RECURSO CÍVEL Nº 5006565-23.2024.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por Q. B. R. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de pensão por morte, NB 21/228.300.594-3, DER 24/06/2024 ().
2. Aduz, em síntese, ser filha inválida de ATHAYDE MONTEIRO BARCELOS, falecido em 10/12/2022 (), sendo presumida a dependência econômica.
3. O juízo de origem julgou o pedido improcedente, considerando o seguinte ():
Como se nota, portanto, a partir do exame médico pericial é possível concluir que a autora possui invalidez apta à concessão da pensão por morte.
Não obstante, vale ressaltar que a autora, por se enquadrar no rol de dependentes do inciso I do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, tem sua dependência econômica em relação ao pretenso instituidor presumida, nos termos do §4º do dispositivo em análise. Todavia, tal presunção é relativa (juris tantum), admitindo, portanto, prova em contrário.
Nesse ponto, deve ser registrado que a autora recebe já o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de 01 salário mínimo (, fl.02), conforme documentação trazida aos autos pelo INSS, o que denota que não há dependência econômica suficiente à concessão do benefício, estando sua subsistência mínima já resguardada.
Destarte, entendo que não se encontram preenchidos os requisitos da dependência econômica da autora em relação ao de cujus.
4. A parte autora interpôs recurso inominado - - no qual alega:
(...)
Ademais, importa ressaltar que, em se tratando de pensão por morte a filho inválido, estando comprovada a incapacidade antes do óbito, a existência de renda sequer deve ser perquirida, pois nos termos do art. 16, inciso I e §4º, da lei 8.213/91 existe presunção legal de dependência econômica.
Com efeito, o falecido mostrava-se fundamental para o sustento da família, haja vista que os rendimentos auferidos por ela contribuíam de forma primordial para a mantença do lar, pois havia COLABORAÇÃO MÚTUA HABITUAL com as despesas rotineiras do grupo familiar, exercendo plena participação no orçamento doméstico. Além disso, soma-se a isto o fato de a de cujus sempre ter estabelecido moradia junto à sua filha.
Julgo oportuno consignar que, a teor da Súmula 226 do extinto TFR, a concessão de pensão por morte não exige dependência exclusiva. Desse modo, o fato de a filha também auferir renda na data do óbito, não descaracteriza, por si só, o requisito da dependência econômica. A situação que exsurge dos autos, todavia, é de dependência mútua, sendo os rendimentos do genitor indispensáveis para fazer frente às despesas domésticas.
(...)
VOTO
5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
6. A controvérsia recursal refere-se à qualidade de dependente da parte autora.
7. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. Os dependentes são relacionados da seguinte forma, de acordo com o texto vigente na data do óbito do suposto instituidor, no que relevante ao caso concreto:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II- os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada
(...)
8. Quanto à presunção de dependência econômica, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a dependência econômica do filho maior inválido, prevista no § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91, é relativa, podendo ser afastada por provas em contrário. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. [...]
IV - Em outro aspecto, não se desconhece que, no caso do filho inválido, a dependência econômica é presumida. Entretanto, a jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que tal dependência é relativa, podendo ser desconstituída à evidência de outras provas colhidas nos autos. Nesse sentido, AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014, AgRg no REsp 1369296/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013 e AgRg no REsp 1474478/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015).
V - Alterar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto ao atendimento dos requisitos para concessão da pensão por morte, seria inviável pela necessidade de revolvimento de fatos e provas, com óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1646658/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES.
1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes.
2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor.
3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017)
9. Na mesma linha, a TNU já pacificou o entendimento no sentido da relativização da presunção de dependência econômica do filho inválido com renda própria, conforme tese jurídica sob o Tema 114, que informa:
TEMA 114: Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada.
10. No presente caso, a autora, quando do falecimento de seu pai (em 10/12/2022), já era titular do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/141.934.032-5, com renda mensal de um salário-mínimo ().
11. A parte autora possui rendimentos próprios em razão de sua condição orgânica desde o ano de 2005 (quando concedido auxílio-doença NB 31/136.972.104-5, transformado em aposentadoria por invalidez em 30/10/2006), situação que afasta a presunção de dependência econômica em relação ao pai, que era detentor de aposentadoria por invalidez também no valor de um salário-mínimo (NB 32/046.269.051-2).
(...)
12. Não há nos autos prova no sentido de que os rendimentos auferidos por ATHAYDE eram essenciais para o provimento da subsistência de sua filha. Ambos recebiam benefícios previdenciários em nome próprio, em valores similares, o que afasta a hipótese de dependência econômica da autora em relação a seu pai, que inclusive era idoso à época do falecimento, contando com 91 anos de idade.
13. Acresço que a autora constituiu família, tendo se casado em 1994 e se divorciado em 2020, conforme certidão do , o que evidencia a ausência de dependência econômica em relação ao pai.
14. Incabível, assim, a concessão do benefício.
15. Encaminho voto pela manutenção da sentença de improcedência.
16. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
17. Transitado em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
18. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016187656v12 e do código CRC 077f1e7e.
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Data e Hora: 17/06/2025, às 20:53:30