APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0500361-08.2016.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que o condenou à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, além de 20 (vinte) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trinta avos do) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas sanções do art. 40 da Lei nº 9.605/981, na forma do art. 70 do Código Penal2, substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 7º da Lei 9.605/98 e art. 44 do CP.
Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em suma, que não restou comprovado o dolo na sua conduta, uma vez que a atividade desenvolvida não era, de fato, potencialmente poluidora, e que o funcionamento do quiosque ocorreu com o conhecimento e, em certa medida, com o amparo da municipalidade, que não tomou medidas efetivas para impedir sua operação ao longo de dez anos, mesmo diante da tentativa de regularizar sua situação junto aos órgãos competentes, o que demonstra a ausência de intenção criminosa, especialmente porque há processo administrativo para recuperação e manutenção de reflorestamento em andamento na municipalidade, que na época do ajuizamento da ação, estava sob análise do secretário do meio ambiente. Advoga ainda em sua defesa, que em um processo similar, o TRF da 2ª Região absolveu o réu, pois a ausência de licença não induziria, automaticamente, na caracterização de atividade poluidora. Requer, então, a reforma da sentença e sua absolvição, considerando que não há provas suficientes que demonstrem a materialidade e a autoria delitivas.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal refuta as alegações do recorrente, pois os laudos periciais apresentados nos autos evidenciariam os danos ambientais causados e a potencialidade poluidora até 2023, suficientes para comprovação do crime ambiental, que é classificado como crime de perigo concreto, para o qual se exige a comprovação pericial da potencialidade poluidora, impedindo, outrossim, qualquer alegação de prescrição dos delitos. Pugna, ao final, pela manutenção integral da sentença condenatória proferida, negando provimento ao recurso interposto.
É o relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, haja vista a hipossuficiência financeira do apelante.
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido e, ausentes questões preliminares, segue-se ao exame do mérito.
No caso concreto, o Ministério Público Federal ajuizou ação penal contra o apelante, comerciante, pela prática dos crimes ambientais tipificados nos arts. 603 e 48 da Lei nº 9.605/19984, por operar um quiosque potencialmente poluidor em área de preservação permanente na Praia da Tartaruga, sem a devida licença, até 2015, e de impedir a regeneração da vegetação local até sua demolição em 2023. A transação penal inicialmente aceita pelo réu foi revogada devido ao descumprimento de suas cláusulas, tendo o MPF aditado a denúncia para incluir nova imputação, oferecendo nova proposta de suspensão condicional do processo, que foi recusada pelo réu. A prescrição da pretensão punitiva, inicialmente aduzida pela defesa, foi afastada pelo Juízo, à vista da natureza permanente dos crimes imputados.
A sentença afastou a prescrição da pretensão punitiva, inicialmente aduzida pela defesa, à vista da natureza permanente dos crimes imputados, fundamentando a condenação na comprovação da materialidade e da autoria dos crimes pelos laudos periciais e depoimentos, incluindo o reconhecimento da condição de proprietário do quiosque que opera sem licença ambiental, contrapondo-se o apelante a este preceito condenatório, ao argumento de que atividade desenvolvida não era, de fato, potencialmente poluidora, e que o funcionamento do quiosque ocorreu com anuência tácita do Poder Público por longos anos, conforme alegações.
Logo, a controvérsia reside na caracterização (i) do dolo na conduta do apelante, considerando a alegação de que a ausência de licença ambiental não implica automaticamente que a atividade seja potencialmente poluidora, assim como (ii) na validade dos laudos periciais que atestariam a pontencialidade poluidora do quiosque e os danos ambientais causados.
Pela leitura do tipo penal disposto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98, infere-se que é preciso que o autor do fato, além de não possuir licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, desenvolva atividade potencialmente poluidora, que dever ser confirmada por perícia.
Tratando-se de crime de perigo abstrato, significa dizer que a lei presume o perigo na própria ação, não exigindo prova de que o bem jurídico foi realmente posto em risco, todavia, não se dispensa a prova de que o quiosque explorado pelo apelante, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes era, de fato, potencialmente poluidor.
Segundo o laudo do INEA (evento 27, OUT10), a praia da Tartaruga se encontra em Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA 3), conforme o plano diretor municipal, que prevê, inclusive, urbanização do trecho da orla (setor 2 - evento 27, OUT12 e evento 27, OUT13) para adequação dos serviços de atendimento aos turistas, com a construção de quatorze quiosques, dois banheiros públicos e estrutura de apoio (estacionamento, acessos, abastecimento de água e tratamento de esgotos e manejo de resíduos sólidos).
A perícia criminal federal nº 1093/2015 (processo 0103709-65.2017.4.02.5108/RJ, evento 1, OUT2, p.15) verificou que a área onde está situado o quiosque não está contida dentro de nenhuma Unidade de Conservação pertencente ao do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
De acordo com o Laudo Pericial de evento 84, ANEXO3 e evento 84, ANEXO4, elaborado nos autos da Ação Civil Pública - ACP nº 0000350-85.2006.4.02.5108, "(...) No local não há infraestrutura de água e de esgoto sanitário. A água é transportada aos quiosques por meio de botijões de plástico ou por carro pipa. O esgoto das pias é recolhido em vasilhas e os rejeitos descartados no entorno. O óleo de cozinha é armazenado para após reciclagem. Os demais resíduos são recolhidos pelos próprios quiosqueiros e dispostos para o recolhimento pelo serviço público. Os sanitários são públicos, do tipo químico em fibra e os dejetos recolhidos por caminhões."
