RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5038972-08.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de medida de urgência/agravo interposto(a) pela parte autora, com intuito de reformar decisão do Juízo a quo que indeferiu tutela antecipada de isenção de imposto de renda devido à doença grave.
Passo a decidir.
VOTO
Conforme se infere da consulta realizada no sistema processual e-proc, já foi proferida, recentemente, sentença de mérito, após a instrução probatória adequada, esgotando toda a análise do mérito que cabia no caso concreto.
Verifica-se, então, com toda razão, que ocorreu a perda superveniente do objeto deste, eis que eventual acolhimento de recurso interposto contra a decisão interlocutória, não teria o poder de modificar o julgado final da lide, já que o presente recurso impõe apenas a análise perfunctória da lide, não podendo se sobrepor ao título judicial prolatado após toda a fase de conhecimento e esgotada a instrução probatória.
No mesmo sentido, vale citar os seguintes entendimentos do E. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA – PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1065478/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 06/10/2008).
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente. 2. Configurada a perda de objeto do recurso especial, torna-se inviável o prosseguimento da medida cautelar ajuizada com o propósito de agregar-lhe efeito suspensivo, devendo o processo ser extinto, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 3. Agravo regimental provido. (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 3.8.2006, DJ 18.8.2006 p. 357).
Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, pela perda superveniente do objeto. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016376338v2 e do código CRC 6feb2265.
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Data e Hora: 13/06/2025, às 17:46:07