Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002413-53.2024.4.02.5112/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora [evento 63, EMBDECL1] em face de Acórdão que negou provimento ao seu recurso [evento 58, RELVOTO1 e evento 58, ACOR2], em que pretendia a reforma da sentença para condenar a União ao pagamento da diferença do Auxílio-Fardamento relativamente ao posto de segundo-tenente, a que ascendeu em agosto/2014.

Aduz que o Acórdão incorre nos vícios de omissão, especialmente quanto à MP 2.215-10/2001, no que tange ao direito às verbas remuneratórias do militar surgir com o licenciamento do serviço. Ademais, entende a prescrição deveria ser considerada a partir de quando o autor teve ciência da violação de seu direito, com o julgamento do Tema 212 pela TNU, pela teoria da actio nata no viés subjetivo.

Sem necessidade de contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

O recurso é tempestivo [eventos 59, 62 e 63] e isento de custas.

O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Aduz a embargante a ocorrência de vício de omissão a respeito do art. 7º, I, da MP 2.215-10/2001, segundo o qual "o direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo".

Inexiste omissão, na medida em que o dispositivo não é suficiente a infirmar a fundamentação extensamente desenvolvida no Acórdão embargado. Especialmente se considerado que o art. 7º, I, da MP 2.215-10/2001 não admite interpretação no sentido de que toda e qualquer verba remuneratória não paga em atividade só prescreve após o desligamento do serviço ativo.

Este entendimento se aplica estritamente ao direito à indenização de férias não fruídas, porquanto com o desligamento o militar deixa de ter a possibilidade de fruição, como bem asseverado no Acórdão, no trecho que reproduzo:

"Todavia, na hipótese, as partes divergem a respeito da contagem do prazo prescricional. Entende o demandante que a prescrição tem como termo inicial sua passagem à inatividade, que se deu em 31 de janeiro de 2022. Lado outro, a União sustenta que o termo inicial é a prática do suposto ato ilícito.

Com razão a União, porquanto a compreensão de que a prescrição tem como termo inicial a passagem à inatividade diz respeito à pretensão de indenização por férias não fruídas. Isto porque com a inatividade deixa de existir a possibilidade de fruição das férias em atividade."

Ainda sustenta a embargante omissão quanto ao termo inicial da prescrição coincidir com a data em que a parte autora teve ciência de seu direito, o que ocorrera com o julgamento definitivo do Tema 212 pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese:

Tema 212 - TNU: O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002.

Novamente, inexiste omissão a ser sanada. A pretensão autoral surge no momento da ciência da violação do direito, conforme viés subjetivo da teoria da actio nata, não no momento em que seu direito é confirmado em tese abstrata fixada por órgão jurisdicional. 

Sobre o tópico, assim dispõe o Acórdão embargado:

"No caso do pagamento de Auxílio-Fardamento, deve vigorar a teoria da actio nata, para a qual a prescrição começa a fluir a partir do momento em que o sujeito tem conhecimento da violação ao seu direito.

Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. (Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., JusPodivm, p. 726) (grifo nosso)

Idêntica foi a conclusão adotada pelas Turmas Recursais da 2ª Região, conforme consagrado no enunciado a seguir transcrito, Publicado no DJE em 15/04/2025, p.2, protocolo nº 0917208.

Enunciado n. 126 - TRRJ: “O militar promovido tem direito ao auxílio-fardamento (previsto nos artigos 2º e 3º da Medida Provisória 2215-10/2001) em valor equivalente a um soldo vigente do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002 (conforme TEMA 212 TNU - PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN). O direito ao pagamento do auxílio-fardamento surge no momento do preenchimento dos requisitos, ou seja, a partir da promoção do militar. O prazo prescricional para postular diferenças de auxílio-fardamento pago a menor é de cinco anos (art. 1° do Decreto Lei 20.910/1932) contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva”. (grifei)"

Assim,  inexiste omissão ensejadora de embargos aclaratórios, mas  verdadeira pretensão de reforma, a ensejar a rejeição do recurso.

Nessas condições, VOTO por CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016407179v5 e do código CRC 55fc2003.

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Documento:510016407180
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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002413-53.2024.4.02.5112/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016407180v4 e do código CRC 370b0832.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002413-53.2024.4.02.5112/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA E A FLAGRANTE PRETENSÃO REFORMADORA DA EMBARGANTE. PROSSIGA-SE NOS ULTERIORES TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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