RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5029053-92.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. O. R., com pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, em face de decisão proferida pelo juízo do JEF adjunto à 1ª Vara Federal de Angra dos Reis que indeferiu o pedido de tutela de urgência para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, e designou perícia médica e avaliação socioeconômica.
Decisão desta Relatoria que indeferiu a tutela antecipada recursal no evento 3.
Ausência de manifestação do INSS (v. renúncia ao prazo no evento 7).
Decido.
VOTO
Diante da inexistência de novos elementos, transcrevo o fundamento da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, que mantenho por meio do presente voto:
"Para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência é necessário o preenchimento dos requisitos da deficiência de longo prazo e da vulnerabilidade social.
Para a análise do preenchimento do primeiro requisito é necessária a realização de exame técnico por médico perito nomeado pelo juízo a quo.
Ainda que no caso em análise se considere comprovada a deficiência de longo prazo da parte autora em razão dos documentos médicos juntados, é imprescindível a análise da alegada vulnerabilidade social através da avaliação socioeconômica determinada na decisão agravada.
O agravante afirma que "foi feita uma avaliação social pelo oficial de justiça avaliador, evento 13, CERT1 E FOTO3, que corroboram a miserabilidade alegada e comprovada".
Contudo, a avaliação socioeconômica não foi analisada em primeiro de grau de jurisdição, razão pela qual não pode ser considerada por esta Turma Julgadora para fins de concessão da tutela de urgência, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Diante da ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal deve ser o recurso rejeitado.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016035472v4 e do código CRC 067c0c5c.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 13/06/2025, às 13:40:17