RECURSO CÍVEL Nº 5006810-70.2024.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação da União Federal em considerar, como marco inicial para a contagem do interstício das progressões funcionais na carreira, a data de ingresso no serviço público, com efetivo exercício no cargo, bem como em pagar as diferenças remuneratórias vencidas e vincendas.
2. O juízo recorrido julgou procedente o pedido autoral (Evento 26, SENT1):
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União a (i) realizar as progressões e promoções funcionais da parte autora com seus efeitos financeiros assim que atingido o interstício de 12 meses de sua efetiva entrada na carreira ou da progressão/promoção anterior e cumpridos os demais requisitos, caso existam; (ii) realizar a correção das datas de progressões e promoções do autor em seu sistema, aplicando o interstício de 12 meses de sua efetiva entrada na carreira ou da progressão/promoção anterior, cumpridos os demais requisitos, caso existam; e (iii) pagar os valores em atraso não atingidos pela prescrição quinquenal, tomando-se por base a data do ajuizamento da ação, os quais estarão sujeitos à atualização monetária/juros de mora desde quando devida cada parcela, tudo conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações com devedor Fazenda Pública e de natureza não tributária.
3. A União Federal interpôs recurso inominado (Evento 30, RECLNO1), pela reforma da sentença, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.129 da sistemática de recursos especiais repetitivos.
4. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento 36, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela União Federal.
2. Em casos como o ora em análise, esta Turma Recursal aplicava a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF n. 5012743-46.2017.4.04.7102/RS (Tema Representativo de Controvérsia 206):
(https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-206)
3. Todavia, a matéria em análise foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.129), com a fixação da seguinte tese:
(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1129&cod_tema_final=1129)
4. Verifica-se, na fundamentação do voto condutor do julgamento do referido Tema Repetitivo 1.129, que se entendeu pela legalidade e plena aplicação dos artigos 10 e 19 do Decreto 84.669/1980, ao contrário do que decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF n. 5012743-46.2017.4.04.7102/RS (Tema Representativo de Controvérsia 206):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAIS. SERVIDORES DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 12 MESES. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO E PARA INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO EM DATA DISTINTA DA ENTRADA EM EXERCÍCIO DO SERVIDOR POR DECRETO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ART. 39 DA LEI 13.324/2016. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE AOS PROCESSOS EM CURSO NA DATA DE CONCLUSÃO DO JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. TEMA 1.129/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.
(...)
Nessa linha de entendimento, mutatis mutandis, no caso dos servidores da carreira da seguridade social, deve-se observar que o Decreto 84.669/1980 prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19).
(...)
(STJ, Tema Repetitivo 1.129, REsp 1.956.378/SP, REsp 1.956.379/SP e REsp 1.957.603/SP, Relator Ministro Afrânio Vilela, publicação em DJe de 12/12/2024.)
(https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=91&documento_sequencial=261690503®istro_numero=202102752060&peticao_numero=&publicacao_data=20241212&formato=PDF)
5. Desse modo, embora a referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Tema Repetitivo 1.129 da sistemática de recursos especiais repetitivos, se restrinja à carreira do Seguro Social, impõe-se, em interpretação sistemática, e em observância ao princípio da isonomia, estender-se o reconhecimento da legalidade dos artigos 10 e 19 do Decreto 84.669/1980 às demais carreiras do serviço público federal cujas progressões funcionais dos servidores sejam, igualmente, regidas pelas disposições do referido Decreto 84.669/1980, como é o caso da carreira à qual pertence a parte autora.
6. Reconhecida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a legalidade dos artigos 10 e 19 do Decreto 84.669/1980, esta Turma Recursal entende superada a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF n. 5012743-46.2017.4.04.7102/RS (Tema Representativo de Controvérsia 206).
7. Em consequência, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.
8. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela União Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral. Vencedora a ré na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A ré é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016395285v2 e do código CRC 0fb3eac5.
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Data e Hora: 12/06/2025, às 16:49:51