quadro clínico (surdez), o diálogo junto à perita restou inviável. Nesse sentido, a perita concluiu que o quadro não o impede de participar na sociedade, indicando o uso de aparelho de ampliação sonora. Todavia, importante consignar que a conclusão obtida na perícia administrativa em 05/12/2001, no qual foi informado que mesmo em uso de prótese auditiva, não apresentou resultados, não sendo crível supor que ultrapassados 24 (vinte e quatro) anos, seu quadro seria reversível. Requer seja designada nova perícia médica.
É o relatório. Decido.
VOTO
Insta salientar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial.
A discordância da parte autora quanto ao resultado da perícia não é, por si só, fundamento para acolher alegação de nulidade. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.
Passo ao exame do mérito.
Destaco que não se discute nos autos a incapacidade em si, já que o autor obteve administrativamente o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 12/07/2001. O que se está analisando é se faz jus ou não ao adicional de 25%, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
O Decreto 3.048/99 repete as mesmas condições, também em seu art. 45, porém determina seja observada a relação constante do seu Anexo I:
RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO.
1 - Cegueira total.
2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
8 - Doença que exija permanência contínua no leito.
9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
A perita do Juízo, otorronolaringologista, na perícia judicial realizada em 08/11/2024 (eventos 25 e 39), constatou que o autor é portador de Perda auditiva neurosensorial bilateral, não faz uso de aparelho de amplificação e não necessita de assistência permanente de outras pessoas:
CONCLUSÃO O conjunto de dados sugere que o autor apresenta disacusia auditiva profunda em orelha direita e em orelha esquerda, por lesão neurossensorial, de causa não determinada. Não é inválido.
3. Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc). Há dificuldade na comunicação devido a perda de audição. Poderá fazer uso de aparelho de amplificação sonora. Quanto a queixa de tontura, no momento não há sinais de agudização da doença. Testes de equilíbrio sem alteração.
6. Não sendo possível fixar a data, é possível afirmar que tal dependência já se fazia presente na data em que a parte autora apresentou ao INSS o correspondente requerimento administrativo para concessão do acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente? Fundamente. Autor não necessita de assistência permanente de outras pessoas.
Autor alega perda de audição porém não faz uso de aparelho de amplificação sonora. Durante a perícia não houve problemas quanto a comunicação em tom de voz alta. Portanto, não havia necessidade de acompanhante para realização da perícia médica.
De acordo com nossa avaliação clínica/especializada, como visto, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as suas atividades diárias, como também não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais.
No mesmo sentido foi o entendimento da autarquia ao negar o requerimento do autor, conforme resultado do exame pericial realizado pelo INSS ():
“Prezado(a) Senhor(a),
Comunicamos que seu requerimento foi INDEFERIDO, em razão de parecer da Perícia Médica Federal que constatou que o(a) senhor(a) não se enquadra nos critérios do Anexo I do Decreto 3.048/99.”
Exame físico: Lúcido, orientado. Marcha preservada. Sozinho a entrevista. Discurso coerente e lógico. Sem ideação suicida ou paranoide. Humor estabilizado (eutmico). Boa apresentação pessoal. Respondendo com calma aos questionamentos ao timbre de voz moderada. Sem altereação ao equilíbrio, senta e levanta da cadeira sem dificuldade. Não está usando prótese auditiva. Manipula adequadamente seus documentos com destreza e sem dificuldades.
Considerações Médico Periciais: Periciando aposentou-se como gerente comercial em Cooperativa Leiteira de Miracema desde 2001-sic, é portador de doença de Meniere, ao exame pericial, não apresenta-se com prótese auditiva( mostra à pericia médica ), sem alteração relevante ao exame fisico atual, portanto, não havendo elementos de convicção para o enquadramento da condição clinica nos critérios do Anexo I do Dec. 3.048/99.
Deste modo, correta a sentença.
Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos.
A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016170465v6 e do código CRC 86f42a9d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 06/06/2025, às 13:30:30