RECURSO CÍVEL Nº 5006086-64.2023.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida em ação previdenciária que visa à concessão de benefício por incapacidade temporária, desde a data de entrada do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros.
O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, embora a perícia judicial tenha reconhecido a existência de incapacidade temporária para o trabalho, a parte autora não detinha a qualidade de segurado na data fixada como início da incapacidade.
A parte recorrente alega que restou comprovada a incapacidade desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 25 de maio de 2021, e que eventual ausência de qualidade de segurado em data posterior não poderia ser considerada em seu desfavor, haja vista que a condição de saúde já se fazia presente e que a própria enfermidade teria dificultado o comparecimento às perícias anteriores. Sustenta, ainda, que o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção social devem ser observados no caso concreto.
Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao benefício desde 2021, com o pagamento retroativo das parcelas devidas e o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado em virtude do período de graça.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Nos termos da legislação aplicável, a concessão do benefício por incapacidade temporária exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência, quando exigido; c) existência de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual; d) que a enfermidade não seja preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No caso em exame, a perícia judicial foi corretamente fundamentada, tendo fixado como data de início da incapacidade agosto de 2023 (conforme , fl. 6). O perito esclareceu que a incapacidade decorre do agravamento da patologia e que os episódios incapacitantes se intensificaram em 2023, o que justifica a fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) nessa ocasião.
Embora a autora alegue que estaria incapacitada desde 2021 (conforme , fls. 3 e seguintes), verifica-se que os laudos médicos acostados aos autos se referem a documentos datados de 2021, não havendo, porém, comprovação de evolução clínica ou tratamento subsequentes às crises pontuais de perdas de consciência. Alguns atestados indicam afastamento temporário por 15 dias. Não há documentação médica que indique incapacidade laboral com registros atualizados ou posteriores no ano de 2022 (evs. 1.6-7, 1.9-11).
Além disso, conforme o CNIS acostado aos autos (, fl. 3), a última contribuição válida foi realizada na competência 07/2021, não havendo nos autos comprovação de fatos aptos a justificar eventual prorrogação do período de graça até a DII fixada pela perícia (agosto de 2023). Como bem detalhado na sentença (fls. 5/6), a autora não comprovou situação de desemprego involuntário ou recebimento de seguro-desemprego que pudesse estender o período de manutenção da qualidade de segurado até a data da incapacidade reconhecida.
Dessa forma, ausente a qualidade de segurado na DII fixada, resta prejudicada a análise dos demais requisitos do benefício. Assim, o pedido de reforma da sentença, para que se reconheça o direito ao benefício desde a DER ou para que se considere a manutenção da qualidade de segurado por período superior ao legalmente previsto, não encontra respaldo nos elementos dos autos.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016318635v5 e do código CRC 4be52e5c.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 06/06/2025, às 15:08:58