RECURSO CÍVEL Nº 5068157-28.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda por meio da qual a parte Autora visa, em face da AP BRASIL e do INSS, o reconhecimento do dever de indenizar materialmente a autora pelos descontos indevidos no valor de R$ 700,80 (setecentos reais e oitenta centavos), assim como a condenação das Rés ao pagamento, a título de danos morais, equivalente a dez salários mínimos vigente na prolação da sentença, no importe de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), acrescidos de correção monetária e juros mês a contar do evento danoso.
Insatisfeita, a Autarquia ré contestou no , com preliminar de sua ilegitimidade passiva; a incompetência absoluta do juízo federal; bem como o pronunciamento da prescrição trienal e, no mérito, requer o julgamento de improcedência dos pedidos constantes da inicial.
Por sua vez, a Associação Ré, apesar de regularmente citada, não apresentou defesa, conforme certidão do evento 16.
Isto posto, o juizado de 1º grau concluiu pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PLEITOS autorais, cf. consta do .
Inconformada, a Autarquia Previdenciária recorre, visando a reforma integral da sentença ou, caso assim não se entenda, requer o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária.
É o relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso do INSS.
Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o INSS é o responsável por efetuar os descontos a título de mensalidade associativa, supostamente fraudulenta e, portanto, à luz das alegações autorais, nos moldes da Teoria da Asserção, a autarquia previdenciária é vocacionada a ocupar o polo passivo da relação processual, já que é a gestora do benefício titularizado pelo demandante, tendo, por isso, o dever de incluir descontos, somente mediante documentos assinados pelo beneficiário e, em casos de ausência de documentos autorizadores de reduções patrimoniais mensais, os descontos efetuados traduzem falha nos serviços do INSS a ensejar responsabilidade subsidiária pelos danos morais, nos termos do Tema 183 da TNU, aplicável por analogia ao caso em riste.
Por via de consequência, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, uma vez que o INSS é autarquia federal abarcada pelo rol taxativo do art. 109 da CF e, quando participa da ação, atrai a competência para a Justiça Federal. A parte autora tem a FACULDADE, que se consubstancia, portanto, em um direito, de propor a ação contra os dois envolvidos na relação jurídica (INSS e associação), configurando claramente um caso de litisconsórcio passivo facultativo. A regra é processual e, por isso, de ordem pública, de modo que seu afastamento pode ser examinado de ofício por caracterizar claro error in judicando.
Com relação à prejudicial de mérito, importa consignar que o prazo prescricional aplicável à hipótese é quinquenal, conforme regulado no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, por envolver ação contra a Fazenda Federal.
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Logo, a pretensão não se encontra prescrita, já que segundo históricos de créditos juntados ao , os descontos ocorreram no período de ABR/2024 a AGO/2024, perfazendo um total de 5 (cinco) deduções, e esta demanda veio a ser ajuizada em 05/09/2024.
Superadas as preliminares supra, passo ao mérito propriamente dito.
In casu, a Associação ré, regularmente citada, para contestar os termos da inicial proposta e produzir todos os atos necessários à sua defesa em juízo, em observância ao devido processo legal, quedou-se inerte, sendo decretada sua revelia.
Especificamente no caso em discussão, envolvendo pessoa idosa de 71 anos de idade, diante da falta de elementos concretos que comprovem o aceite e a validade do negócio, não se pode afirmar, sem dúvida, que o consumidor forneceu um consentimento informado. Assim, a inexistência de elementos mínimos de prova demonstram a falta de vontade qualificada e devidamente instruída sobre os termos da filiação.
Cabia, pois, à Associação ré provar de forma indubitável a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu.
Considerando isso e não tendo a Associação apresentado prova idônea mínima de filiação e de autorização dos descontos mensais, reputam-se verossímeis as alegações autorais de fraude na filiação e, portanto, é devida sua condenação, de forma principal, à restituição simples de todos os valores descontados dos contracheques da parte autora, sob a rubrica de contribuição associativa.
NESTE PONTO, CABE DESTACAR A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO QUE DIZ RESPEITO AO ENVOLVIMENTO DO INSS NOS FATOS NOTICIADOS.
De fato, a responsabilidade da autarquia, seja comissiva, seja omissiva pelo modo negligente com que geriu o fundos dos aposentados, atrai sua responsabilidade, inclusive quanto aos danos materiais. Neste sentido, considerando que não foi diretamente beneficiada pelos descontos, sua responsabilidade seria secundária e, portanto, subsidiária à da associação que se locupletou. A base para a subsidiariedade seria o tema 183 da TNU por analogia.
E, considerando esta responsabilidade secundária, não há como se manter a restituição em dobro, em especial diante da proposta de ressarcimento feita pela própria autarquia na via administrativa.
O mesmo seja dito quanto aos danos morais, incidentes não apenas pelos descontos feitos à revelia do beneficiado, como por obrigá-lo a ingressar na Justiça para vê-los suspensos. Neste caso, o valor deve ser mensurado conforme o tempo de desconto e o prejuízo à verba alimentar, sob pena de locupletamento sem causa. Havendo prova de apenas 5 (cinco) descontos indevidos, os quais ocorreram no período de ABR/2024 a AGO/2024, fixa-se o dano moral em R$ 500,00 (quinhentos reais).
FICA CANCELADA, PORTANTO, A OJ 7 DESTE COLEGIADO.
Note-se, ainda, que ao tempo da execução do julgado deve ser observada eventual compensação com valores já devolvidos a mesmo titulo por força da Instrução Normativa/INSS 186 de 12 de maio de 2025.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença, apenas para alterar a condenação de indenização por danos morais, reduzindo-os desde logo ao montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), e determinar a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença proferida. Sem condenação do INSS em custas ou honorários advocatícios, ante o parcial provimento do seu recurso, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016340910v24 e do código CRC 3c168f42.
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Data e Hora: 11/06/2025, às 15:25:40