RECURSO CÍVEL Nº 5001863-28.2019.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte instituído por WAGNER MARTINEZ ALVEZ, sob a justifica de que, ao falecer, o segurado recolhia como facultativo baixa renda, porém não possuía inscrição regular no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Sustentam as autoras que o de cujus foi inscrito no CadÚnico, conforme se oberva no evento 172. Requerem também o benefício da gratuidade de justiça na forma do art. 98, caput, da lei n. 13.105/15,
Não houve contrarrazões.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Indefiro a gratuidade de Justiça, pois as recorrentes não apresentaram a declaração de hipossuficiência de que trata o art. 4º da Lei 1.060/1950.
A controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte.
Alegam as recorrentes que o instituidor, por ocasião do óbito, ostentava qualidade de segurado, uma vez que recolhia como facultativo baixa renda, consoante CNIS ao Evento 1, RSC13, Página 4.
Para ficar caracterizada a qualidade de segurado facultativo de baixa renda, deve-se comprovar os requisitos previstos no artigo 21, §2, inciso II, alínea “b”, da Lei n. 8.212/91, quais sejam:
1) não exercer atividade remunerada e se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, podendo ser homem ou mulher;
2) não possuir renda própria, que envolveria todo e qualquer rendimento (alugueis, pensões alimentícias, pensões previdenciárias etc.);
3) pertencer a família de baixa renda. De acordo com a lei, a soma da renda de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto, não poderá ser superior a 2 (dois) salários mínimos para que seja considerada família de baixa renda;
4) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos. Este sistema é operacionalizado pelo Serviço Social dos municípios.
No mesmo sentido, o § 4º do art. 21 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 12.470/11, prevê:
§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
Em suma, o segurado facultativo de baixa renda tem que ser pessoa física que não exerça atividade remunerada, pertença a núcleo familiar inscrito no CadÚnico e possua renda mensal de até dois salários-mínimos.
No caso presente, a qualidade de segurado facultativo baixa renda não restou comprovada, já que a parte autora informa, na petição ao Evento 17, que "o de cujus, instituidor da pensão por morte, não possuía inscrição regular, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no período em que efetuou os recolhimentos como contribuinte facultativo baixa renda".
Além disso, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome comunicou que WAGNER MARTINEZ encontrava-se excluído da base nacional, especificamente, do código familiar nº 014122754-07, pelo motivo "Mudança de endereço ocorrido anteriormente". (Evento 166, ANEXO2, Página 1)
No caso dos autos, seja pela documentação juntada, seja pela confissão da parte autora, restou demonstrado que o pretenso instituidor da pensão não estava inscrito no CadÚnico à época em que realizou as contribuições na qualidade de facultativo baixa renda. Logo, indevido o benefício previdenciário da pensão por morte.
Conclui-se, assim, que, ao falecer, o instituidor não detinha qualidade de segurado da Previdência Social. Logo, o indeferimento do benefício da pensão por morte na sentença foi legítimo.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condeno as recorrentes em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015745243v9 e do código CRC 0e39ed81.
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Data e Hora: 18/06/2025, às 16:30:38