RECURSO CÍVEL Nº 5001492-67.2024.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora () contra a sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS ao idoso.
Alega que na avaliação social de evento 33 restou constatado que reside com sua esposa, idosa, que aufere o valor de 1 salário mínimo a título de pensão por morte, mas durante a entrevista, o OJA apurou que ela ficou com receio de ser fraude/golpe e não informou os seus dados pessoais (RG, CPF e data de nascimento. Afirma que recebe o benefício do bolsa família no valor de R$ 600,00, restando comprovado o requisito hipossuficiência. Aduz que o valor recebido pelo idoso de até 1 salário mínimo não pode ser computado para o limite da renda familiar, conforme redação expressa do Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/2003). Requer a concessão do benefício desde a DER.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Não há controvérsia quanto à idade .
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
O benefício foi requerido em 03/11/23 e indeferido pelo INSS, em razão do não atendimento do requisito miserabilidade (evento 1 procadm15 fl.73).
O autor declarou morar sozinho e possuir renda de R$ 50,00 (evento1 procadm15 fl.60). Todavia, na verificação social consta que ele recebe R$ 600,00 de Bolsa Família e que reside com a esposa, que aufere 01 salário mínimo mensal, mas ela não revelou seu CPF e RG. Residem em imóvel próprio, edificado em alvenaria, coberto por laje e telha, suprido por água tratada, esgoto sanitário e energia elétrica, situado em via asfaltada, provida por calçamento e iluminação pública. Não soube estimar a área e valor da casa, que é subdividida por sala, quarto, banheiro e cozinha. Despesas com Alimentação – R$ 400,00;Telefone e internet – R$ 65,00; Não foi reportada despensa com fornecimento de água e energia elétrica. Os tratamentos médicos de que necessita, inclusive fármacos, são realizados e custeados pelo poder público.
De acordo com o , o autor é contribuinte individual do RGPS, com alíquota de 11% e salário de contribuição equivalente a um salário mínimo. Constam no CNIS contribuições no período de 06/2023 a 09/2023 e 10/2023 a 11/2024, que seriam incompatíveis com a renda mensal declarada de apenas R$ 50,00. De se notar ainda que o autor alega que a esposa é idosa e aufere o valor de 1 salário mínimo a título de pensão por morte, no entanto, não colaciona aos autos o CPF e a identidade da pensionista, não havendo provas neste sentido. Como bem destacou o juízo:
Instada a justificar a supracitada divergência na composição de seu grupo familiar e a apresentar documento de identificação de sua esposa, Luzia Silva de Araújo, a parte autora se recusou expressamente em fazê-lo, obstante assim a escorreita análise do requisito da hipossuficiência econômica, mormente se considerada a impossibilidade de se verificar o valor da renda mensal da pensão por morte auferida por sua esposa. Tampouco houve a atualização do Cadastro Único, de modo a incluí-la como integrante de seu núcleo familiar (Eventos 46 e 49).
A recusa injustificada do requerente em prestar estas informações essenciais ao deslinde do feito, por si só, ensejaria a manutenção do ato administrativo denegatório do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa.
Portanto, entendo que não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício – que tem a finalidade de resgatar as parcelas mais pobres da população.
Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensos em decorrência da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
É como voto.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016220811v6 e do código CRC e3d7f5e6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 06/06/2025, às 13:30:32