RECURSO CÍVEL Nº 5002413-53.2024.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora [] em face de Acórdão que negou provimento ao seu recurso [ e ], em que pretendia a reforma da sentença para condenar a União ao pagamento da diferença do Auxílio-Fardamento relativamente ao posto de segundo-tenente, a que ascendeu em agosto/2014.
Aduz que o Acórdão incorre nos vícios de omissão, especialmente quanto à MP 2.215-10/2001, no que tange ao direito às verbas remuneratórias do militar surgir com o licenciamento do serviço. Ademais, entende a prescrição deveria ser considerada a partir de quando o autor teve ciência da violação de seu direito, com o julgamento do Tema 212 pela TNU, pela teoria da actio nata no viés subjetivo.
Sem necessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 59, 62 e 63] e isento de custas.
O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Aduz a embargante a ocorrência de vício de omissão a respeito do art. 7º, I, da MP 2.215-10/2001, segundo o qual "o direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo".
Inexiste omissão, na medida em que o dispositivo não é suficiente a infirmar a fundamentação extensamente desenvolvida no Acórdão embargado. Especialmente se considerado que o art. 7º, I, da MP 2.215-10/2001 não admite interpretação no sentido de que toda e qualquer verba remuneratória não paga em atividade só prescreve após o desligamento do serviço ativo.
Este entendimento se aplica estritamente ao direito à indenização de férias não fruídas, porquanto com o desligamento o militar deixa de ter a possibilidade de fruição, como bem asseverado no Acórdão, no trecho que reproduzo:
"Todavia, na hipótese, as partes divergem a respeito da contagem do prazo prescricional. Entende o demandante que a prescrição tem como termo inicial sua passagem à inatividade, que se deu em 31 de janeiro de 2022. Lado outro, a União sustenta que o termo inicial é a prática do suposto ato ilícito.
Com razão a União, porquanto a compreensão de que a prescrição tem como termo inicial a passagem à inatividade diz respeito à pretensão de indenização por férias não fruídas. Isto porque com a inatividade deixa de existir a possibilidade de fruição das férias em atividade."
Ainda sustenta a embargante omissão quanto ao termo inicial da prescrição coincidir com a data em que a parte autora teve ciência de seu direito, o que ocorrera com o julgamento definitivo do Tema 212 pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese:
Tema 212 - TNU: O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002.
Novamente, inexiste omissão a ser sanada. A pretensão autoral surge no momento da ciência da violação do direito, conforme viés subjetivo da teoria da actio nata, não no momento em que seu direito é confirmado em tese abstrata fixada por órgão jurisdicional.
Sobre o tópico, assim dispõe o Acórdão embargado:
"No caso do pagamento de Auxílio-Fardamento, deve vigorar a teoria da actio nata, para a qual a prescrição começa a fluir a partir do momento em que o sujeito tem conhecimento da violação ao seu direito.
Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento. (Curso de Direito Civil, Vol. 1, 10ª ed., JusPodivm, p. 726) (grifo nosso)
Idêntica foi a conclusão adotada pelas Turmas Recursais da 2ª Região, conforme consagrado no enunciado a seguir transcrito, Publicado no DJE em 15/04/2025, p.2, protocolo nº 0917208.
Enunciado n. 126 - TRRJ: “O militar promovido tem direito ao auxílio-fardamento (previsto nos artigos 2º e 3º da Medida Provisória 2215-10/2001) em valor equivalente a um soldo vigente do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002 (conforme TEMA 212 TNU - PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN). O direito ao pagamento do auxílio-fardamento surge no momento do preenchimento dos requisitos, ou seja, a partir da promoção do militar. O prazo prescricional para postular diferenças de auxílio-fardamento pago a menor é de cinco anos (art. 1° do Decreto Lei 20.910/1932) contados da promoção do militar, e não se reinicia com a passagem do militar à reserva”. (grifei)"
Assim, inexiste omissão ensejadora de embargos aclaratórios, mas verdadeira pretensão de reforma, a ensejar a rejeição do recurso.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016407179v5 e do código CRC 55fc2003.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 11/06/2025, às 10:33:09