RECURSO CÍVEL Nº 5001683-36.2024.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela demandante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão dos valores pagos a título de HRA (hora repouso alimentação) da base de cálculo do imposto de renda, além da restituição dos valores indevidamente cobrados, ao fundamento de que a Hora Repouso Alimentação (HRA) configura verdadeira retribuição pelo trabalho.
Nas razões recursais, a recorrente requer a reforma da sentença, sob alegação de que não incide imposto de renda sobre verba indenizatória.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Decide-se.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se em saber qual a natureza dos pagamentos: se indenizatória ou remuneratória. Se indenizatória, não seria caso de tributação, já que não se trata de salário. Se remuneratória, deverá haver tributação.
Precedente nº 5001101-69.2020.4.02.5116, de Relatoria da Exma Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, julgado em sessão virtual de 21.10.2020, cujo entendimento ora se adota para decidir, haja vista a idêntica fática da matéria.
A hora repouso alimentação - HRA ou Adicional de hora Repouso Alimentação - AHRA é paga aos empregados regidos pelo regime de revezamento de horas e, segundo previsão contida no §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quando o período para repouso e alimentação não for concedido, o empregador deve remunerar o funcionário pelo tempo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
Sobre a natureza jurídica dessa rubrica, o STJ, há muito tempo, já havia sedimentado entendimento de que as parcelas relativas ao intervalo intrajornada e interjornada não usufruídos tem sua natureza salarial (remuneratória) e sobre elas incidem tributação. Em julgados mais recentes, a Segunda Turma ratificou esse entendimento inclusive para os pagamentos e recolhimentos ocorridas após da entrada em vigor da reforma trabalhista, a Lei 13.467/2017, ao fundamanto de que a alteração legislativa não teria o condão de modificar a natureza remuneratória da verba em questão. Confira-se
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante.
2. Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e-STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12.9.2022, dentro do prazo legal, conforme documento de fl. 438, e-STJ.Registre-se que "os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27.3.2019).
3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (...)" (fl. 435, e-STJ).3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária.
4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)"( AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021).grifado
5. Agravo Interno não provido.(STJ, Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especiail: AgInt no AgInt no REsp 1963274 SP 2021/0311577-1 - data da publicação: 04/04/2023) grifado
Na Primeira Turma do STJ prevalecia entendimento distinto, no sentido da naureza indenizatório, pois o seu escopo era recompor legitimo direito ao descanso sumprimido do empregado (REsp n. 1.328.326/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 26/5/2017). Entretanto, a Primeira Seção do STJ, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.619.117/BA, rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020, resolveu a controvérsia para estabelecer que a hora de repouso tem natureza nitidamente remuneratória, incidindo à contribuição patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991, porém com modulação dos efeitos a fim de limitar o caráter indenizatório apenas ao periodo de repouso alimentação suprimido.
Todavia, como ressaltado no julgado acima, a Lei nº 13.467/2017, no artigo 71, §4º, trouxe alterações na CLT e dispôs expressamente que o pagamento de intervalo intrajornada suprimido tem natureza indenizatória.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Nesse ponto, cumpre ressaltar que o STJ afastou a correspondência entre a HRA com as férias indenizadas, equiparando àquela à hora extraordinária sobre a qual não se discute a incidencia de imposto de renda (sumula 463 do STJ) para justificar a sua natureza remuneratória, entendendo que "Não há simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o trabalhador ficaria disponível 8 horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria uma "indenização" pela hora suprimida). O empregado fica efetivamente 9 horas ininterruptas trabalhando ou disponível para a empresa e recebe exatamente por este período, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA." (EDcl no REsp 1157849/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 26/05/2011).
Seguindo tal entendimento, por consequência lógica, as disposições contidas na CLT não teriam o condão de alterar a natureza jurídica de uma rubrica apenas pela denominação adotada pelo legislador, de forma que, conquanto tenha o art. 71, §4º da CLT disposto expressamente sobre a natureza indenizatória do pagamento de intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcilamente implica no pagamento do acréscimo de 50% sobre a hora normal, o pagamento do HRA, dentro do conceito acima trabalhado, seria fato gerador da incidência de imposto de renda, por representar aquisição de disponibilidade econômica decorrente de efetivo trabalho.
Não obstante o exposado até aqui, a matéria discutida também foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, julgado sob o tema 306, em que firmada a tese sobre a natureza indenizatória da verba em questão, indene, portanto, de tributação.
Desse modo, adota-se a tese firmada pela TNU para a solução do caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as Horas de Repouso Alimentação - HRA, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, quando pagas, com a finalidade de compensar o dia/hora trabalhados durante período de descanso, devendo os eventuais atrasados serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.
Pelo exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, reformando-se a sentença recorrida para julgar procedente a pretensão autoral e condenar a ré a restituir o indébito, partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, atualizado pela SELIC e observada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra. Sem custas. Sem honorários por se tratar de recorrente vencedor. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016180239v3 e do código CRC cb93a74f.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 02/06/2025, às 09:49:09