RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007420-32.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, que consistia na condenação da CEF a providenciar a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida, a restituir em dobro o valor de R$ 45,41 e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.
Em seu recurso, a autora sustenta fundamentalmente que houve falha de serviço da ré, reiterando os pedidos feitos na inicial.
Contrarrazões da Caixa pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Do que se extrai da documentação constante nos autos, a autora possui cartão de crédito emitido pela Caixa, atualmente cancelado. Havia uma dívida negativada de R$ 1.483,97, com data de vencimento em 15/05/2023 (Ev. 1.8). A autora alega desconhecer a dívida, tendo em vista que efetuou um pagamento de R$ 1.407,52 em 30/05/2023 (Ev. 1.9), relativo à fatura de vencimento no mesmo mês. Diante disso, relata que entrou em contato com a Caixa em 15/06/2024, mas não foi verificada a origem da dívida naquele valor, apenas de um débito de R$ 92,79. Após negociação, o valor da dívida diminuiu para R$ 45,41, valor pago em 14/06/2024 (Ev. 1.10). Alega que a inscrição em cadastro de proteção do crédito é indevida e, por tal razão, merece reparação.
Na sentença, o pleito foi julgado improcedente.
A sentença deve ser mantida.
A negativação envolve uma dívida de R$ 1.483,97, com vencimento em 15/05/2023 (evento 1.8).
A autora não juntou a suposta fatura que teria sido objeto do pagamento. Consta do evento 1.9 apenas a comprovação de um pagamento realizado em 30/05/2023, no valor de R$ 1.407,52, sendo, portanto, inferior ao valor da dívida apontada no evento 1.8 e posterior ao seu vencimento.
A CEF informa que o cartão foi cancelado por inadimplência em 24/05/2023, o que corrobora sua alegação no sentido de que o pagamento realizado no dia 30/05/2023 ocorreu quando o contrato já estava cancelado por inadimplência, tendo apenas amortizado parte do saldo devedor, sem, contudo, quitar integralmente o contrato, mesmo porque houve a incidência de encargos moratórios.
Após a realização do acordo, a dívida foi quitada por meio do pagamento de apenas R$ 45,41 e a CEF providenciou a exclusão da negativação em 18/06/2024.
Ao que tudo indica, a CEF considerou o pagamento do valor de R$ 1.407,52 como um pagamento avulso e isso levou à diminuição, mas não à quitação do montante devido desde 2023 (R$ 1.483,97). A dívida só foi quitada após o acordo de pagamento de R$ 45,41. Não consta nos autos prova de que a negativação permaneceu mesmo após a quitação da dívida.
Assim, não se verifica qualquer irregularidade na conduta da CEF, sendo legítima a dívida de cartão de crédito, assim como a consequente inscrição em cadastro de proteção ao crédito.
A inscrição em cadastro restritivo de crédito, pelo credor, decorre de exercício regular de direito, se comprovada a dívida, como é o caso dos autos. O abuso no exercício desse direito ocorreria se inexistisse a dívida ou se, mesmo adimplida (em sua totalidade), permanecesse o apontamento negativo após cinco dias úteis do seu pagamento, situações que não foram verificadas na espécie.
Por conseguinte, não se vislumbra o alegado dano moral, não havendo o que indenizar.
Diante de tais elementos, tenho que a sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, para MANTER a sentença recorrida. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Tendo em vista ser beneficiária de gratuidade de justiça, fica a parte isenta das custas processuais (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (artigo 98, parágrafo 3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95; artigo 54, parágrafo único, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016361395v11 e do código CRC 9fec3dc3.
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Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 18/06/2025, às 16:53:19