RECURSO CÍVEL Nº 5048777-19.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, consistente em afastar os juros remuneratórios acima do pactuado no contrato ou acima dos praticados no mercado, bem como abatimento do valor pago a maior.
Em seu recurso, o recorrente argumenta que a CEF não contestou a ação, configurando revelia, e que o juízo de primeiro grau, apesar de reconhecer a revelia, indeferiu o pedido de revisão, afirmando que o contrato foi celebrado livremente. O recurso sustenta que a decisão contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite a revisão de cláusulas desproporcionais (art. 6º, V), e cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite a limitação de juros quando ultrapassam 1,5 vezes a taxa média do mercado.
Foram apresentadas contrarrazões pela CEF, nas quais pugnou-se pela manutenção da sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
Relata a parte autora que celebrou empréstimo com a ré. Informa que o empréstimo deveria ser quitado em 36 parcelas de R$ 890,31, porém aduz que a taxa de juros aplicada pela CEF é abusiva.
Inicialmente, é importante ressaltar que o efeito material da revelia não se aplica quando os fatos alegados pelo autor são inverossímeis, nos termos do art. 345, IV, do CPC.
Com efeito, no caso em análise, não ficou comprovada a prática de juros em patamares abusivos.
As alegações da parte autora em sede recursal não foram capazes de demonstrar a irregularidade da conduta da Ré. A ingerência do Poder Judiciário na autonomia da vontade consubstanciada na liberdade contratual somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando verificado o desequilíbrio ou abuso por uma das partes contratantes, o que não é o caso dos autos.
De acordo com os dados do contrato, nota-se que o Recorrente - de fato - anuiu com o contrato de empréstimo naquelas condições (). Assim, trata-se de hipótese de mera vinculação das partes ao pactuado (princípio de força obrigatória denominado "PACTA SUNT SERVANDA"), devendo ser observada a autonomia privada da vontade.
Cumpre esclarecer que a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica, necessariamente, abusividade, conforme estabelece a súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Quanto à capitalização mensal dos juros remuneratórios, a jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória 2.170-36/2001), é legítima tal capitalização:
Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Nesse contexto, o STJ também definiu na Súmula 541 que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".1
Quanto à aplicação da Tabela Price, releva destacar que o Eg. TRF-2ª Região já dispôs que “O Sistema de Amortização Francês, também conhecido como Tabela Price, consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e a outra de juros, constituindo, pois, mera forma de cálculo de juros, em que no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos, o que não significa, por si só, a prática do anatocismo decorrente da incidência da referida tabela.”(TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada, 0001075-90.2009.4.02.5101, Rel.: Ricardo Perlingeiro, Data de Decisão: 15.02.2019)
Ademais, a jurisprudência assentou o entendimento de que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado aos contratos bancários, isso não significa ignorar as cláusulas contratuais pactuadas, em observância à legislação aplicável ao caso concreto:
(...) II - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes.
III - Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não implica a ocorrência de anatocismo. Precedentes.
IV - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. (...)
(TRF - 3ª Região, Apelação Cível 00182369120124036100, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, Segunda Turma, publicação em e‑DJF3 Judicial 1 de 19/7/2018.)
(grifo nosso).
O contrato previu o seguinte custo efetivo total:
A taxa de juros aplicada é compatível com aquela que era praticada no mercado na época em que o contrato foi celebrado, conforme dados do BACEN:
Impõe-se, em vista de tudo o que arrazoado, a manutenção da sentença recorrida.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelos motivos expostos, para MANTER integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Sem condenação em custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016303104v6 e do código CRC 6672214a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 18/06/2025, às 16:47:02