RECURSO CÍVEL Nº 5005404-54.2023.4.02.5106/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão retro.
Aduz a parte autora que o aresto é contraditório, uma vez que se inviável a concessão de percentual superior a 80% em razão da ausência de avaliação decorrente da falta de regulamentação, o fundamento para o tratamento desigual conferida aos outros servidores do mesmo cargo não possui respaldo legal nem decorre de condição específica uma vez que a ausência de regulamentação ocorre para todos.
Frisa que a concessão de percentual superior aos 80% fere a isonomia, pois trata de forma diferenciada servidores que se encontram na mesma condição – aguardando a regulamentação para a avaliação. Aduz que há omissão no acórdão quanto à não aplicação, no caso, da norma do art. 39 da Lei 11.907/2009.
Finaliza insistindo que a verba pleiteada é uma parcela da qual faz jus, e, conforme pode se verificar Lei 11.907/2009, trata-se de parcela composta de pontuação referente a uma avaliação institucional e uma avaliação individual.
VOTO
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1022 do CPC/15, servem apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no ato decisório, e não para propor nova análise dos fundamentos da decisão. Precedente: AI, 494.890 – AgREG, Rel. Ministro Gilmar Mendes.
Ressalta-se que, por força do “Princípio do Livre Convencimento Motivado”, o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, tampouco a esgotar a análise da tese a respeito de suposta inconstitucionalidade sugerida pelo embargante, impondo-se, tão somente, que proceda à apreciação de todas as provas e questões pertinentes ao caso concreto, expondo de forma fundamentada as razões de seu convencimento (art. 93, IX, da CF).
O que verifico é que se trata de mero inconformismo das partes em relação ao posicionamento adotado por esta Turma Recursal, não se prestando os Embargos, entretanto, a empresar efeitos infringentes ao julgado, sem ao menos ter ocorrido erro material.
Por fim, considero por enfrentados os dispositivos legais expressamente mencionados no caso em tela pela Parte, com vistas ao suprimento do requisito do prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.
Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. Sem custas, nem honorários. Referendada a presente decisão, intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016362591v4 e do código CRC 3f066fdf.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 11/06/2025, às 14:26:19