A referida perícia judicial, realizada em 2017, compartilhou o histórico do local, relatando a demolição de todos os quiosques no ano de 2008, e que, com o passar do tempo, novos quiosques foram instalados, levando então à elaboração do Projeto ORLA, como medida definitiva do ordenamento costeiro, mediante a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, chegando-se a obter a concessão, pelo INEA, Licença Prévia de instalação para 1.808 m² e recuperação ambiental de 1.881m², e Cessão de Ocupação de Terreno de Marinha pela SPU, mas o Município optou por não levar adiante o projeto arquitetônico do INEA e contratar escritório de arquitetura para esse desiderato, de modo que tudo retornou a estaca zero e, com a demora para solução adequada, os treze quiosques foram reconstruídos e as atividades comerciais retomadas.
Sobre os quiosques, o perito informou não ser possível afirmar que as construções são em estruturas fixas sobre a faixa de areia, conforme definição legal de praia, mas que a faixa de areia foi artificialmente ampliada pelos serviços de terraplanagem executados no passado pelo Município, consoante trechos reproduzidos:
Por importante, relava ressaltar que as circunstâncias fáticas apuradas foram expressamente ratificadas na conclusão apresentada no laudo pericial em , fl. 2, abaixo transcrita:
Nessa conjectura, tendo em conta a natureza do crime, não basta que o apelante tenha admitido o exercício de atividade comercial, quer em sede administrativa, quer na judicial, pois a ausência de licença ambiental não induz automaticamente que a atividade desenvolvida é potencialmente lesiva, especialmente quando há anuência tácita do Poder Público, como inferida do contexto probatório, pois a situação dos quiosques sempre esteve na esfera de conhecimento do Município, que não apenas permitiu o funcionamento desde longa data, como também viabilizou estudos e formalizou tratativas para a ordenação local, obtendo, inclusive licença para a instalação de 14 quiosques, e ainda fomentou a manutenção deles a partir da ampliação dessa área com o corte no talude do terreno e remoção de volume de solo e vegetação de restinga.
Vai-se mais além. Tal postura levou ao entendimento de uma situação de amparo, de legalidade presumida, ao cidadão comum, que daquela atividade comercial retira a sua subsistência e de sua família, que foi sendo solidificada com o funcionamento dos quiosques há mais de quatro décadas e com disponibilização coleta de resíduos diariamente pelo Município, limpeza dos banheiros químicos por empresa, estímulo do turismo local e elaboração de estudo e projeto de ordenamento e urbanização de trecho da Praia da Tartaruga. Toda essa situação, que somada à solicitação de licença para a atividade comercial por parte do apelante, indica a falta de intenção criminosa pelo apelante, afastando o dolo, elemento da culpabilidade penal.
Forçoso reconhecer que, à vista dos antecedentes do Apelante, sua vida social e histórico, nota-se que ele nunca se utilizou de quaisquer meios criminosos com o intuito de lesar o meio ambiente, exercendo atividade comercial no quiosque apenas para suprir suas necessidades e as necessidades de sua família.
Tampouco há qualquer indicação de que o apelante impediu ou dificultou a regeneração natural da vegetação, pois não há nenhum elemento de prova nesse sentido, isto é, resistência do apelante a ações de fiscalização, demolição ou fechamento dos quiosques por parte do Poder Público.
Em precedente de tema idêntico ao presente, Apelação Criminal nº 0500362-90.2016.4.02.5108/RJ, esta 6ª Turma Recursal manteve sentença absolutória, por entendeu que "caracterizadas razoáveis dúvidas sobre a contribuição do acusado para o dano ambiental da região, seja nestes autos quanto na provas emprestadas na ACP citada, bem como a regularização posterior pelo Município De Búzios em relação a tais quiosques, com solução da questão na esfera civel, por meio de ACP, com cessação das atividades e demolição do quiosque em 2023 pelo acusado, entendo que a sentença não merece reparo. "
Por derradeiro, destaco que em ações penais semelhantes, os julgadores vêm se posicionando no sentido da aplicação do Princípio do in dubio pro reo, quando o laudo técnico pericial não é preciso quanto à tipicidade da conduta do acusado, a exemplo ação penal AÇÃO PENAL Nº 0000096-15.2006.4.02.5108/RJ, AÇÃO PENAL Nº 5003494-76.2020.4.02.5112/RJ.
Sendo assim, diante da insuficiência de prova acerca da materialidade do crime atribuído e do dolo na conduta do apelante, a sentença deve ser reformada, impondo-se a sua absolvição.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação do autor, para reformar a sentença e ABSOLVER I. C. D. S., CPF 001.950.127-71, qualificado na exordial, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Custas ex lege. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, para que se procedam às anotações e comunicações de praxe. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016461420v34 e do código CRC 0a651d28.
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Data e Hora: 27/06/2025, às 16:01:34