RECURSO CÍVEL Nº 5002413-53.2024.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela demandante [] em face da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão e extinguiu o feito com resolução do mérito [], em que pretendia a condenação da União ao pagamento da diferença do Auxílio-Fardamento relativamente ao posto de segundo-tenente, a que ascendeu em 31/08/2014.
Em suas razões recursais, a demandante aduz que o prazo prescricional tem como termo inicial a sua passagem à inatividade, o que se deu somente em 31/01/2022. Portanto, não haveria prescrição a ser reconhecida. Pretende a reforma da sentença, para ver julgados procedente o pedido.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Preliminarmente, insta salientar que o recurso é tempestivo [eventos 45 e 49] e dispensado o recolhimento de custas, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido pelo juízo de origem [].
Passo à análise.
Cinge-se a controvérsia em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão autoral, relativamente ao recebimento do Auxílio-Fardamento no valor de um soldo de segundo-tenente, graduação a que ascendeu em agosto/2014.
Em apertada síntese, a demandante recebeu em março/2014 o valor de R$ 4.719,00 (quatro mil, setecentos e dezenove reais) a título de Auxílio Fardamento, em razão de sua ascensão ao posto de Aspirante a Oficial. No mesmo ano foi promovida a Segundo Tenente, recebendo em setembro/2014 apenas a diferença do Auxílio Fardamento no valor de R$ 318,00.
No mérito, a questão não apresenta complexidade, porquanto pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, que pronunciou a ilegalidade do art. 61 do Decreto n. 4.307/2002 e lavrou a seguinte tese:
Tema 212 - TNU: O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002.
Todavia, na hipótese, as partes divergem a respeito da contagem do prazo prescricional. Entende o demandante que a prescrição tem como termo inicial sua passagem à inatividade, que se deu em 31 de janeiro de 2022. Lado outro, a União sustenta que o termo inicial é a prática do suposto ato ilícito.
Com razão a União, porquanto a compreensão de que a prescrição tem como termo inicial a passagem à inatividade diz respeito à pretensão de indenização por férias não fruídas. Isto porque com a inatividade deixa de existir a possibilidade de fruição das férias em atividade.
No caso do pagamento de Auxílio-Fardamento, deve vigorar a teoria da actio nata, para a qual a prescrição começa a fluir a partir do momento em que o sujeito tem conhecimento da violação ao seu direito.
Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. (Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., JusPodivm, p. 726) (grifo nosso)
Idêntica foi a conclusão adotada pelas Turmas Recursais da 2ª Região, conforme consagrado no enunciado a seguir transcrito, Publicado no DJE em 15/04/2025, p.2, protocolo nº 0917208.
Enunciado n. 126 - TRRJ: “O militar promovido tem direito ao auxílio-fardamento (previsto nos artigos 2º e 3º da Medida Provisória 2215-10/2001) em valor equivalente a um soldo vigente do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002 (conforme TEMA 212 TNU - PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN). O direito ao pagamento do auxílio-fardamento surge no momento do preenchimento dos requisitos, ou seja, a partir da promoção do militar. O prazo prescricional para postular diferenças de auxílio-fardamento pago a menor é de cinco anos (art. 1° do Decreto Lei 20.910/1932) contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva”. (grifei)
Na hipótese, a demandante recebeu apenas a complementação do Auxílio-Fardamento em setembro/2014, quando deveria ter recebido o soldo do novo posto em sua integralidade. Logo, a prescrição fulminou a pretensão autoral em setembro/2019, muito antes do ajuizamento desta ação.
Assim já decidiu esta Turma Recursal, na sessão extraordinária de 04/09/2024, nos autos 5002629-20.2024.4.02.5110/RJ, de relatoria da Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE:
MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.307/2002. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE PAGO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. TERMO A QUO DO LUSTRO PRESCRICIONAL INICIOU-SE COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO, OU SEJA, NA DATA EM QUE PERCEBEU A VERBA INDENIZATÓRIA MENOR DO QUE ENTENDIA SER A DEVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Nestas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016245250v6 e do código CRC 69fc04d9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 29/05/2025, às 17:58:38