RECURSO CÍVEL Nº 5007829-08.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Exma, Juíza Federal Gestora destas Turmas Recursais, que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, ao fundamento de que "o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia sobre a data de início de pagamento de benefício previdenciário é de natureza infraconstitucional e exige o reexame de fatos e provas dos autos" (Eventos 78, 88 e 98).
VOTO
A autora interpôs Recurso Extraordinário em face de acórdão desta Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado do INSS, para julgar improcedente o pedido de retroação da data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte previdenciária para a data do óbito do instituidor (Evento 55).
Este Colegiado, seguindo precedentes da TNU, em relação ao beneficiário menor absolutamente incapaz, afastou o direito à pensão por morte, a partir da data do óbito do instituidor, quando já decorrido o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91, mesmo que não tenha se mantido inerte, enquanto aguardava o trâmite da ação investigatória de paternidade.
A recorrente, por sua vez, postula a reforma do aresto desta Turma, para ser reconhecido que a necessidade de apresentação da certidão de nascimento (para requerimento da pensão previdenciária) impede a fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e artigo 198, inciso I, do Código Civil, e, consequentemente, seja reafirmado o seu direito à pensão por morte desde a data do óbito do genitor (Evento 98).
Ora, em que pese o inconformismo da agravante, resta claro que a controvérsia gira em torno da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo acostado no Evento 98, ficando mantida a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pela autora. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016289825v7 e do código CRC 08de3da3.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 18/06/2025, às 19:59:50