Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003137-04.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

"Isto posto: Julgo PROCEDENTE para reconhecer o direito da parte autora receber o abono de permanência desde a data da implementação dos requisitos da aposentadoria voluntária especial, bem como para condenar a a Ré ao pagamento dos atrasados desde a implementação dos requisitos para aposentadoria especial, observado o quinquídio legal, com correção monetária desde a data em que cada pagamento do que constitui objeto da presente ação deveria ter ocorrido, pelo IPCA-E (Lei nº 8.383/91); e de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sendo que a partir da EC 113/2021, os valores deverão ser atualizados com aplicação da taxa SELIC, para posterior expedição de RPV.  

O pagamento deverá se dar no prazo e forma tratados pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e pelo Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF’s na data da distribuição do feito, tal como assentado no Enunciado 15 do FONAJEF. 

Eventual pagamento administrativo das parcelas questionadas deverá ser devidamente comprovado pela parte ré. 

Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. 

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95."

Sustenta a Recorrente a ausência de comprovação de labor ininterrupto por 25 anos em condições especiais, de modo que o Autor não demonstrou preencher os inúmeros requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Alega ainda a necessidade de prova pericial.

É o breve relatório.

VOTO

I - DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF - APOSENTADORIA ESPECIAL E CONTAGEM MAJORADA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO 

Ressalto que, em tese, o pleito do Autor encontra amparo na jurisprudência do STF que assim decidiu o tema 888:

É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).

 No entanto, com relação à aposentadoria especial de servidor público o STF assim definiu a questão:

Súmula Vinculante nº 33

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

A Lei nº 8.213/91 assim dispõe sobre a aposentadoria especial:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.  (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.   (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)   (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 7º  O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 8º  Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.               (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

 § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Recentemente, o STF ao fixar a tese do tema nº 942 reconheceu, para o servidor público estatutário, a possibilidade de aplicação da contagem majorada de tempo comum para fins de aposentadoria comum, na hipótese de exercício de atividade sujeita a tempo especial, o que também garantiria o pagamento do abono, acaso implementado os requisitos para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos: 

"Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República" 

Portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada no STF é possível a concessão de aposentadoria especial ou a contagem majorada de tempo comum fruto da conversão de tempo especial para os servidores públicos, observando-se a disciplina da Lei nº 8.213/91, até que seja editada lei complementar que regulamente o tema para o RJU, pelo menos até a edição da EC nº 103/2019. 

II -  DO FUNDAMENTO DO PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL 

  Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação da exposição do Autor a agentes nocivos que prejudiquem sua saúde ou integridade física, na forma da legislação mencionada. Não foi juntado PPP nem laudo técnico das condições ambientais e de trabalho. Na verdade o Autor sequer especifica qual o seu local de trabalho ou a que agentes nocivos físicos, biológicos ou químicos estaria submetido. Limita-se a afirmar que é servidor público integrante do quadro do Ministério da Saúde e que percebe adicional de insalubridade.

O mero recebimento de adicional de insalubridade não é suficiente para comprovar o exercício de atividade especial.

O recebimento de adicional de periculosidade não pode ser invocado para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, eis que os pressupostos e fundamentos dos institutos são diferentes.

