RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5075710-29.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas "FOLGA SOBREAVISO", "FOLGA INDENIZADA MERGULHO/ESCALA", "FOLGA CONFINAMENTO", "CURSO NA FOLGA", "ABONO DE FÉRIAS", "1/3 ABONO DE FÉRIAS", "QUARENTENA FOLGA" E "QUARENTENA PREVIA DE EMBARQUE".
Sustenta o recorrente, em síntese, que a cobrança de imposto de renda sobre as verbas requeridas é indevida, tendo em vista sua natureza indenizatória.
Apresentadas contrarrazões pela União, pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Cinge-se a pretensão autoral ao reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de "FOLGA SOBREAVISO", "FOLGA INDENIZADA MERGULHO/ESCALA", "FOLGA CONFINAMENTO", "CURSO NA FOLGA", "ABONO DE FÉRIAS", "1/3 ABONO DE FÉRIAS", "QUARENTENA FOLGA" E "QUARENTENA PREVIA DE EMBARQUE"..
Em relação às folgas indenizadas, a questão em análise já foi objeto de apreciação pela TNU, com reconhecimento da não incidência de imposto de renda:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5005602-56.2021.4.02.5108 - Relator(a): MINISTRO MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI - Data da publicação: 03/05/2022.
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional, no qual se discute a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de folgas não gozadas e indenizadas. Passo a decidir. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. A Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, firmou a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.
No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, a Turma Nacional de Uniformização fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas. Confira-se trecho do voto do Relator:
(...) quando o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária.
Desse modo, fixo a tese no sentido de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
Posto isso, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso e determinar a devolução dos autos à turma de origem para a adequação do caso à tese, examinando os demais contornos fáticos (como exemplo, a prescrição), na linha da Questão de Ordem n. 20.
Por outro lado, a Turma Regional de Uniformização (TRU) concluiu que as verbas de dobra, quarentena e dias extras a bordo possuem natureza remuneratória. Isso se justifica pelo fato de serem pagas em função do trabalho desempenhado pelos marítimos, que envolve peculiaridades como o regime de revezamento. Diferentemente das folgas, que são usufruídas após o retorno ao continente, essas verbas estão diretamente ligadas às atividades a bordo:
INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5%, CURSOS E FOLGA REMUNERADA.
Vide extratos do voto que, particularmente, interessam ao caso:
“Quanto às rubricas "dobra" "dobra 140,5%" e "dobra de escala", deve-se observar o que diz a Lei nº 5.811/1972, que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, estabelecendo que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando, além de lhe ser assegurado o repouso remunerado de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas.
Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada.
Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada, mas a ser paga em rubrica diversa que não se confunde com a "dobra" ou "diárias dobradas" de que estamos tratando.
Parece claro, portanto, que o pagamento em dobro de que trata a rubrica em tela não constitui indenização pelo período de folga não gozada, a qual será posteriormente fruída ou indenizada, mas sim um pagamento extra pela atividade/trabalho que o trabalhador permanece desempenhando por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional, pagamento este de caráter remuneratório.
(...)
Já no que concerne às rubricas "dias extras a bordo", "dias de quarentena" e "quarentena retroativa", recebidas pelo demandante, estas também consistem em verbas remuneratórias acrescidas ao salário do empregado, respectivamente correspondentes a dias em que o trabalhador permaneceu embarcado além do tempo usual ou a dias em que esteve em isolamento pré ou pós embarque. A remuneração "dias extras a bordo" condiz com a própria essência da hora extra remunerada, a qual não tem natureza indenizatória. Do mesmo modo, "dias de quarentena" e "quarentena retroativa" correspondem a verbas pagas como período de antecipação ou postergação do efetivo exercício, em razão de circunstância extraordinária, por precaução de contaminação dos demais embarcados. Com efeito, eventual incidência de imposto de renda sobre elas não enseja a restituição dos correspondentes valores descontados, vez que não caracterizado o seu caráter indenizatório.”
(destaquei)
Neste sentido, tais verbas apenas poderiam ser ditas como indenizatórias se, no caso concreto, restasse comprovado que seu pagamento se deu por supressão do descanso que é, como regra, postergado enquanto em alto-mar, mas posteriormente usufruído. E, neste caso, o nome da rubrica deveria ser folga indenizada.
