RECURSO CÍVEL Nº 5002951-16.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, reconhecendo a existência de incapacidade laborativa e a manutenção da qualidade de segurado, com início da concessão desde o requerimento administrativo.
Alega a autarquia recorrente que a parte autora não teria preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício, pois algumas contribuições previdenciárias consideradas pela sentença foram recolhidas em valores inferiores ao mínimo legal, o que inviabilizaria seu cômputo para fins de carência e qualidade de segurado, especialmente após as alterações introduzidas pela EC nº 103/2019.
Requer, assim, a reforma da sentença e a consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial.
A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e sustentando que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, inclusive com fundamento no entendimento consolidado no tema 349 da TNU.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
O recurso não merece provimento.
Conforme fundamentado na sentença, restou devidamente comprovada nos autos a existência de incapacidade laborativa total e temporária, atestada por perícia médica judicial (), com início em 28/06/2022, nos termos exigidos pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91.
No tocante à qualidade de segurado e à carência, o vínculo empregatício do autor com a empresa RIO SERVICE INSTALAÇÕES E TERCEIRIZAÇÕES LTDA perdurou até de 12/2021 a 04/2022 (, fl. 9), sendo suficiente para assegurar a condição de segurado até o momento da incapacidade, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.
A tese recursal do INSS fundamenta-se na suposta impossibilidade de considerar como válidas para fins de carência as contribuições efetuadas em valor inferior ao salário mínimo.
Contudo, tal alegação não prospera.
O art. 195, §14, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 103/2019, condiciona o reconhecimento do tempo de contribuição à observância do valor mínimo de contribuição, mas não estende tal exigência para fins de carência ou de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF2 já firmou entendimento de que, tratando-se de segurado empregado, as contribuições inferiores ao mínimo devem ser computadas para a concessão de benefício por incapacidade, não podendo ser a parte prejudicada por fato que lhe é alheio, como a remuneração reduzida ou mês incompleto de trabalho.
A questão foi discutida no PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN, que deu origem ao tema 349 TNU:
"O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88."
Apesar de sua redação referir-se apenas à qualidade de segurado, em seu voto, o Relator Juiz Federal Neian Milhomem Cruz destacou, ao analisar as inovações trazidas no art. 13, § 8º e 19-E do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 10.410/2020 e que impunham a necessidade de complementação, utilização e agrupamento de contribuições para caracterização da qualidade de segurado, carência e tempo de contribuição para qualquer benefício:
"O Decreto em epígrafe, por conseguinte, inverteu a lógica das relações previdenciárias dos segurados obrigatórios. E o fez sem qualquer substrato legal ou constitucional.
Demais disso, a redação do § 14 do art. 195 da CF/88, acrescentado pela EC 103/2019 é de clareza solar, pois alude exclusivamente a tempo de contribuição, ou seja, preordena-se a reger os benefícios programados que possuem como requisito de acesso o tempo de contribuição."
Assim, seja sob o enfoque constitucional – filiação compulsória ao RGPS e delimitação da exigência de piso mínimo contributivo apenas para cômputo de tempo de contribuição – seja pelo prisma infraconstitucional – conceitos jurídicos definidos na Lei 8.213/91 – depreende-se que o Decreto nº 10.410/2020 exorbitou da função regulamentar, pois para além de inovar no ordenamento jurídico, invadindo seara de conformação de incumbência do Poder Legislativo, também subverteu a finalidade precípua da Previdência Social, qual seja, a de salvaguardar os trabalhadores e seus dependentes cuja atividade implica filiação automática e obrigatória, das contingências sociais, notadamente, os infortúnios não programáveis, a exemplo de doença e morte."
Por fim, ainda fez constar de seu voto o entendimento sedimentado nas Turmas Regionais de Uniformização da 4ª e 5ª Regiões, no sentido de que não é razoável exigir do empregado complementação de contribuições, tendo por base de cálculo remunerações que não recebeu, de modo que o recolhimento inferior ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição não impede o reconhecimento da qualidade de segurado nem seu cômputo como carência para fins de concessão do benefício por incapacidade.
No caso em questão, o recorrido teve sua incapacidade temporária reconhecida, com data fixada em 28/06/2022 e, considerando as 6 contribuições relativas ao vínculo empregatício a partir de 11/2021, atendeu ao disposto no art. 15, II (qualidade de segurado) e no art. 27-A c/c art. 25, I (carência), todos da Lei nº 8.213/91.
Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de incapacidade temporária, irretocável a sentença que o concedeu.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016314431v2 e do código CRC c32d1b04.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 06/06/2025, às 15:08:59