EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5034099-33.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em face da decisão que desproveu o recurso da parte autora.

Alega que a decisão da Turma do evento 37 apresentaria contradição, por não ter aplicado corretamente a legislação pátria ao caso concreto.

VOTO

Os embargos de declaração não se prestam a modificar o mérito de uma decisão, e é o que a parte embargante pretende.

Veja o que dispõe o CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

A suposta contradição suscitada não foi demonstrada pela Embargante; não foram apontadas afirmações incompatíveis dentro da decisão, seja entre os fundamentos, entre a fundamentação e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa.

Assim, e considerando ainda que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o inconformismo deve ser dirigido à via própria.

Do exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016380695v3 e do código CRC 3c4e2606.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5034099-33.2023.4.02.5101/RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS/TR. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO EXAME DO MÉRITO. ADI 5090 TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONFIGURADA AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016380696v3 e do código CRC e93ac03d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5034099-33.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária