RECURSO CÍVEL Nº 5004015-06.2020.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela demandante [], em face da sentença [] de improcedência dos pedidos de indenização por dano material e compensação por dano moral decorrente de alegados vícios construtivos em imóvel residencial adquirido em empreendimento no âmbito do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Sustenta, em suma, que haveria vícios construtivos no imóvel que comprometeriam a estrutura da edificação, os quais teriam sido apontados em vistoria técnica particular, ensejando a necessidade de reparos e consequente indenização material e moral. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento da quantia estimada para os consertos, bem como compensação pelos danos morais sofridos. Pugna pela reforma da sentença.
Contrarrazões oferecidas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Preliminarmente, o recurso é tempestivo [eventos 218 e 223] e isento de custas ante a gratuidade da justiça deferida no [].
Como visto, a recorrente demanda a condenação da CEF ao pagamento da importância de R$ 6.070,17 (seis mil e setenta reais e dezessete centavos), a título de dano material, e do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dano moral, em decorrência de alegados vícios construtivos no imóvel situado na Rua Alzira Duque Estrada, 22, bloco 4, apartamento 102, no município de São Gonçalo/RJ, adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV [], ancorada no conteúdo do parecer técnico [].
De início, cumpre esclarecer que, não obstante o entendimento desta Turma Recursal seja no sentido da incompetência dos juizados especiais federais para análise e julgamento de ações que versam sobre a existência de vícios construtivos em empreendimentos do programa "Minha Casa, Minha Vida", em razão da necessidade de prova complexa incompatível com o rito sumaríssimo, o fato é que a competência do juízo de origem já foi decidida em sede de conflito de competência pelo e. TRF da 2ª Região, nos autos relacionados nº 5012151-17.2020.4.02.0000, conforme [ e ].
Assim, preclusa a questão atinente à competência para análise e julgamento do feito, passo ao exame da impugnação posta no recurso em tela.
O cerne da controvérsia decorre da alegada desconformidade na atuação da CEF relativamente aos alegados vícios construtivos no imóvel adquirido pela recorrente, em virtude, em resumo, "1. Má execução do sistema de esgoto interno 2. Desplacamento do azulejo 3. Do revestimento cerâmico; Da falha do interfone [, fls. 9 a 12].
O juízo anterior julgou improcedente o pedido, com base no laudo de exame pericial [ e ], que entendue pela inexistência de reparo a ser realizado ou indenizado pela CEF:
Diante desse cenário, não procede o argumento de inconsistência da prova pericial, porquanto foram examinados todos os quesitos apontados pelas partes.
Nesse contexto, a minuciosa análise pelo expert imparcial, não atesta nenhum vício estrutural no imóvel que possa atribuir responsabilidade à CEF, de maneira que os alegados problemas apontados na perícia técnica unilateral não foram encontrados.
Registre-se que, apesar do desenvolvimento de projetos de baixo valor econômico, utilizando-se de materiais com custo reduzido, para promoção do Plano Nacional de Habitação, os empreendimentos subsidiados pelo Governo Federal exigem, do próprio morador, maior empenho na manutenção dos imóveis recebidos, o que, in casu, não foi diligenciado pela parte autora.
Destaque-se, nesse sentido, o precedente do Tribunal Regional da 3ª Região
E M E N T A CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De início, anoto estar firmada a jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Regional no sentido da responsabilidade solidária da CEF e da construtora por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei 10.188/2001, sendo a responsabilidade civil, em casos tais, regulada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, fixada a premissa acerca da responsabilidade objetiva da CEF e da construtora corré acerca de vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio do FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cumpre analisar se, no caso concreto, tais vícios se fazem presentes. 2. A conclusão, ao contrário do que afirma a apelante em suas razões recursais, é negativa. A prova técnica pericial elaborada nos presentes autos concluiu de modo peremptório pela ausência de vícios construtivos no imóvel. 3. De acordo com o laudo pericial elaborado pelo expert de confiança do Juízo, não há falar em necessidade de reparos ou em indenização ante a absoluta inexistência de vícios de construção no imóvel. Consignou o perito, na verdade, a falta da necessária manutenção preventiva do imóvel, a ser realizada pela parte autora a fim de evitar os naturais desgastes causado pelo tempo e pelo uso. Porém, não foram encontrados vícios construtivos. 4. Quanto à tentativa da construtora corré de ‘maquiar’ o imóvel, nos termos do que aduz a apelante em suas razões de apelação, consabido que a boa-fé se presume, e a má-fé deve ser provada, não havendo quaisquer elementos nos autos que denotem ter a construtora agido de má-fé. Pelo contrário, a corré buscou efetivar serviços de manutenção no imóvel, em atendimento à reclamação da parte autora, respeitando assim o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. 5. Por decorrência da constatação da ausência de vícios construtivos, também não prospera o pedido de indenização por dano moral. Saliento, outrossim, que ainda quando tais vícios estejam presentes, sua mera existência não é suficiente para a caracterização do dano extrapatrimonial, que, em casos tais, não consubstancia dano moral in re ipsa. 6. Apelação não provida.
(TRF-3 - ApCiv: 50052755020194036112 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/11/2021)
Tal o contexto, esfuma-se a pretensão igualmente no tocante ao pretenso dano moral.
Portanto, confirma-se a sentença, segundo a previsão do art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.
Precedente, com os ajustes necessários, da 6ª Turma Recursal, processo nº 5002992-88.2021.4.02.5117, desta relatoria, julgado a unanimidade em 07/04/2024, assim ementado:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO DEMONSTRADO EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, segundo o art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015971528v13 e do código CRC 84151ab2.
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