RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5041862-17.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Medida de Urgência interposto pela União em face de decisão interlocutória do d. Juízo Federal da 2ª VF de São Pedro da Aldeia, que, a seu turno, determinou a expedição de RPV no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) [, autos de origem], em razão do descumprimento de ordem judicial consubstanciada no fornecimento do fármaco ADRENALINA (EPINEFRINA) AUTO-INJETÁVEL 0,15MG (PENEPIN JR OU EPIPEN JR OU ANAPEN JR).
Em suas razões recursais, a União aduz a necessidade de trânsito em julgado para a expedição do RPV, sob pena de ofensa ao art. 100 da CRFB. No mais, alega irreversibilidade da medida e destaca a responsabilidade solidária dos entes federativos.
Sem necessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso não merece ser conhecido, porquanto não se insurge contra decisão interlocutória que versa sobre antecipação de tutela, com previsão de admissibilidade no âmbito dos Juizados Especais Federais - JEFs nos art. 4º e 5º da Lei 10.259/2001.
No caso, a expedição de RPV se deu em sede de cumprimento de sentença transitada em julgado, conforme reconhece o próprio juízo de origem [, autos originários].
Como se nota, o requisitório não foi expedido em razão de tutela provisória de urgência, de modo a afastar o cabimento do recurso disposto nos art. 4º e 5º da Lei 10.259/2001.
Em idêntico sentido já decidiu esta Turma Recursal na sessão extraordinária de 04/12/2024, nos autos 5079107-96.2024.4.02.5101/RJ, desta relatoria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nestas condições, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Sem custas. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e devolva os autos ao JEF de origem para devida baixa.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016206201v4 e do código CRC e6738b65.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 29/05/2025, às 17:58:39