RECURSO CÍVEL Nº 5009889-72.2024.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que declarou a inexistência de dívida, referente à antecipação do BPC/LOAS, previsto na Lei nº 13.982/2020, e o condenou a restituir à parte autora os valores descontados do benefício de prestação continuada (NB 712.580.916-3), concedido a partir de 10/01/2023 (Evento ).
O recorrente alega, em apertada síntese, que os descontos são legítimos, conforme previsão do art. 6º, inciso I, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 480 de 22/06/2020 (Evento ).
Pede a improcedência do pedido.
Contrarrazões no Evento .
VOTO
Conforme processo administrativo anexado pelo INSS no Evento , em 26/11/2019, a autora deu entrada em requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 705.375.219-5), o qual restou indeferido, em 25/01/2021, sob a motivação de não preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo (fl. 40).
No curso do respectivo processo administrativo, em 17/04/2020, foi concedida a antecipação do benefício assistencial, no valor de R$ 600,00, efetivamente recebida pela autora nos meses de maio a dezembro daquele ano (Evento , fl. 05 e Evento ).
Posteriormente, em 10/01/2023, a autora deu entrada em novo requerimento, referente ao NB 712.580.916-3 e, desta vez, o benefício assistencial foi deferido, conforme decisão anexada na fl. 40 (Evento ).
Conforme demonstrado no Histórico de Créditos (Evento ), na competência de 07/2023, foi efetuado desconto no valor de R$ 6.733,43, sob o código 203 - "CONSIGNAÇÃO", sobre o montante de R$ 7.457,40 a ser recebido pela autora, valor este correspondente ao período de 10/01/2023 (DER) a 30/06/2023.
Como se sabe, o pagamento da "antecipação do BPC/LOAS", nos idos de 2020, teve por fundamento a Lei n° 13.982/2020, que, como medida excepcional de proteção social, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, criou o auxílio emergencial (art. 2°), a cargo da União, e autorizou o INSS a antecipar o valor daquele benefício aos requerentes do BPC/LOAS, durante o período de 3 meses, passível de prorrogação, ou até que fosse aplicado pela autarquia o instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorresse primeiro (arts. 3º, 4º e 6º).
Quanto ao desconto dos valores referentes ao pagamento efetuado, verifico que, no caso em concreto, o procedimento do INSS se revela incorreto, uma vez que, em se tratando de antecipação de BPC/LOAS, concedida no curso do processo administrativo, referente a requerimento que restou indeferido (NB 705.375.219-5 - DER: 26/11/2019), não há que se falar em dedução dos valores antecipados em parcelas de benefício concedido em período posterior, em decorrência de requerimento administrativo diverso (NB 712.580.916-3 - DER: 10/01/2023).
Sobre o tema, não deixava dúvidas a previsão do §2º do art. 5º da Portaria DIRBEN/INSS nº 480, de 22/06/2020, que dispunha sobre orientações acerca dos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020:
Art. 5°: (...)
§ 2º Caso não seja reconhecido o direito ao benefício, ficará dispensada a devolução ao erário dos valores recebidos na forma do caput, salvo comprovada fraude ou má-fé.
O art. 6º, inciso I, previsto naquela mesma portaria, devia ser interpretado em consonância com o §2º do art. 5º, anteriormente citado:
Art. 6º Deverão ser aplicados os seguintes procedimentos para o acerto de contas:
I - Para as antecipações de benefício de prestação continuada, quando houver concessão de benefício definitivo, inclusive de outra espécie, todo o valor pago a título de antecipação deverá ser descontado no novo benefício;
(...)
Por sua vez, a Portaria nº 932, de 14/09/2020, que revogou a Portaria nº 480, previu a hipótese de devolução dos valores recebidos, no caso de concessão do benefício assistencial em períodos concomitantes, conforme art. 7º, I:
Art. 7º Deverão ser aplicados os seguintes procedimentos para o acerto de contas:
I - na hipótese de concessão do BPC ou de outro benefício inacumulável, os valores recebidos a título de antecipação para o requerente de BPC, referentes a período concomitante, deverão ser deduzidos;
Como se vê, as previsões normativas sempre apenas autorizaram o desconto de antecipação de valores concedida, durante processo administrativo referente a requerimento de benefício que viesse a ser posteriormente deferido, em caráter definitivo.
Concedido o benefício em caráter definitivo, o requerente passa a fazer jus às parcelas devidas, desde a DER, e é somente nessa hipótese que o INSS está autorizado a efetuar os descontos dos valores concedidos a título de antecipação, a fim de que o beneficiário não receba pagamento em duplicidade.
Dessa forma, diversamente do que deseja fazer crer o recorrente, o artigo 6º da Portaria DIRBEN/INSS nº 480/2020, deve ser interpretado de forma sistemática e harmônica com o disposto no §2º do artigo 5º da mesma norma, segundo o qual, “Caso não seja reconhecido o direito ao benefício, ficará dispensada a devolução ao erário dos valores recebidos na forma do caput, salvo comprovada fraude ou má-fé”.
À luz de tais premissas, tendo a parte autora recebido antecipações relativas a um requerimento que foi posteriormente indeferido, não há que se falar em compensação no novo benefício concedido, uma vez que não houve sobreposição de pagamentos que justificasse o desconto.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016100465v7 e do código CRC 444bc6f1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 18/06/2025, às 19:59:45