RECURSO CÍVEL Nº 5010072-57.2022.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por L. A. B. em face do acórdão - -, que negou provimento ao recurso da parte autora, nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. AUTOR NASCIDO EM 03/1962. CAUSA DE PEDIR - VISÃO MONOCULAR POR NEOPLASIA EM OLHO DIREITO NO PASSADO (2011) E QUADRO PSIQUIÁTRICO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PRETÉRITA QUE NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 72 TRRJ. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
2. O embargante afirma - :
(...)
O acórdão não analisou a comprovação de deficiência visual apresentada pelo Embargante, decorrente de tumor intraocular (CID C69.3), conforme documentação médica constante dos autos (Evento 1, Anexo 2, p. 47; Evento 2, Anexo 02). Tal condição está diretamente relacionada à limitação sensorial reconhecida pela Lei nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, ressaltando que a última atividade laboral do embargante fora motorista de ônibus.
Apesar disso, o v. acórdão não abordou a relevância desta condição para a análise do direito ao benefício de pensão por morte.
(...)
O laudo pericial (Evento 57) apresenta incongruências ao reconhecer o início da incapacidade do Embargante em 2014 e, simultaneamente, concluir pela ausência de invalidez em 2021. Contudo, não foram considerados os reflexos dessa condição em conjunto com o quadro psiquiátrico severo (depressão grave e dependência química - CID F33.3 e F19) e as limitações pessoais, como idade avançada (62 anos) e última atividade laboral em 2011.
(...)
A visão monocular, conforme mencionado, é considerada deficiência sensorial e não depende de comprovação de incapacidade para fins de reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte. Tal aspecto não foi enfrentado pelo v. acórdão.
(...)
VOTO
3. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.
4. Melhor analisando o caso concreto, entendo assistir parcial razão ao autor, ora embargante.
5. O artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, informa:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
6. O voto condutor do acórdão embargado (), em seus fundamentos, avaliou o quadro orgânico do autor segundo o aspecto da invalidez previdenciária. Destaco:
(...)
13. NO CASO CONCRETO, segundo laudo pericial judicial (), no qual baseada a sentença de improcedência, a parte autora não possui condição que o incapacite, de forma total e permanente, para o exercício de atividade laboral pela perspectiva omniprofissional.
(...)
15. Entendo, na mesma linha do juízo sentenciante, que o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção que militam em desfavor da pretensão autoral.
16. A prova técnica produzida no curso do processo indica incapacidade temporária pretérita, em 2011, afastando, contudo, a hipótese de invalidez permanente para todo e qualquer tipo de atividade laboral.
17. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida.
(...)
7. Segundo os elementos de convicção dos autos, em especial o laudo pericial referido no voto condutor do acórdão, o autor não possui impedimento para o exercício de diversas funções laborais, inclusive a sua última exercida, como vendedor de planos de saúde.
/fl. 26:
8. Importante destacar que, ao contrário do que afirmado nos embargos de declaração, o autor não exerce a função de motorista de coletivos, desde 18/01/2010, sendo certo que sua condição visual e seu quadro de doenças psiquiátricas teriam se iniciado em momento posterior, a partir do ano de 2011, conforme relato da própria parte ao perito judicial:
(...)
Informa que em 2011 iniciou quadro de alteração visual, teve diagnóstico de neoplasia no olho direito, fez radioterapia e quimioterapia na época porém informa que perdeu a visão no olho direito.
Refere que posteriormente evoluiu com depressão e dependência química (cocaína) e álcool e que fazia uso abusivo até 2023. Informa ser curatelado pela irmã devido à dependência química.
(...) (g. n.)
9. Por outro lado, no caso concreto, verifico que o quadro orgânico global do autor, tanto do ponto de vista oftalmológico quanto psiquiátrico, não foi avaliado sob a ótica da deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, hipóteses jurídica inseridas na legislação a partir da modificação ocorrida no ano de 2015.
10. Em relação à visão monocular, particularmente, entendo que não é possível o reconhecimento automático do enquadramento como dependente previdenciário, posicionamento que passei a adotar após debate com os demais relatores deste colegiado e participação na I Jornada da Seguridade Social - CJF, em junho/2023, onde aprovado o seguinte enunciado, o qual aplicável por analogia:
A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada da assistência social, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993.
11. O artigo 1º da Lei nº 14.126/21 assim dispõe:
Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide)
Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.
12. Mesmo reconhecendo a visão monocular como deficiência sensorial, isto é, causadora de redução da função visual, a nova lei impõe seu cotejo com os demais parâmetros do artigo 2º, parágrafo 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo necessária a avaliação do grau de impacto no desempenho de atividades e a restrição de participação, à luz dos os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais no caso concreto.
13. Após reanálise do laudo pericial apresentado no , formo minha convicção no sentido de que as respostas do perito judicial não são suficientes para indicar que a parte autora se enquadra ou não na definição do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 - deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave - repito, levando-se em conta tanto seu quadro oftalmológico (visão monocular) quanto as doenças psiquiátricas indicadas na causa de pedir.
14. Há necessidade de avaliação da condição do autor segundo o critério objetivo legal que tem como referência a constatação de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", conforme parâmetros do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 13.146/2015.
Lei nº 13.146/2015 -
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
15. A sentença deve ser ANULADA, para que a parte autora seja submetida a nova perícia judicial, na qual avaliado se seu quadro orgânico indicado na causa de pedir - visão monocular associada a doenças de natureza psiquiátrica -, permite afirmar a existência de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91), levando-se em conta os quatro componentes do critério biopsicossocial de deficiência, em especial os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, possibilidade de desempenho de atividades e restrição de participação, parâmetros do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 13.146/2015.
16. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
17. Revogo a condenação do autor em honorários advocatícios.
16. Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte, dando-lhes efeitos infringentes, PARA ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à origem para avaliação do conceito de DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE, previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, segundo parâmetros acima.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015453051v10 e do código CRC 55620640.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 17/06/2025, às 20:53:24