RECURSO CÍVEL Nº 5012323-13.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por T. D. S. A., em face da Caixa ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual pleiteia a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS, tendo em vista a recusa da ré a assim proceder.
Em contestação (evento 10), a CEF se manifestou no sentido de que “o Autor deveria estar enquadrado em uma das hipóteses prevista pela lei para o saque”.
Na sentença (evento 22), após ter sido apontado que a conta fundiária titularizada pelo autor se encontra inativa há mais de três anos, o que autoriza o saque com fulcro no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90, o pedido foi julgado procedente, para “condenar a ré a autorizar o saque integral da conta fundiária do autor”.
Em recurso (evento 37), a CEF pugna pela reforma da sentença, no sentido da completa improcedência do pedido, sob o argumento de que há impedimento para levantamento do saldo depositado em conta fundiária, pelo fato de que não teria sido comprovado data e motivo do afastamento do ora recorrido junto ao seu empregador.
É o breve relatório.
VOTO
Sem maiores delongas, o presente recurso não merece prosperar, tal como será detalhado adiante.
No caso concreto, restou comprovado nos autos que a parte autora faz jus ao levantamento do saldo depositado em conta fundiária inativa, relativa ao empregador CALÇADOS PARQUE 13 LTDA (evento 10, EXTR2), com o qual manteve vínculo empregatício entre fevereiro/2011 e julho/2021 (evento 8, anexo 3, fl. 01), conforme demonstrado pela juntada de cópia ação trabalhista ajuizada em face do referido empregador (evento 18, anexo2), bem como de sua CTPS (evento 19, anexo2):
De tal sorte, diversamente do alegado em razões recursais, o ora recorrido faz jus à movimentação de sua conta fundiária inativa, com fulcro no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90 (“quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS”).
Neste mesmo sentido, in verbis:
FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTA VINCULADA SEM MOVIMENTAÇÃO POR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS - RECURSO DA CEF IMPROVIDO. 1. indefiro o pedido de desistência da ação, formulado a fl. 96, considerando que o feito já se encontra sentenciado, devendo ser apreciado o recurso interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Muito embora a ação tenha sido nominada de alvará judicial, não se trata de jurisdição voluntária, na medida em que a lide foi constituída, até porque a CEF foi citada e contestou o pedido da autora, e recorreu da sentença de procedência. 3. Aplicável à espécie o disposto no art. 20, inciso VIII da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, alterado pelo artigo 4º da Lei 8.678 de 13 de julho de 1993, que autoriza a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador permanecer por três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS. 4.Preliminar rejeitada. Recurso da CEF improvido. (Processo 0001593-51.2000.4.03.6109; Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE; Órgão Julgador QUINTA TURMA – TRF/3; Data do Julgamento 30/04/2007)
ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTA INATIVA HÁ MAIS DE 3 ANOS. NEGATIVA DA CEF NA LIBERAÇÃO. ART. 36, INC. III, DO DECRETO Nº 99.684/90. CONDENAÇÃO DA CEF NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O levantamento de saldos do FGTS, na hipótese de afastamento do sistema fundiário por mais de 3 (três) anos ininterruptos, se restringe à conta vinculada objeto da demanda, desconsiderando-se outras eventuais contas ativas.
2. O inciso III do artigo 36 do Decreto nº 99.684/90, que regulamentou a Lei nº 8.036/90, dispõe que na hipótese de conta inativa há 3 anos ininterruptos, o saque poderá ser efetuado mediante simples requerimento ao banco arrecadador.
3. Caso em que mantém-se a sentença que condenou a CEF nas custas e honorários advocatícios. (Processo 2002.70.02.001010-1; Relator: VALDEMAR CAPELETTI; Órgão Julgador: QUARTA TURMA TRF/4; Data do Julgamento: 04/08/2004)
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016411682v3 e do código CRC e1c5d4f6.
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Data e Hora: 18/06/2025, às 15:59:03