RECURSO CÍVEL Nº 5004345-19.2023.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e reiterado em sede recursal, tendo em vista a declaração firmada, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda ajuizada em face da CEF e da QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A por meio da qual a parte autora visa do desbloqueio do valor de R$30.745,01 constante de sua conta vinculada ao FGTS (referente ao empregador TNT MERCURIO CARGAS E ENCOM EXPRESSAS SA) e também a suspensão dos débitos programados na mesma conta para quitação do emprestimo com garantia fiduciária do saldo de FGTS, firmado com a 2a ré e que alega desconhecer. Por fim, pugna ainda pelo pagamento de indenização por danos morais.
Alega que estava há algum tempo, desde 12/01/2023, sem acesso ao app do FGTS e que em função disso comapreceu em uma agência quando logrou restabelecer seu acesso ao aplicativo, vindo então a conhecimento acerca de um bloqueio de R$ 30.745,01 em sua conta de FGTS relativa ao vinculo empregatício com a empresa TNT MERCURIO CARGAS E ENCOM EXPRESSAS SA e ao questionar o referido bloqueio do valor foi informado de que será descontado um valor todo ano, no mês de seu aniversário, até o ano de 2032 até atingir o total do valor bloqueado que é garantia do emprestimo objeto destes autos.
Afirma desconhecer a empresa QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e que está sendo vítima de fraude.
Junou R.O (). Os extratos de sua conta vinculada encontram-se no e .
O Juizo expediu oficio () à QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A a fim de que trouxesse aos autos o contrato que embasa o bloqueio de valores de FGTS do autor com resposta no evento 21 onde, além do comprovante de transferência bancária do valor de R$ 11.245,98 para a conta nº 15117522-5 do banco Votorantim, de titularidade do autor, houve também a juntada do contrato (CCBnº 2203094141/ RPF) com anexo que revela o vencimento da 1a prestação de R$ 1.246,87 em 01/03/2023 (mês de aniversário do autor), que, portanto, ajuizou esta demanda no mês seguinte ao 1º desconto do contrato. Há também assinatura digital datada de 09/03/2022.
Em manifestação acerca dos documentos trazidos aos autos, o autor, no evento 26, alega uma série de inconsistências nas informações constantes do instrumento afirmando que este foi forjado e insurgindo-se contra a assinatura eletrônica que alega ter sido falsificada. Não se manifestou quanto à recepção do valor do mútuo em sua conta.
Em contestação (evento 31) a CEF alega ter havido a opção pela sistemática do saque-aniversário em 24/02/2022 por meio do APP FGTS com o uso de senha pessoal e instransferivel "gerada após sequência de perguntas desafio sobre o histórico da vida funcional do titular, o que implica em afirmar que dificilmente a adesão ao Saque Aniversário poderia ser feita por terceira pessoa. Seguem anexas as telas com os históricos de opção de sistemática de saque da parte autora e os dados da adesão ao saque aniversário.
Conforme abaixo, houve o débito em 08/03/2022, no valor de R$ 4.666,80, pelo código 60 (saque-aniversário) e o crédito foi efetuado em conta bancária de titularidade do autor:
No mais, esclarece que "Para contratar a alienação ou cessão fiduciária, o trabalhador deve ser optante pela sistemática do Saque-Aniversário e autorizar, por meio dos canais disponíveis (APP FGTS, Internet Banking e Agências CAIXA) que a instituição bancária possa consultar o saldo de suas contas vinculadas FGTS, realizando o bloqueio do valor necessário para garantir a antecipação das parcelas do Saque-Aniversário.
(...)
Ao efetuar uma alienação ou cessão fiduciária, um percentual dos saldos das contas vinculadas do titular é retido pela CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS para atendimento à solicitação das Instituições Financeiras, em decorrência da contratação, pelo trabalhador, de operações comerciais de antecipação de recebíveis do Saque Aniversário, nos termos do parágrafo 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/19, portanto esses valores não poderão ser movimentados.
A retenção do valor da garantia na conta vinculada do trabalhador em razão da cessão/alienação fiduciária é realizada exclusivamente pelas instituições financeiras, e o valor retido está limitado ao saldo disponível na data da operação, descontados outros bloqueios realizados previamente.
Os valores retidos permanecerão indisponíveis para movimentação, para fins de liberação à instituição financeira, nos termos, condições e prazos contratados entre ela e o autor.
