RECURSO CÍVEL Nº 5011156-68.2023.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 111) em face da Sentença de improcedência do pedido de pensão por morte.
Inicialmente, discorre a Recorrente acerca da tempestividade do recurso, alegando que não foi dada a necessária publicidade ao ato com a sua publicação no diário oficial da União. Diz que a patrona acessou o sistema no dia 17/12/2024, portanto seu prazo passou a contar desde então.
Argumenta que a contagem de prazos processuais deverá ser feita com o devido caráter informativo e dar publicidade principalmente as decisões importantes do processo em atenção ao princípio da publicidade.
Defende que o apelo é tempestivo e merece conhecimento, para assegurar à recorrente a intimação da sentença por meio do Diário Oficial com a devolução do prazo recursal e contagem do prazo para as comunicações eletrônicas a lei 11.419/06 considera 10 dias corridos para o usuário externo tome conhecimento da sentença e da comunicação eletrônica e posteriormente iniciar a contagem do prazo processual.
No mérito, diz que o juízo a quo não considerou nenhuma das provas do processo trabalhista juntado aos autos, nem mesmo a instrução processual realizada. Portanto, verifica-se que não há qualquer razão para a improcedência da pensão por morte junto ao INSS, e os recolhimento dos dois anos trabalhados pelo autor devem ser cobrados de seu empregador DG de Andrade Transportes Ltda. motivo pelo qual os requerentes veem requerer a reforma do julgado.
Ao fim, requer reforma da decisão de primeira instancia para que seja reconhecida a sentença trabalhista , a recuperação da qualidade de segurado do “de cujos” e concedida pensão por morte a sua família.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Preliminarmente, defiro à parte autora a gratuidade de justiça requerida, ante a declaração expressa de pobreza firmada sob as penas da lei (), nos termos do art. 98, caput c/c art. 99, § 3º do CPC.
A controvérsia existente em fase recursal é a comprovação da qualidade de segurado de CLEBER DANTAS DA SILVA, falecido em 2/12/2017.
Impõe-se inicialmente verificar o cumprimento de requisito extrínseco do recurso, notadamente, a tempestividade, eis que a confirmação de extemporaneidade acarreta o não recebimento da peça recursal.
A interposição de recurso inominado contra Sentença nos Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no art. 42, caput, da Lei 9.099/95, visto que é lei específica para os Juizados Especiais, que tem a seguinte redação:"
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Por outro lado, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos passaram a ser computados em dias úteis, conforme seus artigos 212 e 219.
Desse modo, o prazo recursal em sede de JEF é de 10 dias úteis.
Como bem mencionado pela parte em seu recurso, a Lei 11.419/2006 determina a observação de dez dias corridos para que o usuário tome conhecimento da sentença e da comunicação eletrônica, e só posteriormente é que se inicia a contagem do prazo processual. Veja-se o teor dos artigos 4º e 5º da referida Lei (sem grifos no original).
Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
Cabe destacar que a publicação eletrônica no próprio Sistema Processual E-proc substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais (art. 4º, § 2º).
E, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, “considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.”
Além disso, ressalte-se que a intimação considera-se automaticamente realizada na data do término do prazo de dez dias após a disponibilização do julgado no Sistema E-proc (art. 5º, § 3º).
No caso concreto, a Sentença foi disponibilizada para acesso às partes no dia 21/11/2024 (eventos 101/106).
Corridos os dez dias previstos no art. 5º, § 3º da Lei 11.419/06, considerou-se a parte autora automaticamente intimada acerca da sentença no dia 2/12/2024 (segunda-feira), tendo se iniciado o prazo para recurso em 3/12/2024.
Contados dez dias úteis para interposição do recurso, a partir de 3/12/2024, o prazo encerrou-se dia 16/12/2024 (eventos 102/103).
Logo, descabe o argumento de que o prazo passou a ser contado no dia em que a advogada acessou o sistema (em 17/12/2024), pois, como se viu, o prazo teve início, na verdade, no dia 3/12/2024, observados os dez dias antes da intimação automática, conforme art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006.
Cabe trazer, ainda, que no processo eletrônico as intimações ocorrem validamente através de cadastro no sistema e-Proc, a teor da RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018, que regulamentou a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, cujo art. 25 prescreve:
"Art. 25. As citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no e-Proc, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos que envolvam os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei nº 11.419/2006), ou quando determinado pelo magistrado da causa."
Portanto, o recurso intesposto no dia 21/12/2024 é intempestivo, e não deve ser conhecido.
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Condeno a recorrente a pagar honorários adovcatícios, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, com exibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se de volta ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016383592v12 e do código CRC b8cacbb5.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 27/06/2025, às 13:48:19