Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007420-32.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, que consistia na condenação da CEF a providenciar a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida, a restituir em dobro o valor de R$ 45,41 e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Em seu recurso, a autora sustenta fundamentalmente que houve falha de serviço da ré, reiterando os pedidos feitos na inicial.

Contrarrazões da Caixa pela manutenção da sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Do que se extrai da documentação constante nos autos, a autora possui cartão de crédito emitido pela Caixa, atualmente cancelado. Havia uma dívida negativada de R$ 1.483,97, com data de vencimento em 15/05/2023 (Ev. 1.8). A autora alega desconhecer a dívida, tendo em vista que efetuou um pagamento de R$ 1.407,52 em 30/05/2023 (Ev. 1.9), relativo à fatura de vencimento no mesmo mês. Diante disso, relata que entrou em contato com a Caixa em 15/06/2024, mas não foi verificada a origem da dívida naquele valor, apenas de um débito de R$ 92,79. Após negociação, o valor da dívida diminuiu para R$ 45,41, valor pago em 14/06/2024 (Ev. 1.10). Alega que a inscrição em cadastro de proteção do crédito é indevida e, por tal razão, merece reparação.

Na sentença, o pleito foi julgado improcedente.

A sentença deve ser mantida.

A negativação envolve uma dívida de R$ 1.483,97, com vencimento em 15/05/2023 (evento 1.8).

A autora não juntou a suposta fatura que teria sido objeto do pagamento. Consta do evento 1.9 apenas a comprovação de um pagamento realizado em 30/05/2023, no valor de R$ 1.407,52, sendo, portanto, inferior ao valor da dívida apontada no evento 1.8 e posterior ao seu vencimento.

A CEF informa que o cartão foi cancelado por inadimplência em 24/05/2023, o que corrobora sua alegação no sentido de que o pagamento realizado no dia 30/05/2023 ocorreu quando o contrato já estava cancelado por inadimplência, tendo apenas amortizado parte do saldo devedor, sem, contudo, quitar integralmente o contrato, mesmo porque houve a incidência de encargos moratórios.

Após a realização do acordo, a dívida foi quitada por meio do pagamento de apenas R$ 45,41 e a CEF providenciou a exclusão da negativação em 18/06/2024.

Ao que tudo indica, a CEF considerou o pagamento do valor de R$ 1.407,52 como um pagamento avulso e isso levou à diminuição, mas não à quitação do montante devido desde 2023 (R$ 1.483,97). A dívida só foi quitada após o acordo de pagamento de R$ 45,41. Não consta nos autos prova de que a negativação permaneceu mesmo após a quitação da dívida.

Assim, não se verifica qualquer irregularidade na conduta da CEF, sendo legítima a dívida de cartão de crédito, assim como a consequente inscrição em cadastro de proteção ao crédito. 

A inscrição em cadastro restritivo de crédito, pelo credor, decorre de exercício regular de direito, se comprovada a dívida, como é o caso dos autos. O abuso no exercício desse direito ocorreria se inexistisse a dívida ou se, mesmo adimplida (em sua totalidade), permanecesse o apontamento negativo após cinco dias úteis do seu pagamento, situações que não foram verificadas na espécie.

Por conseguinte, não se vislumbra o alegado dano moral, não havendo o que indenizar.

Diante de tais elementos, tenho que a sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, para MANTER a sentença recorrida. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Tendo em vista ser beneficiária de gratuidade de justiça, fica a parte isenta das custas processuais (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (artigo 98, parágrafo 3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95; artigo 54, parágrafo único, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016361395v11 e do código CRC 9fec3dc3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 18/06/2025, às 16:53:19

 


 



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Documento:510016361396
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007420-32.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APONTAMENTO NEGATIVO PERMANECEU APÓS CINCO DIAS ÚTEIS DO PAGAMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, para MANTER a sentença recorrida. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Tendo em vista ser beneficiária de gratuidade de justiça, fica a parte isenta das custas processuais (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (artigo 98, parágrafo 3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95; artigo 54, parágrafo único, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016361396v3 e do código CRC 2c6fc3e9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5007420-32.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. TENDO EM VISTA SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FICA A PARTE ISENTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.289/1996) E SUSPENSOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 13.105/15 - CPC; ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI 10.259/2001). INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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