RECURSO CÍVEL Nº 5001889-62.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem o julgamento do mérito, em razão da falta de prévio requerimento administrativo de reconhecimento de seu direito ao pagamento do seguro DPVAT, por não ter demonstrado a pretensão resistida.
Sustenta o recorrente, em síntese, que a ré não apresentou cópia do indeferimento junto com o pedido administrativo, o que demonstra descaso em relação a todo o conjunto probatório anexado pelo autor.
O acidente automobilístico teria ocorrido em 22/01/2021.
Contrarrazões da CEF.
É o breve relatório.
VOTO
A Lei 10.259/2001, que dispõe sobre o rito especial dos Juizados Especiais Federais, não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença em que não se aprecia o mérito da causa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).
No âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, já se firmou o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 18, abaixo transcrito:
Enunciado nº 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
Importa ressaltar que não há negativa de jurisdição no caso concreto, visto que, extinto o processo sem resolução do mérito, ao entendimento de que a parte autora não demonstrou a pretensão resistida, nada obstará novo ingresso em juízo caso, demonstrando novo requerimento administrativo devidamente instruído.
Nesse ponto, em processos semelhantes julgados por esta Turma Recursal, é possível observar que há efetivo pagamento do seguro DPVAT à vítima de acidente automobilístico na quase totalidade das vezes, ainda que em valor inferior ao pretendido, ficando restrita a minoria dos indeferimentos na via administrativa a eventual inconsistência documental, de modo que não se trata de questão em que há um notório e reiterado entendimento contrário da Administração que justifique dispensar o prévio requerimento administrativo.
Saliente-se a possibilidade de solicitar presencialmente o referido pagamento, em agência da Caixa Econômica Federal, em caso de dificuldade ou impossibilidade de fazer o requerimento pelo aplicativo, bastando levar a documentação necessária.
Eis a informação obtida na página da Caixa na internet1:
Não se pode confundir esgotamento da via administrativa com formulação de requerimento administrativo. O administrado não está obrigado a esgotar a via administrativa, mas também não está autorizado a dispensá-la, sob pena de não restar caracterizado o interesse de agir.
A corroborar esse entendimento, há o Tema 895 do Supremo Tribunal Federal (Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito), cujo representativo de controvérsia foi o RE 956.302/GO. Este recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão que confirmou a ausência de interesse de agir ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT. O argumento de que estar-se-ia a violar o princípio da inafastabilidade de jurisdição não procede, tendo em vista que a administração não teve oportunidade de se manifestar anteriormente à judicialização da demanda.
No caso em exame, embora o autor tenha protocolado o pedido administrativo, é certo que o documento juntado pela CEF (), demonstra que o autor foi devidamente intimado para sanar as irregularidades na documentação, porém deixou o processo paralisado por mais de 90 dias, sem qualquer providência.
Assim, deve ser negado seguimento ao recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO interposto pela parte autora, já que manifestamente inadmissível, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016315070v5 e do código CRC 3aca0d26.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 18/06/2025, às 16:47:01