Ao contratar a operação, o trabalhador concorda com os termos que constam no “Termo de Autorização – Alienação e/ou Cessão fiduciária de Saque- Aniversário”, cujo modelo segue em anexo. Este consentimento ocorre por meio de senha cadastrada pelo próprio trabalhador junto à Instituição Financeira, em um processo totalmente digital.
(...)
Verificamos que, conforme página 4 do comprovante anexo (Saqueaniversário e Alienação fiduciária), consta que a realização de alienação fiduciária em 10/03/2022 junto ao Banco QI – Sociedade de Crédito Direto S/A, para antecipação dos valores do saque-aniversário, utilizando como garantia o saldo de sua conta vinculada de FGTS. Informamos que já foi debitado da conta vinculada do autor, conforme requerido pela QI – Sociedade de Crédito Direto S/A, o pagamento da primeira parcela da alienação fiduciária, sob o código 60F, em 01/03/2023."sic
Juntou ao Detalhe Histórico Solicitação de Relatório que indica a opção pelo saque-aniversário em 24/02/2022 por meio do APP FGTS.
No evento 35, o autor não nega a opção pela sistemática do saque-aniversário, mas permanece impugnando o emprestimo com garantia fiduciária que segundo afirma não foi por ele pactuado.
No evento 52 houve a reinclusão da QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A no polo passivo e esta apresentou sua contestação no evento 58 onde afirmou a legitimidade da contratação realizada de modo digital, juntado a selfie do autor fornecida no momento da contratação. Ademais, repisou ter havido o depósito do valor liquido contratado em conta titularizada pelo autor, juntando ao corpo da contestação o comprovante de transferência bancaria.
No evento 60 o autor, em réplica acaba por admitir a percepção do valor do mútuo em sua conta. Vide trecho:
"...Ao contrário do alegado na defesa da Ré, o Autor não é fraudador ou quer lesar quem quer que seja, ou quer deixar de pagar algum valor indevido que possa ter sido depositado em sum conta, prova disto é o fato de ter procurado a Empresa Ré por diversas vezes a fim de resolver o referido impasse administrativamente , o que se quer é o JUSTO...."sic
O Juizo de origem julgou improcedentes os pedidos ante a constatação de que o autor além de ter aderido à sistemática do saque-aniversário no dia 24/02/2022, alguns dias antes de haver contratado o emprestimo que ora impugna, este contrato somente lhe beneficiou ante a transferência do valor mutuado para conta de sua titularidade, o que não foi por ele negado.
Em sede recursal, a parte autora pugna pela reforma da sentença ao argumento de que "Resta claro que negando ao Recorrente em seu pedido de protestar em provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, requeridos na exordial, ou seja, a perícia documental. Não se trata de mero inconformismo mais sim, que a prova pericial consistirá em exame, vistoria ou avaliação, e poderá ser determinada de ofício ou a requerimento das partes. Para dirimir o golpe sofrido, e isso na vergastada sentença foi negado ao Recorrente. Até uma conta bancária que não pertence ao Recorrente para o recebimento dos valores fraudulentamente contratados não foi alvo de verificação.
Ocorre que quando o Recorrente faz a opção, pelo saque aniversario. Parte de seu FGTS é depositado em sua conta do Banco Itaú. Facilmente se verifica que o empréstimo fraudulento NÃO foi depositado nesta conta. Mas foi depositado em uma conta do golpista. Por esse motivo não se descobriu quando foi feito, ora excelência é o caso de erro crasso para as Recorridas por força SÚMULA n. 479..."SIC
É o relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso da parte autora.
Na inicial, o autor nega a contratação do emprestimo com garantia fiduciária do saldo de FGTS objeto destes autos.
Todavia, no transcurso da instrução processual, restou demonstrado que houve da parte do autor a opção pela sistemática do saque-aniversário dias antes da contratação que ora impugna e, conquanto tenha confessado tal opção, permaneceu negando a contratação do emprestimo sob a alegação de que o contrato juntado aos autos contém informações pessoais distintas das suas e assinatura digital que não lhe pertence. Após a contestação da instituição financeira credora, afirmou que a selfie teria sido extraida de suas redes sociais, conquanto haja admitido implicitamente a recepção do valor mutuado. Vide trecho da réplica do evento 60:
"...Ao contrário do alegado na defesa da Ré, o Autor não é fraudador ou quer lesar quem quer que seja, ou quer deixar de pagar algum valor indevido que possa ter sido depositado em sum conta, prova disto é o fato de ter procurado a Empresa Ré por diversas vezes a fim de resolver o referido impasse administrativamente , o que se quer é o JUSTO...."sic
Assim, embora haja omitido na inicial a recepção do valor em sua conta, na réplica aludida confessou o beneficio financeiro a partir da contratação impugnada e inclusive informou ter buscado solução administrativa para fins de resolução do impasse quando aparentemente tencionava a devolução do valor à instituição financeira QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Ocorre que sequer demonstrou a busca pela solução administrativa informada.
