RECURSO CÍVEL Nº 5003845-25.2024.4.02.5107/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, no qual se alega omissão, visando, ainda, prequestionamento nas instancias superiores quanto à ACÓRDÃO proferido pela 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
O Réu, ora embargante, sustenta omissão quanto à alegação de ausência de responsabilidade da autarquia previdenciária nos casos de descontos indevidos a título de contribuição associativa. Havendo, pois, divergência entre o acórdão embargado e o posicionamento de outras turmas recursais.
Pleiteia, ainda, o sobrestamento do processo em razão do Tema 326 da TNU cuja questão submetida a julgamento é "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade."
Assim, afirma "No presente caso, há que se pronunciar a Egrégia Turma sobre a legislação pertinente à lide específica dos presentes autos, que evidenciam a completa legalidade do procedimento de descontos associativos em relação ao INSS; bem como sobre as circunstâncias fáticas e a divergência jurisprudencial que evidenciam a ausência de responsabilidade da autarquia no caso em análise...."sic
Além do mais, sustenta haver omissão quanto aos atos normativos, melhorias e providências tomadas pela Autarquia Previdenciária, no que tange aos descontos associativos.
Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição ou omissão do provimento judicial atacado, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil; e, no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.
No caso concreto, não se vislumbra quaisquer das referidas hipóteses.
Segundo entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Outrossim, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
Com efeito, as alegações esposadas no recurso inominado interposto pelo próprio réu fulcram-se em sua responsabilidade subsidiária, assim reconhecida pelo Tema 183 da TNU, em caso análogo ao destes autos. Fato é que, o caso em apreço apresenta similitude fática com as hipóteses abrangidas pelo Tema 183 da TNU, que cuida de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de empréstimos contraídos mediante fraude, razão pela qual esta 7ª TR aplica o aludido tema, por analogia, em situações como a destes autos, em que os descontos indevidos autorizados são vertidos em favor de entidade associativa, à revelia de qualquer solicitação ou autorização do segurado. Assim, esta 7ª TR aplica a subsidiariedade na responsabilidade por danos morais, a ser atribuída ao INSS, determinada pelo Tema 183 da TNU.
Nada obstante, não se descura do fato de que a questão foi objeto de Pedido de Uniformização de Lei Federal Nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e a TNU decidiu por unanimidade conhecer o pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, dando origem ao Tema 326, cuja questão controvertida é "definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade".
Portanto, no que concerne ao Tema 326 da TNU, importante ressaltar que ele encontra-se em julgamento e não há qualquer determinação de sobrestamento, razão pela qual, enquanto não firmada a tese, o julgamento da questão pode e deve ser proferido nos moldes do entendimento atual do colegiado.
Ademais, inobstante esse quadro, não há razões para o sobrestamento do feito, sob pena de violação a princípios basilares do Juizado Especial, sobretudo os da celeridade e eficiência.
Assim, reforça-se que não há determinação de suspensão dos processos envolvendo idêntica questão de direito.
A Turma Recursal apreciou a legislação de regência da forma que, sob sua ótica, mais se coaduna com a hipótese, ainda que não seja esta a que satisfaça a parte embargante. Deste modo, descabe, na espécie, o requerimento de manifestação expressa sobre supostas ofensas à lei ou à Constituição Federal, a título de prequestionamento, pois a fundamentação adotada é suficiente para a solução do caso concreto, tal como preceitua o artigo 93, IX, da Carta Constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes no AI 791292 QO-RG, julgada em 23.06.2010 (Dje-149 – 12.08.2010), após reconhecer a repercussão geral do tema, reafirmou a jurisprudência no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Precedentes citados: MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 5.9.2008; RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006.
Registre-se que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022 do CPC (artigo 535 do antigo CPC), o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006; EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009.
O que se verifica, no caso concreto, é a pretensão de promover a rediscussão da matéria, com o intuito de fazer prevalecer a tese jurídica invocada pelo(a) recorrente. Nesse contexto, os presentes embargos não se prestam ao fim pretendido pela parte embargante, que poderá, no entanto, valer-se da via recursal adequada.
Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores. No âmbito do STF, podemos citar o ARE 831892 AgR-ED (Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015) e o RE 599271 AgR-AgR-ED (Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015). No STJ, destaco o seguinte precedente: AgRg no AREsp 548.441/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014).
Destaque-se, por fim, o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, hipótese na qual se aplica o seguinte dispositivo do NCPC:
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(...)
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, voto por CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016378025v3 e do código CRC 640d36ec.
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Data e Hora: 11/06/2025, às 15:25:41