RECURSO CÍVEL Nº 5005176-33.2024.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em lide que versa sobre negativação indevida e os danos dela decorrentes.
O Juízo de origem fundamentou sua decisão nos seguintes termos:
"Trata-se de ação proposta por A. M. D. B. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei n. 10.259/01, objetivando pagamento do valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) a título de danos morais.
Como causa de pedir, a parte Autora alega que, conquanto jamais tenha firmado negócio jurídico com a parte Ré, esta inseriu o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento da existência de um suposto débito vinculado ao contrato 012119691100017, no valor de R$ 644,42(seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta dois centavos), com data de 15.10.2022
Em resposta, a CEF no , apresenta defesa completamente genérica, pugnando pela improcedência dos pedidos.
Instada a se manifestar em réplica, a parte Autora ratifica que não firmou contrato com a Ré, conforme , reconhecendo a existência de negativação pré existente, contudo alega que é objeto de demanda judicial na esfera estadual .
Decido
Na hipótese dos autos aplicar-se-á o disposto na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que a parte ré qualifica-se como empresa prestadora de serviço e a parte autora, por sua vez, ao utilizar os serviços prestados pela ré, caracteriza-se como consumidora, fechando o círculo necessário à configuração da relação de consumo. Desse modo, a responsabilidade da Ré apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Reconhecida a relação de consumo, aplicou-se a inversão do ônus da prova conforme , nada obstante o alerta de que, em que pesem a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e o regramento legal incidente, a responsabilidade objetiva da Lei nº 8.078/90 não eximi o consumidor de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ônus que lhe incumbe por forma do art. 373, I do CPC, plenamente aplicável à hipótese.
Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que a parte Autora afirma desconhecer a relação jurídica ensejadora da negativação.
O Réu, por sua vez, junta defesa genérica, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A demandante desconhece qualquer relação jurídica com a Ré, nos termos da exordial e ratificado ao se manifestar em réplica .
Assim, configurada a falha na prestação de serviço da Ré, nos termos do artigo 14 daLei 8078/90.
Noutro giro, com relação aos danos morais, segundo ensina a doutrina, ele se caracteriza pela dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, do trabalho, do trânsito, das relações de amizade e até do ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.
Verifica-se que a parte Autora possui negativação preexistente de credor diverso no . Além disso, conquanto tenha alegado que tal negativação também seja indevida, visto que é questionada na Justiça Estadual, a demandante não junta prova concreta da ilicitude de negativação realizada por credor diverso. Observa-se que a parte Autora junta, somente, protocolo com os dados da distribuíção, , o que não comprova minimamente a ilicitude. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete em 20/10/2017.
2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado.
3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras.
4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações.
5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.
6. Hipótese em que apenas um dos processos relativos às anotações preexistentes encontra-se pendente de solução definitiva, mas com sentença de parcial procedência para reconhecer a irregularidade do registro, tendo sido declarada a inexistência dos demais débitos mencionados nestes autos, por meio de decisão judicial transitada em julgado.
7. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1704002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (RESP. 1.062.336-RS e Súmula nº 380/STJ). 3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula nº 385/STJ. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso Especial.
(STJ; AgInt-REsp 1.713.376; Proc. 2017/0310633-0; SP; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 17/12/2019; DJE 06/03/2020)
Logo, o pedido de compensação por danos morais deve ser julgado improcedente.
Dispositivo
Ante o exposto:
a) CONDENO a parte Ré a excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito referente ao contrato 012119691100017;
b) CONDENO a parte Ré a cancelar o contrato objeto da lide de nº 012119691100017 vinculado ao CPF da parte autora;
c) CONDENO a parte Ré a cancelar toda e qualquer cobrança vinculada ao CPF da parte autora no que se refere ao contrato de nº 012119691100017;
d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Sem custas e honorários, em virtude do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9099/95.
Interposto o recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. "
Em suas razões recursais (), a autora reitera os argumentos acerca do cabimento de indenização por danos morais.
É o relatório.
VOTO
Sem delongas, verifico que a sentença deve ser mantida em seus exatos termos.
Tem razão o Juízo de origem quando aduz que a simples negativação indevida não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, sobretudo em casos de negativação preexistente.Vide Súmula 385 do STJ:
"Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
No caso, conforme informações do SERASA (), verifica-se que ao tempo dos fatos a autora já tinha restrições ao seu crédito decorrente de outras pendências financeiras.
Registre-se, por oportuno, inexistir declaração de abusividade da anotação preexistente em nome da parte autora.
Logo, tendo se apreciado com acerto o conjunto fático-probatório em primeira instância, a sentença de improcedência do pedido quanto à indenização por danos morais não merece reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 701043 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589)
Do exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor corrigido da causa, observados os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016287370v6 e do código CRC cf3f208c.
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Data e Hora: 03/06/2025, às 17:26:30