RECURSO CÍVEL Nº 5004322-21.2024.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, formulado em ação previdenciária. A parte autora, pescador artesanal, busca a reversão da decisão que manteve a cessação do benefício NB 640.870.460-7, ocorrido em 05/05/2023.
Alega que é portador de moléstias graves e degenerativas, a saber: transtornos de discos intervertebrais (CID M51 e M51.1), dor lombar baixa (CID M54.5), espondilolistese (CID M43.1), espondiloses com radiculopatias (CID M47.2), hipertensão essencial (CID I10) e estenose aórtica valvar (CID I35.0), com histórico de cirurgia cardíaca e necessidade de uso contínuo de medicamentos. Sustenta que a sentença se baseou exclusivamente no laudo pericial judicial, que, embora tenha reconhecido incapacidade atual, não teria considerado corretamente a continuidade da incapacidade desde a data da cessação do benefício.
Afirma, ainda, que doenças de caráter degenerativo, como as que o acometem, tendem à progressão, sendo plausível a manutenção da incapacidade ao longo de todo o período questionado, independentemente da ausência de documentação formal contínua. Aduz que a cessação do benefício decorreu de ato administrativo equivocado e que a sentença desconsiderou documentos médicos e laudos acostados aos autos, bem como o contexto social e clínico do segurado.
Requer, assim, a reforma da sentença para que seja determinado o restabelecimento do benefício desde 05/05/2023 ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, diante da alegada irreversibilidade do quadro clínico. Subsidiariamente, postula a anulação da sentença com a realização de nova perícia médica, por profissional especialista em ortopedia, neurologia e/ou cardiologia.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a comprovação cumulativa de incapacidade laborativa, atestada em laudo pericial; qualidade de segurado; e cumprimento da carência legalmente exigida. O auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, destina-se ao segurado incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; já a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da mesma Lei, é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.
Nos presentes autos, discute-se a questão da continuidade da incapacidade entre a data de cessação do benefício (05/05/2023) e o reconhecimento de nova incapacidade pelo perito do juízo, em 14/01/2025.
A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde da parte autora, exarados no laudo médico-pericial judicial juntado, .
Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico ortopedista e traumatologista), imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.
Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert:
“Dessa forma, levando em consideração o tempo médio de tratamento e avaliação para necessidade cirúrgica pelo SUS, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária por mais 180 dias a contar da perícia (até 24/07/2025). Há evidências de incapacidade desde 14/01/2025, quando buscou novamente atendimento médico para tratamento de dor lombar” (conforme , fl. 5).
Importa ressaltar que o simples fato de o segurado ser acometido por doença de caráter crônico e degenerativo não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho em período anterior não comprovado nos autos.
O perito foi claro ao afirmar que:
“Após análise documental, não observo documentos que possam sugerir incapacidade no período pós DCB e contradizer a avaliação do perito médico da Administração [...] tampouco qualquer outra evidência que possa sugerir incapacidade no período.” (conforme , fl. 5).
Cabe destacar que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora, sendo assertivo quanto à existência de incapacidade apenas a partir de 14/01/2025.
Apesar de a parte autora apresentar documentação médica, conforme alegado em suas razões recursais, entendo que tais documentos não carregam detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes.
Desse modo, a referida documentação não comprova incapacidade contínua entre maio de 2023 e janeiro de 2025, não havendo conflitos com as conclusões do laudo pericial deste processo.
Assim, como o perito atestou que não é possível afirmar a existência de incapacidade no período questionado e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.
O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro dispõe que:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
No tocante à qualidade de segurado, verifica-se que, conforme bem fundamentado na sentença, o autor não a detinha na data fixada para o início da nova incapacidade (14/01/2025). Conforme consta do CNIS (), após o encerramento do benefício anterior (auxílio-doença NB 640.870.460-7) em 05/05/2023, o autor não retornou ao mercado de trabalho nem verteu novas contribuições previdenciárias, circunstância que levou à perda da qualidade de segurado em 05/05/2024, conforme expressamente reconhecido na sentença. Ademais, o próprio perito judicial registrou que o autor declarou estar afastado de qualquer atividade laboral desde 2017, não havendo, portanto, demonstração de situação que pudesse justificar eventual prorrogação do período de graça. Assim, ausente um dos requisitos essenciais à concessão do benefício pleiteado, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em momento posterior, desde que configurado fato novo, como o agravamento de doença preexistente ou o surgimento de nova incapacidade, observados, naturalmente, os demais requisitos legais. Ressalte-se, ainda, que o estado de saúde do segurado é avaliado à época do exame pericial, de modo que eventual alteração da condição clínica após a perícia deve ser objeto de novo requerimento administrativo perante a autarquia, e não de reabertura ou modificação da postulação no presente processo judicial.
DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL
Conforme fundamentação apresentada pela sentença a quo, nota-se que a perícia judicial esteve atenta a toda documentação médica apresentada pela parte autora, procedendo ao exame físico e psíquico, não sendo constatado indício de incapacidade laborativa.
A perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. No caso em exame, o perito é especialista para o exame pretendido.
Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.
Ademais, destaque-se que o entendimento da TNU é no sentido da necessidade de nova perícia nos casos complexos que envolvam matéria de psiquiatria e oftalmologia, o que não se vê ao caso, conforme trecho do julgado (pedilef 00025777020124036317, Relator(a) JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data da publicação 24/01/2018):
"5. Os peritos credenciados neste Juizado têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual; situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente. As únicas exceções a essa regra são as especialidades de psiquiatria e oftalmologia, as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS. "
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016318679v5 e do código CRC 9aea5dd5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 06/06/2025, às 15:09:00