Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001568-33.2024.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (evento 36, SENT1), que julgou improcedente o pedido de concessão do NB 31/640.382.333-0, requerido em 23/08/2022 (evento 3, INF4, fl.2), considerando ausente a qualidade de segurado na DII fixada no laudo pericial judicial.

2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável quanto à data de início da incapacidade - DII. Sustenta que as patologias incapacitantes iniciaram em 2016 e, por se tratar de doença degenerativa e progressiva, houve agravamento dos sintomas com tempo. Aduz que o benefício foi concedido até 08.10.2020, e que, quando iniciaram as patologias, estava contribuindo para o INSS. Defende que, apesar de ter seu benefício cessado desde 08.10.2020, não houve melhora, mas, sim, piora do quadro.

VOTO

3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

4. No mérito, tenho que a sentença deve ser mantida.

5. A autora indica na causa de pedir desta demanda ser portadora de transtorno do menisco devido ruptura ou lesão no joelho direito e esquerdo. Informa também o trabalho como empregada doméstica. 

6. A prova técnica produzida no curso do feito - laudo pericial judicial no evento 28, LAUDPERI1 - indica o seguinte quanto ao histórico de doenças ortopédicas da autora e resultado de exame clínico em 26/09/2024, data do exame médico judicial:

Escolaridade:

Formação técnico-profissional: Analfabeta.

Última atividade exercida: Doméstica.

Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Atividades domésticas em geral.

Por quanto tempo exerceu a última atividade? Aproximadamente 20 anos.

Até quando exerceu a última atividade? Está parada desde 2014 mais ou menos.

...Histórico/anamnese: Trata-se de demanda que versa sobre benefício por incapacidade objetivando a concessão de auxílio-doença desde 23/08/2022.
Alega dor no joelho esquerdo, coluna vertebral e perda visual no OE (olho esquerdo) que impedem a realização de sua atividade laborativa.
Afirma se manter financeiramente com auxílio da família. Nega receber benefício do governo. Ainda com carteira assinada (alega).
Quanto aos laudos apresentados: De acordo com o laudo médico do dr. Estevão Padilha de 23/09/2024, a autora apresenta lesão do menisco no joelho esquerdo e abaulamentos discais que a impedem de laborar por período indeterminado.
Laudo do dr Paulo Cesar Brasil de 23/06/2023 relatando que a autora realizou tratamento cirúrgico no joelho esquerdo (artroscopia), tendo realizado meniscectomia parcial
Laudo do dr Stefano Zvaig de 13/09/2024 (oftalmologista), relatando que a autora apresenta acuidade visual de 20/60 no olho direito, com correção, e menor que 20/400 no OE. Biomicroscopia evidenciando trabeculectomioa no OD. Evidenciando glaucoma avançado no OE.
Em relação aos exames analisados: TC da coluna lombar de 16/07/2024 com alterações degenerativas (artrose, abaulametos multisegmentares L3-L4, L4-L5 L5S1). Canal vertebral com diâmetros e sinal normais.
Rnm do joelho esquerdo de 13/08/2024 evidenciando gonartrose tricompartimental (com alterações degenerativas, como redução do espaço articular, osteofitos femorotibiais e patelares, alterações degenerativas meniscais)
No que se refere ao tratamento realizado: Não comprova fisioterapia atual. Não comprova uso de medicação para dor forte ou crônica. Alega fazer uso de colágeno (condroprotetor) para os joelhos, além de colírios para controle de glaucoma (timolol) e acetazolamida
Ao exame físico: Vem à perícia deambulando. Entende e responde as perguntas do exame de maneira adequada. A parte autora tem como membro dominante a mão direita.
À ectoscopia da coluna vertebral, apresenta alinhamento da coluna sem evidência de assimetrias ou aumento das curvaturas primárias e secundárias significativas (não há cifoses, lordoses ou escoliose significativa).
Ao exame da coluna lombar, não há atrofia, hipotrofia, alteração de tônus, forças ou reflexos nos membros inferiores que sugiram gravidade de doença (é importante a avaliação de tais alterações nos membros inferiores pois os nervos lombares inervam os membros inferiores). Não há sinais de radiculopatia lombar (lasegue e bechterew negativos). O arco de movimento da coluna lombar é funcional. Não há evidência de espasmos da musculatura paravertebral.
Ao exame dos joelhos, apresenta eixo normal. Sobe e desce da maca sem dificuldade. O arco de movimento do joelho direito e esquerdo é 0-130 graus com crepitação patelofemoral pior a esquerda. Não há hipotrofia ou atrofia muscular (sugerindo que não há desuso por dor). Não há sinais de sinovite (inflamação articular). Testes específicos para avaliação de gravidade de lesões ligamentares e meniscais negativos (teste da gaveta anterior e posterior, stress varovalgo, pivot shift, lachman, smillie, mcmurray negativos), sugerindo que achados nos exames de imagem não geram repercussão clínica. Cicatriz compatível com artrosocpia realizada em joelho esquerdo.

...