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO – EXPOSIÇÃO A RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL NÃO COMPROVADA – EXPOSIÇÃO A ÓLEO SOLÚVEL – AGENTE QUÍMICO NÃO PREVISTO NO DECRETO 3.048/99 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, devemos analisar a legislação vigente à época do exercício da atividade da seguinte maneira: no período anterior à Lei nº 9.032, de 28/04/1995, verifica-se se a atividade é especial ou não pela comprovação da categoria profissional consoante os Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979; do advento da Lei nº 9.032, em 29/04/1995, até a vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tal verificação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030; após a edição do referido Decreto, comprova-se a efetiva exposição a agentes nocivos por laudo técnico na forma prevista na MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997; II – De acordo como o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de fls. 68/72, o autor trabalhou no período de 06/03/97 a 17/11/03 exposto a ruído que variou de 87,90 dB a 86,70 dB e a óleo solúvel (hidrocarboneto); e no período de 18/06/2007 a 20/10/2009 a ruído de 82,90 dB e a óleo solúvel (hidrocarboneto) na intensidade de 8,28 mg/m3; III – O nível de ruído a que o autor esteve submetido nos períodos acima mencionados está abaixo daquele previsto na Súmula nº 32 da TNU, razão pela qual não há como se considerar que, em razão de tal agente físico, tenha trabalhado em condições especiais; IV – O agente químico óleo solúvel não se encontra previsto no Anexo IV, do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, a ensejar o seu reconhecimento como de atividade especial; V – O recebimento do adicional de periculosidade ou insalubridade não dá direito à chamada aposentadoria especial ou contagem especial. Isto porque os pressupostos para a concessão de um e outro instituto são diversos. Conforme decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, o contato intermitente com o agente nocivo não é suficiente para afastar o direito à percepção do adicional. No entanto, no que tange à aposentadoria, a lei previdenciária exige que a exposição ao agente nocivo se dê de forma habitual, permanente e não intermitente. Vale dizer, os requisitos para a percepção do adicional se apresentam com um minus em relação àqueles fixados para a contagem de tempo especial; VI -Recurso desprovido.
(AC 201050010001919, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R- Data::03/03/2011 - Página::80.)

Ou seja, pouco importa para fins previdenciários o eventual recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade pelo segurado, haja vista ser pacífico na jurisprudência, a necessidade do segurado fazer prova do caráter especial de suas atividades, ou seja,  comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, conforme exigido em lei para cada período no tocante ao RGPS.

III - DO CASO CONCRETO:

 

Inicialmente, destaco que a inicial afirma que o Autor é guarda de endemias, tal narrativa não é corroborada nos autos e sem dúvida deve ter induzida a magistrada a quo em erro.  Vejamos:

Os documentos mencionados na sentença referente ao Evento 31, refere-se a pessoa diversa, João Luiz Umbelino dos Santos, ação nº 5012467-59.2021.4.02.5120.

 A análise dos documentos juntados demonstram que o Autor  ocupa desde 28/11/1985 o cargo de motorista oficial. Tal informação consta de sua carteira de trabalho (evento 1, CTPS5), de seus contracheques (evento 1, FINANC6 evento 1, FINANC7), bem como é ratificado nas informações trazidas pela União (evento 33, OFIC2):

Ressalto ainda que o laudo técnico ambiental mencionado pela sentença também não pode ser considerado pois refere-se a ocupantes dos cargos de agente de saúde pública, agente de combate as endemias e guarda de endemias - ocupações distintas do cargo do Autor.

 Desse modo, ante a dissonância entre a fundamentação e a realidade fática do caso concreto, entendo que a sentença deva ser anulada para que a parte autora seja intimada a se manifestar sobre a atividade que desempenha e, após eventual necessidade de instrução probatória, seja prolatada nova sentença, considerando a efetiva atividade desempenhada pela parte autora.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO no sentido de ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA Sem condenação em honorários ante a anulação de ofício. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016246337v13 e do código CRC ecead52b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 12/06/2025, às 18:02:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:12:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510016246338
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003137-04.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

administrativo. servidor. abono de permanência. aposentadoria especial. motorista oficial cedido ao sus. servidor não ocupa o cargo de guarda de endemias como fundamentado na sentença. anulação de ofício da sentença. intimação da parte autora quanto à atividade de fato realizada. prolação de nova sentença considerando o quadro fático. recurso prejudicado. sentença anulada.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA Sem condenação em honorários ante a anulação de ofício. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016246338v4 e do código CRC 58dcf679.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 12/06/2025, às 18:02:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:12:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003137-04.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ANTE A ANULAÇÃO DE OFÍCIO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:12:43.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas