Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003744-98.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por J. D. C. D., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO AGIBANK S/A, na qual pleiteia a regularização da instituição pagadora de seu benefício previdenciário; além de reparação por danos morais.

Como causa de pedir, a demandante sustenta que recebia seus proventos de aposentadoria por invalidez previdenciária junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, em agência situada no Município de Magé/RJ, até a competência de setembro/2023. Contudo, na competência de outubro/2023, seus proventos foram depositados em agência do banco Sicoob, localizada no mesmo Município.

Na sentença (evento 37), após ter sido apontado que a regularização instituição pagadora do benefício previdenciário ocorreu no mês seguinte à portabilidade indevida, sem que a parte autora tenha sido privada do recebimento de seus proventos, o pedido assim foi julgado:

“1) nos termos do art. 485, VI do CPC, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO em relação ao pedido de regularização da conta benefício da parte autora;

2) nos termos do art. 487, I, do CPC:

2.1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.

2.2.) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao ITAÚ UNIBANCO S.A” 

Em recurso (evento 46), a parte autora pugna pela reforma parcial da sentença, tão somente para que haja majoração do quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo.

É o relatório.

VOTO

Sem maiores delongas, o cerne da questão reside apenas em verificar a adequação do quantum reparatório arbitrado na sentença.

Ainda que tenha restado configurada a fraude na alteração da instituição pagadora do benefício previdenciário, certo é que a indesejada mudança ficou restrita à competência de outubro/2023 (evento 1, extr8, fl. 04), já que prontamente remediada na competência de novembro/2023, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda (11/12/203 – evento 1), eis que o pagamento na instituição bancária de origem já havia ocorrido em 04/12/2023 (evento 20, anexo2, fl. 34).

Fora isso, cabe destacar que a parte autora não ficou privada de receber seus proventos (verba de natureza alimentar), nem mesmo por único mês, o que explica sequer ter sido pleiteada indenização por danos materiais.

Em suma, apesar do incômodo passageiro, não houve desdobramentos significativos em virtude do ocorrido.

Diante de tal panorama, no que tange ao quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais), esta Relatoria entende por bem prestigiá-lo, já que tal valor se mostra razoável/proporcional diante das peculiaridades do caso concreto, bem como alinhado aos parâmetros contidos no Enunciado 08 das TRRJ.

 

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça (evento 14, despadec1).



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016283922v4 e do código CRC a512ceaa.

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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
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Documento:510016283924
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003744-98.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. BANCO AGIBANK S/A. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO PAGADORA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO TOCANTE AO PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PAGADORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NO QUE TANGE AO PLEITO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. DANO MORAL PRESTIGIADO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça (evento 14, despadec1), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016283924v5 e do código CRC d90d4395.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003744-98.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENO A RECORRENTE EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADAS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA; ENTRETANTO, SUSPENDO-A POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (EVENTO 14, DESPADEC1).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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