Assim, no tocante ao pagamento das dobras, o pagamento diário de tal rubrica evidencia sua natureza remuneratória, conforme destacado pela TRU. Essa verba está diretamente ligada às horas trabalhadas em alto-mar, ainda que estas sejam remuneradas a maior, e não se confunde com a supressão do repouso compensatório, conforme previsto nos artigos 3º, inciso V, 4º, inciso II e 6º, inciso I, da Lei nº 5.811/72.
Quanto à verba Quarentena ("QUARENTENA FOLGA" E "QUARENTENA PREVIA DE EMBARQUE", conforme contracheques), como regra, esta foi paga no período especifico de pandemia de covid – 19 como condição para se verificar as condições de saúde do marítimo antes de embarcá-lo – e pôr em risco toda equipe em alto-mar. Portanto, diz respeito a dias em que esteve em isolamento pré ou pós embarque, sendo parte do seu trabalho, justamente por sua natureza, e não folga que lhe foi suprimida, pois dele era esperado que estivesse à disposição do empregador sem o que não embarcaria. Trata-se de verba, na definição dada pela TRU, “paga por período de antecipação ou postergação do efetivo exercício do embarque, e como condição para tanto, em razão de circunstância extraordinária, por precaução de contaminação dos demais embarcados.”
No mais, dada a diversidade de nomenclaturas utilizadas pelas empresas empregadoras nos contracheques de seus funcionários, cabe ao autor o ônus de comprovar que a rubrica que pretende excluir da incidência do imposto de renda efetivamente corresponde à indenização por folga suprimida.
No presente caso, no que tange às verbas "FOLGA SOBREAVISO", "FOLGA INDENIZADA MERGULHO/ESCALA", "FOLGA CONFINAMENTO" E "CURSO NA FOLGA", a parte autora não trouxe aos autos nenhum subsídio que possibilitasse ao julgador inferir o alegado caráter indenizatório, como acordo coletivo de trabalho firmado pela empresa empregadora referente ao período não prescrito (o acordo de Ev. 1.2 é referente ao período 2014/2016 e não foi firmado pela empresa empregadora). Assim, o autor não apresentou nenhum elemento de prova para fundamentar o pedido, não se desincumbido do ônus de comprovar que o pagamento de tais rubricas decorre efetivamente de indenização por folga suprimida.
Outrossim, no que tange ao pedido relativo às verbas "ABONO DE FÉRIAS" e "1/3 ABONO DE FÉRIAS", o fundamento jurídico para não incidência de imposto sobre tais verbas é totalmente distinto daquele pertinente às folgas indenizadas.
Ressalvado o posicionamento pessoal deste Relator, que admite a cumulação desses pedidos por verificar que todos envolvem idêntica causa de pedir remota (mesmos fatos, quais sejam, a incidência de imposto de renda retido no contracheque pela fonte pagadora), prevalece na 7ª Turma Recursal o entendimento de que a substancial diferença entre as causas de pedir próximas (fundamentos jurídicos) descaracteriza a conexão entre os pedidos e, dessa forma, inviabiliza a sua cumulação no procedimento dos Juizados Especiais Federais, à luz do art. 15 da Lei 9.099/95:
Lei 9.099/95 : Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.
Assim, em atenção ao princípio da colegialidade e visando assegurar a harmonia, a estabilidade e a coerência dos julgados deste órgão recursal, deve o processo ser extinto, sem exame de mérito, em relação às rubricas cuja causa de pedir próxima é substancialmente diversa daquela que orienta o ponto central da demanda.
Diante dessas considerações, a sentença merece ser reformada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DO AUTOR e de a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação às verbas "ABONO DE FÉRIAS" e "1/3 ABONO DE FÉRIAS", ante a cumulação indevida de pedidos na mesma ação, mantendo a sentença de improcedência no tocante às rubricas "FOLGA SOBREAVISO", "FOLGA INDENIZADA MERGULHO/ESCALA", "FOLGA CONFINAMENTO", "CURSO NA FOLGA", "QUARENTENA FOLGA" E "QUARENTENA PREVIA DE EMBARQUE". Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016364796v6 e do código CRC 03e616ed.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 18/06/2025, às 16:53:19