RECURSO CÍVEL Nº 5025767-43.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. em face da sentença que julgou o pedido nos seguintes termos:
Sendo assim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, condenando a Caixa Econômica Federal E RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II a pagarem o montante de R$ 5.000,00, solidariamente, como compensação dos danos morais. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CADASTRO DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO A QUALQUER PLATAFORMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.
A empresa recorrente defende que a sentença é extra petita, pois condenou ao pagamento de danos morais sem que isso fosse solicitado na inicial. Além disso, argumenta que não há provas de ato ilícito ou dano moral, destacando que a negativação foi baseada em uma dívida válida e que a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas é permitida pela jurisprudência. O recurso também questiona a legitimidade passiva da RECOVERY, alegando que ela atua apenas como agente de cobrança, não sendo a titular da dívida, que pertence a um fundo de investimento.
Requer, ainda, a suspensão do processo devido ao Tema Repetitivo 1264 do STJ, que trata da abusividade na manutenção de nomes em plataformas de restrição de crédito por dívidas prescritas. A empresa argumenta que a sentença foi proferida após a determinação de suspensão dos processos sobre o tema, o que a tornaria nula.
O recurso ainda acusa o advogado da parte contrária de litigância de má-fé, alegando que ele promove múltiplas ações com fundamentos idênticos, possivelmente visando obter vantagens indevidas. Por fim, a empresa requer a reforma da sentença, a declaração de nulidade do ato, a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo 1264 e a condenação da parte autora por litigância de má-fé, além de outras medidas processuais.
Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A pretensão consiste em declarar a inexigibilidade de dívida prescrita. Aduz a parte autora que os réus RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II E CAIXA ECONÔMICA efetuaram cobrança extrajudicial de dívida prescrita.
A matéria discutida nos autos retrata a aplicação do Tema nº 1.264 afetado pelo e.STJ e descrito nos seguinte termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos."
Há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Esta determinação se deu em acórdão publicado no DJe de 24/06/2024.
A sentença é posterior àquela determinação.
Desta feita, considerando a determinação de suspensão dos feitos que não foi observada pelo Juízo a quo, tenho pela anulação da sentença, para que o processo se mantenha suspenso em 1ª instância, conforme determinação do STJ.
Além disso, verifico ter ocorrido julgamento extra petita da sentença que condenou a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, sem que houvesse pedido expresso para tal na inicial.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para ANULAR A SENTENÇA A QUO, determinando que o feito seja baixado à 1ª instância, onde deverá ser suspenso até o julgamento do Tema nº 1.264 do STJ. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedora, ainda que em parte. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016152524v3 e do código CRC f05435f5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 11/06/2025, às 15:36:32