RECURSO CÍVEL Nº 5004428-19.2024.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora visa, em face do INSS e da MASTER PREV, a concessão de Tutela provisória de Urgência ou de Evidência, para determinar que a Requerida se abstenha de realizar qualquer desconto mensal no seu benefício de aposentadoria; a declaração de inexistência da relação jurídica, condenando as Requeridas à devolução dos valores cobrados indevidamente, já em dobro; assim como, o pagamento de indenização por danos morais.
Insatisfeita, a Autarquia ré contesta no , com preliminar de sua ilegitimidade passiva; a incompetência absoluta do juízo federal; bem como o pronunciamento da prescrição trienal e, no mérito, requer o julgamento de improcedência dos pedidos constantes da inicial.
Devidamente citada, a Associação Ré também contesta no , arguindo que que não houve irregularidade nos descontos; que, diante da propositura da presente demanda, voluntariamente e de boa fé, efetuou o cancelamento da associação entre as partes, independente de pedido e deferimento de tutela antecipada; e, por fim, requer a improcedência dos pedidos em sua integralidade.
Por conseguinte, o Juízo a quo julga PROCEDENTES EM PARTE as pretensões autorais, cf. consta do .
Inconformada, a Autarquia Previdenciária recorre, visando a reforma integral da sentença ou, caso assim não se entenda, requer o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária.
Por fim, a parte Autora contrarrazoa, requerendo o improvimento ao recurso interposto, com a manutenção integral da sentença de primeiro grau.
É o relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso do INSS.
Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o INSS é o responsável por efetuar os descontos a título de mensalidade associativa, supostamente fraudulenta e, portanto, à luz das alegações autorais, nos moldes da Teoria da Asserção, a autarquia previdenciária é vocacionada a ocupar o polo passivo da relação processual, já que é a gestora do benefício titularizado pelo demandante, tendo, por isso, o dever de incluir descontos, somente mediante documentos assinados pelo beneficiário e, em casos de ausência de documentos autorizadores de reduções patrimoniais mensais, os descontos efetuados traduzem falha nos serviços do INSS a ensejar responsabilidade subsidiária pelos danos morais, nos termos do Tema 183 da TNU, aplicável por analogia ao caso em riste.
Por via de consequência, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, uma vez que o INSS é autarquia federal abarcada pelo rol taxativo do art. 109 da CF e, quando participa da ação, atrai a competência para a Justiça Federal. A parte autora tem a FACULDADE, que se consubstancia, portanto, em um direito, de propor a ação contra os dois envolvidos na relação jurídica (INSS e associação), configurando claramente um caso de litisconsórcio passivo facultativo. A regra é processual e, por isso, de ordem pública, de modo que seu afastamento pode ser examinado de ofício por caracterizar claro error in judicando.
Com relação à prejudicial de mérito, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à hipótese é quinquenal, conforme regulado no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, por envolver ação contra a Fazenda Federal.
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Logo, a pretensão não se encontra prescrita, já que segundo históricos de créditos juntados ao , os descontos ocorreram de MAR/2024 a JUL/2024, totalizando 5 (cinco) deduções, e esta demanda veio a ser ajuizada em 30/07/2024.
Superadas as preliminares supra, passo ao mérito propriamente dito.
No que concerne à autorização de descontos mensais supostamente assinada de forma digital, cf. consta do , insta consignar que, conforme já reconhecido pelo STJ, por assinatura eletrônica entende-se "o nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica, o que difere da assinatura digital, que é um tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário (REsp 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018)."
Assim, o documento apresentado pela Associação ré possui como assinatura digital mera sequência alfanumérica (código Hash - SHA256) sem qualquer indicação sobre a plataforma eletrônica utilizada na operação, de sorte que sua veracidade não pode ser aferida.
Entrementes, devido à singularidade e complexidade do ambiente virtual, que envolve manifestação de vontade por meio de assinatura digital/eletrônica, há que se ponderar sobre a idoneidade, especialmente quando envolve consumidores com maior vulnerabilidade informacional.
No caso específico, envolve pessoa de 57 anos de idade, e diante da falta de outros elementos concretos que comprovem o aceite e a validade do negócio, não se pode afirmar, sem dúvida, que o consumidor forneceu um consentimento informado. Logo, os elementos probatórios mínimos não demonstram a existência de uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre os termos da filiação, especialmente por que a sequência alfanumérica (código Hash - SHA256), apresentada pela Ré, como assinatura digital/eletrônica, pode facilmente ser forjada por simples disposição aleatória de números e letras.
Cabia, pois, à Associação provar de forma indubitável a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, não se vislumbra uma quantidade excessiva de descontos indevidos e a Ré fez prova de boa-fé objetiva, cf. consta do , de exclusão do registro beneficiário, desde o conhecimento de propositura da ação, em que se procedeu ao cancelamento da filiação/associação da parte autora dos seus quadros de associados.
Malgrado isso e não tendo a Associação apresentado prova idônea mínima de filiação e de autorização dos descontos mensais, reputam-se verossímeis as alegações autorais de fraude na filiação e, portanto, é devida sua condenação, de forma principal, à restituição simples de todos os valores descontados dos contracheques da parte autora, sob a rubrica de contribuição associativa.
NESTE PONTO, CABE DESTACAR A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO QUE DIZ RESPEITO AO ENVOLVIMENTO DO INSS NOS FATOS NOTICIADOS.
De fato, a responsabilidade da autarquia, seja comissiva, seja omissiva pelo modo negligente com que geriu os fundos dos aposentados, atrai sua responsabilidade, inclusive quanto aos danos materiais. Neste sentido, considerando que não foi diretamente beneficiada pelos descontos, sua responsabilidade seria secundária e, portanto, subsidiária à da associação que se locupletou. A base para a subsidiariedade seria o tema 183 da TNU por analogia.
E, considerando esta responsabilidade secundária, não há como se manter a restituição em dobro, em especial diante da proposta de ressarcimento feita pela própria autarquia na via administrativa.
O mesmo seja dito quanto aos danos morais, incidentes não apenas pelos descontos feitos à revelia do beneficiado, como por obrigá-lo a ingressar na Justiça para vê-los suspensos. Neste caso, o valor deve ser mensurado conforme o tempo de desconto e o prejuízo à verba alimentar, sob pena de locupletamento sem causa. Havendo prova de apenas 5 (cinco) descontos indevidos, de MAR/2024 a JUL/2024, fixar-se-ia o dano moral em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Todavia, o INSS NÃO FOI CONDENADO, SEQUER SUBSIDIÁRIAMENTE EM DANO MORAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM INTERESSE NA REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
Note-se, ainda, que ao tempo da execução do julgado deve ser observada eventual compensação com valores já devolvidos a mesmo titulo por força da Instrução Normativa/INSS 186 de 12 de maio de 2025.
Por fim, cumpre registrar a concessão da Tutela antecipada, atinente a suspensão dos descontos, uma vez que o ajuizamento da presente demanda torna clara a intenção de não mais permanecer associado - direito que é constitucionalmente garantido, art. 5º, XX, da CF/88. Por tal razão, é devida a concessão dos efeitos da tutela antecipada, quanto à suspensão dos descontos.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determino a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença proferida. CONCEDE-SE A TUTELA ANTECIPADA para IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, devendo a medida ser cumprida pelo INSS, no prazo máximo de 10 dias contados da intimação. Sem condenação do INSS em custas por isento. Condeno o iNSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016340187v13 e do código CRC 253de998.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 11/06/2025, às 15:25:39