Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5052184-33.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATÓRIO

​Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de condenação dos Réus na obrigação de restituir os valores desfalcados da conta PASEP.

Em suas razões recursais de evento 24, RECLNO1, pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que não foram preservados os valores acumulados do saldo PASEP até 1988, tendo havido desfalques e sem aplicação de qualquer tipo de correção, atualização ou remuneração.

Sustenta, ainda, que o direito não encontra-se prescrito, haja vista que, por se tratar de ação de natureza pessoal em que se discute falha da sociedade de economia mista que administrava o fundo, é aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos.

Contrarrazões em evento 31, CONTRAZ1.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

No caso em questão, afirma a autora ter ingressado no serviço público e que após se aposentar, ao efetuar o saque de suas cotas PASEP junto à conta mantida pelo Banco do Brasil, deparou-se com valor irrisório. Aduz ter requerido os extratos ao Banco Réu, momento em que constatou os prejuízos materiais a que atribui a erro na correção dos valores depositados e saques indevidos. 

O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela improcedência do pleito autoral, nos seguintes termos:

"(...)

Busca a parte Autora a correção dos planos pertinentes a época, Bresser, Verão, Collor I e Collor II e demais correções inseridas pelo BACEN, com juros e correção monetária; a condenar da UNIÃO ao pagamento da diferença entre o que foi creditado e o que deverá ser corrigido e creditado á época no PIS/PASEP sob o nº 1.805.446.393-1 DO PERÍODO DE 1986 ATÉ 12/02/2015; a condenação do Banco do Brasil ao dano material, no valor de R$ R 46.405,83 e a condenação ao dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela má prestação de serviço.

Da legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL

Ressalta-se que a parte autora requer, no caso, a correção do saldo existente na sua conta de PIS/PASEP, pois este já se aposentou e já efetuou o saque dos valores existentes em sua conta vinculada de PASEP, o que lhe garante o direito a imediatamente receber valores que eventualmente venham a ser apurados como lhe sendo devidos, a título de correção de sua conta de PIS/PASEP, tal com prediz o art. 4º, §1º da LC 26/75. Assim, eventual sentença de procedência do pedido causará reflexos na esfera jurídica do Banco do Brasil S/A, responsável pelo pagamento de eventuais diferenças devidas.

Além disso, o tema repetitivo do STJ 1150 assim firmou sua tese.  Veja-se.

“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” [grifou-se]

Da ocorrência de prescrição

Em sede de ações envolvendo correção no saldo da conta de PIS/PASEP, não se aplicam os prazos do FGTS, mas, sim, do Decreto nº 20.910/32.

Nesse sentido, veja-se:

(...)

Assim, há de se reconhecer a prescrição total da pretensão autoral sobre a aplicação dos expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão e Collor I e II, e do pedido de condenação da UNIÃO ao pagamento da diferença entre o que foi creditado e o que deverá ser corrigido e creditado á época no PIS/PASEP sob o nº 1.069.216.512-3.

Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de R$ 9.503,09.

Demandas que versem sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, a legitimidade passiva será do BANCO DO BRASIL S.A.

Assim, conforme se pode observar, os valores creditados na conta vinculada a título de incidência de índices legais no período - atualização monetária, juros de 3% aa, resultado líquido adicional e distribuição de reservas (se houver) – foram quase integralmente repassados ao titular da conta por meio de crédito em sua folha de pagamento, poupança e conta corrente. Como os valores eram baixos, muitos servidores não repararam nos créditos recebidos que, ao longo de décadas, impediram que o patrimônio acumulado do cotista, até a data do saque / pagamento, fosse aumentando.     

Como se não bastasse, a parte Autora não logrou êxito em demonstrar que não recebeu em folha de pagamento e em conta corrente os valores debitados em sua conta individualizada PASEP sob as rubricas “PGTO RENDIMENTO FOPAG 00394460028909”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG 00489828000236”,  “PGTO RENDIMENTO C/C: 0183/27176”; “PGTO RENDIMENTO C/C: 1211/127176”, “PGTO LEI 13.677 C/C: 1211/127176” e “Cred.Rend-Folha pgto”, sendo que esta contava com o ônus processual de demonstrar tal fato, na forma do que dispõe o art. 373, I do CPC (evento 10, anexo 5/6).

Além disso, mesmo com a alegação de que as contas não foram atualizadas corretamente, o autor não foi capaz de indicar qual foi o erro de cálculo cometido pelos réus e qual o índice que deveria ser aplicado ao saldo apurado, assim como no cálculo acostado aos autos utiliza índice diverso daquele previsto em lei e não considera as quantias recebidas anualmente a título de juros e RLA.

Assim, a improcedência é medida que se impõe".

Pois bem. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. 

A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.

O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Sobre a temática em tela, o Superior Tribunal de Justiça recentemente fixou a seguinte tese após afetação para julgamento de recurso especial repetitivo:

Tema 1.150:

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 

ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 

iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Segundo os fundamentos do voto do ministro relator do Recurso Especial nº 1.895.936, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, tendo sua responsabilidade limitada ao recolhimento mensal junto ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. 

De acordo com o que dispõe o art. 5º da supracitada lei, a administração do PASEP compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta é atribuída à instituição gestora em apreço. 

Destaca-se os seguintes trechos da petição inicial e do recurso que evidenciam que a causa de pedir está diretamente relacionada à falhas administrativas e má gestão dos valores pelo Banco do Brasil, (evento 1, PET1, fls. 7 e evento 24, RECLNO1, fls. 5) veja-se:

"Por fim, conforme restará melhor desenvolvido adiante, houve claro prejuízo, tanto pelo erro na correção dos valores depositados, quanto pelos saques indevidos ocorridos nas suas contas PASEP, gerando indiscutível dano material.

É importante destacar que os extratos fornecidos pelo próprio Banco do Brasil confirmam as afirmações do Recorrente quanto aos saques indevidos, pois mostram diversos lançamentos a título de "PGTO RENDIMENTO", "PGTO ABONO" e outros, sem a devida comprovação de que tais valores foram efetivamente repassados ao titular.

(...)

Ressalte-se que o Banco do Brasil é o administrador das contas PASEP e detém todos os documentos e informações relativas às movimentações realizadas, sendo o único capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que os valores debitados foram efetivamente repassados ao titular."

Portanto, como a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, não há o que se falar legitimidade passiva da União, mas sim do Banco do Brasil, razão pela qual a Justiça Federal não possui competência para apreciar o feito, na forma do art. 109 da CRFB/1988, aplicando-se o disposto no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro, veja-se:

11 - No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.

*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.

Mutatis, mutandis, precedente desta 6ª Turma, processo nº 50003439720234025112, julgado à unanimidade em 22/11/2023.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e extinguir o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e a consequente incompetência da Justiça Federal para apreciação do feito, na forma do art. 109 da CRFB e do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista não ter havido sucumbência recursal. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016419641v5 e do código CRC 730aa727.

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Documento:510016419642
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6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5052184-33.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 109 DA CRFB/88. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e extinguir o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e a consequente incompetência da Justiça Federal para apreciação do feito, na forma do art. 109 da CRFB e do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista não ter havido sucumbência recursal. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016419642v2 e do código CRC d168639a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5052184-33.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL E A CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 109 DA CRFB E DO ART. 485, VI DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, HAJA VISTA NÃO TER HAVIDO SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JEF DE ORIGEM PARA BAIXA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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