Trata-se de parte autora com doença discal degenerativa na coluna lombar, além de gonartrose e glaucoma bilateral, com cegueira legal no OE (olho esquerdo), com visão monocular. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar atividade como doméstica. Não há gravidade de doença nos joelhos, com ADM funcional, sem sinovite articular, sem hipotrofia por desuso. ADM da coluna e exame neurológico normais. Ainda que haja cegueira no OE, a visão no OD é funcional, com a autora conseguindo entrar na sala de consulta sem auxílios, subir na maca, entregar exames sem dificuldade.
A autora comprovou que houve incapacidade total e temporária de 23/06/2023 a 23/07/2023 (30 dias pós artroscopia do joelho), e 13/09/2024 a 13/10/2024 após realização de trabeculectomia no OD (não observo as data da cirurgia, a autora alega que foi esse mês, porém há relatos do dr. Stefano Zvaig em laudo de 13/09/2024 de realização do procedimento evidenciado na biomicroscopia e apresentou papeis de risco cirúrgico da cirurgia).

...

Documentos médicos analisados: Todos os documentos dos autos, além dos citados acima.

Exame físico/do estado mental: - Parte autora entra no consultório lúcida e orientada, vestida adequadamente, deambulando sem auxílio, eutímica, com pensamentos organizados.
- Força motora nos membros superiores e inferiores normal.
- Reflexos motores dos membros superiores e inferiores normais.
- Ausência de atrofia ou hipotrofia da musculatura, sugerindo que não há compressão neurológica importante por ora.
- Ausência de dor ao realizar testes para avaliação de compressão nervosa (Lasegue e Spurling negativos).
- Exame dos joelhos inocentes no momento
- Perda visual no OE. Com visão ainda funcional no OD.

...

Conclusão: sem incapacidade atual 

- Justificativa:  Trata-se de parte autora com doença discal degenerativa na coluna lombar, além de gonartrose e glaucoma bilateral, com cegueira legal no OE (olho esquerdo), com visão monocular. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar atividade como doméstica. Não há gravidade de doença nos joelhos, com ADM funcional, sem sinovite articular, sem hipotrofia por desuso. ADM da coluna e exame neurológico normais. Ainda que haja cegueira no OE, a visão no OD é funcional, com a autora conseguindo entrar na sala de consulta sem auxílios, subir na maca, entrega exames sem dificuldade.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  SIM

- Períodos:
    23/06/2023 a 23/07/2023
    13/09/2024 a 13/10/2024

- Justificativa:  A autora comprovou que houve incapacidade total e temporária de 23/06/2023 a 23/07/2023 (30 dias pós artroscopia do joelho), e 13/09/2024 a 13/10/2024 após realização de trabeculectomia no OD (não observo as data da cirurgia, a autora alega que foi esse mês, porém há relatos do dr. Stefano Zvaig em laudo de 13/09/2024 de realização do procedimento evidenciado na biomicroscopia e apresentou papeis de risco cirúrgico da cirurgia).

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  NÃO

(...)

7. A prova técnica afasta a incapacidade laborativa atual, reconhecendo-a no período entre 23/06/2023 a 23/07/2023, convalescença de artroscopia em joelho.

8. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença, quanto à ausência de incapacidade atual, pelos problemas ortopédicos indicados na petição inicial. 

9. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial,  capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. O atestado juntado no evento 34, PET1 não refuta, de forma concreta e objetiva, o resultado do exame clínico indicado no laudo judicial - manutenção de mobilidade e força, ausência de edemas ou sinais de processo inflamatório. 

10. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

11. Quanto ao período de incapacidade pretérita, resta afastada a proteção previdenciária, pela perda da qualidade de segurada em 15/12/2021 (computado desde a cessação do NB 31/6181977698, considerando as regras do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 e histórico CNIS - resultado de pesquisa ao Sistema SAT Externo - , não tendo a autora indicado, tampouco comprovado, quaisquer das hipóteses de prorrogação:

12. Destaco a existência de decisão de mérito transitada em julgado nos autos do processo nº 50076680920214025108, no sentido da improcedência do pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em exame médico pericial ali realizado, datado de 24/06/2022.

13. Apesar de constar em aberto a rescisão do vínculo como empregada doméstica com Manuel Ricardo Perestrelo, a última remuneração registrada data de 04/2018, assim como as anotações trabalhistas em CTPS - evento 1, PROCADM11, de onde infiro a manutenção de fato do contrato até então, não tendo a autora suscitado nestes autos, tampouco comprovado, efetivo retorno ao trabalho, mesmo após o trânsito em julgado da decisão de mérito no processo referido no item 12 acima, ou resistência do empregador em aceitar o retorno. Não se trata, portanto, da hipótese de "limbo previdenciário", tese firmada pela TNU no Tema 300.

14. Quanto aos problemas oftalmológicos, além de não fazerem parte dos limites da demanda, estabilizada após a contestação do INSS, há notícia de início já no curso do anos de 2024, de todo modo, também após perda da qualidade de segurada. 

15. Desta forma,. encaminho voto pela manutenção da sentença. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

16. Transitado em julgado, remetam-se ao juízo de origem.

17. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016190755v12 e do código CRC d7928aba.

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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 17/06/2025, às 20:53:28

 


 



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Documento:510016190759
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4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001568-33.2024.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

PREVIDENCIÁRIO. RGPS. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUTORa COM 52 ANOS DE IDADE. HISTÓRICO LABORAL COMO doméstica. CAUSA DE PEDIR - doenças ortopédicas. laudo pericial judicial que constata incapacidade laborativa pretérita. ausência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade. recurso da autora conhecido e não provido. sentença de improcedÊncia mantida.

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016190759v6 e do código CRC 44f516ef.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 16/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5001568-33.2024.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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