Fato é que o beneficio financeiro com a contratação acabou sendo admitido em réplica, logo, implicitamente, houve também a admissão de que a conta mantida no banco Votorantim lhe pertence.
Não há fraude na medida em que não houve qualquer beneficio financeiro a terceiro.
Ocorre que, no recurso, o autor passa a negar a titularidade da conta e, portanto, a recepção do valor de R$ 11.245,98, alegando cerceamento de defesa uma vez que não teria sido realizada pericia documentoscópica.
A NOVA alegação de desconhecimento da conta no Banco Votorantim é argumento novo e contraditório com a manifestação do autor no evento 60 e, por isso, não pode ser levado em conta para fins de reforma da sentença de origem, nos termos do enunciado nº 86 das TRRJs:
Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Entrementes, descabe a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, tendo o autor admitido a recepção do valor mutuado em sua conta durante a instrução processual, tal prova no máximo poderia atestar o vício quanto à manifestação expressa de vontade. No entanto, o beneficio financeiro exclusivo ao autor a partir da contratação impugnada já é fato capaz de atestar no mínimo a manifestação de vontade tácita ao recepcionar valor e dele se utilizar.
Assim, atender ao pleito autoral em sua plenitude encontra vedação no Código Civil no que tange à proibição de comportamento contraditório (na expressão latina, "venire contra factum proprium") com respaldo na já conhecida máxima que norteia a aplicação da lei, notadamente na esfera civil, de que "nemo auditur turpitudinem allegans", ou seja, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Seria a hipótese em tela, ao pretender indenização, por responsabilização de terceiros que lhe viabilizaram um emprestimo que somente lhe beneficiou!
Em que pese a jurisprudência dos tribunais pátrios apontar para a insuficiência da comprovação da aquiescência por meio de biometria facial, como se vê adiante, existem outros elementos nos autos que demonstram a probabilidade da contratação:
Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Precedentes da Corte. Fraude configurada. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo provido.(TJ-SP - AC: 10015625520218260369 SP 1001562-55.2021.8.26.0369, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 18/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00270185120208190014, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022)
Aqui, desperta destacar o Código Civil, mais uma vez:
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
O negocio, embora possa ser considerado viciado quanto a manifestação expressa de vontade pela assinatura via biometria facial que segundo o autor foi extraida de suas redes sociais, foi valido quanto a substancia e forma, contendo, ainda, a anuencia indireta do autor ao se valer dos valores que lhe foram disponibilizados. O vicio, portanto, seria apenas parcial pois é exigida manifestação expressa de vontade a qual, no caso, no mínimo, foi tacita ao aceitar os valores. Mas uma vez que operou todos efeitos, não pode ser ignorado.
Portanto, o caso não é de aplicação da tese de fortuito interno pois não há qualquer indicio de golpe, não havendo que se falar em responsabilização da instituição financeira: o que existe é um negocio juridico que não atendeu a totalidade dos requisitos formais, notadamente quanto a manifestação de vontade expressa incontestável. Por esta razão, seria anulavel, mantendo seus efeitos no que já foi produzido.
O direito ao desfazimento do negocio pressuporia o retorno ao status quo ante, ou seja, para que a parte autora tivesse direito à repetição de valores dela descontados e desbloqueio de seu saldo de FGTS dado como garantia do emprestimo, ela teria de devolver o valor que lhe foi emprestado, o que sequer foi aventado nos autos; ao revés, o que se tem é o deposito do valor do mútuo em conta de sua titularidade, valor este que o autor não se propos a devolver tendo aparentemente os consumido!
No mais, como dito, não há elementos que ensejem responsabilização civil: não há qualquer elemento de prova que indique que a instituição financeira forjou a contratação mas, muito ao revés, o caso apresenta traços estranhos em que o autor beneficiou-se da contratação pelo recebimento de valores em sua conta.
Sem elementos para responsabilização civil, não há que se falar em dano moral, muito menos em devolução de valores o que pressupoe pratica ilicita a qual não se presume, mas se prova.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016228848v22 e do código CRC 55d3edaf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 18/06/2025, às 16:45:54