RECURSO CÍVEL Nº 5002717-80.2023.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença (Evento 49) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade.
Alega (Evento 53) que a controvérsia reside no período de 01/01/2022 a 30/06/2023, no qual foram efetuados recolhimentos como segurado facultativo de baixa renda (FBR). Argumenta que a única "renda" que possuía neste período era o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (BPC-LOAS), NB 707.979.739-0, o que não descaracterizaria sua condição de segurado de baixa renda. A melhor interpretação para o caso em tela, condizente com a realidade de uma pessoa que recebe o BPC/LOAS, é a de que o recorrente tem o direito de contribuir para o INSS como segurado facultativo de baixa renda, conforme artigo 21, §2º, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.212/91, garantindo-lhe o acréscimo de tempo de contribuição e carência para futura aposentadoria por idade, sem que isso acarrete a perda do benefício assistencial.. Requer a reforma da sentença para que os recolhimentos como FBR sejam reconhecidos e o benefício concedido.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é concedido ao segurado que, cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. A carência necessária, no caso, é de 180 contribuições na DER, anterior à EC 103/19.
O INSS não reconheceu para fins de cômputo da carência necessária à aposentadoria por idade urbana. O período de 01/01/2022 a 30/06/2023, no qual foram efetuados recolhimentos na qualidade de segurado facultativo de baixa renda (FBR - evento 1, CNIS7 e evento 30, PROCADM1, fl. 31), por existência de renda. O INSS, então, reconheceu apenas 171 meses de carência, e 13 anos, 6 meses e 8 dias de tempo de contribuição (evento 1, PROCADM12, fl. 17),
A Lei nº 8.212/91, em seu art. 21, § 2º, inciso II, alínea 'b', e § 4º, estabelece os requisitos para a contribuição com alíquota reduzida de 5% pelo segurado facultativo. Entre eles, exige-se que o segurado facultativo não possua renda própria e se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, além de pertencer a família de baixa renda inscrita no CadÚnico:
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;
II - 5% (cinco por cento):
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
Conforme relatório de validação das contribuições do INSS (Evento 41), há existência de renda pessoal por parte do autor durante o período em que realizou os recolhimentos como segurado facultativo de baixa renda (01/01/2022 a 30/06/2023), decorrente do recebimento do BPC:
A existência de renda própria é um óbice legal à caracterização do segurado como facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, § 2º, II, 'b', da Lei nº 8.212/91, ainda que decorra do recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS).
O Tema 241 da TNU estabelece que "O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%."
Confira-se a jurisprudência sobre o tema:
PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANO. ANOTAÇÕES EM CTPS. RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. DESCONSIDERAÇÃO. LOAS.REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR
2.O beneficiário do BPC-LOAS pode pagar o INSS como segurado facultativo, seja pelo plano simplificado com alíquota de 11% sobre o salário-mínimo ou 20% sobre outra base de cálculo. Contudo, não pode pagar o INSS como facultativo baixa-renda, pois os critérios exigidos para ser considerado baixa-renda são incompatíveis com os requisitos para ser beneficiário do BPC-LOAS.
(TRF3, AC 50010750320244039999, Rel JF LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, 26/06/24)
Portanto, só seria cabível o recolhimento como contribuinte individual, ou o pagamento das complementações de 5% para 11%, ou o agrupamento.
Quanto a este último, observa-se no CNIS que a parte autora pagou estas contribuições, ainda que na categoria errada, não se mostrando razoável admitir que o INSS receba as contribuições pagas, mas, no momento em que o segurado necessita da cobertura previdenciária, veja negado seu pleito, com o consequente enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária.
Assim, em homenagem ao princípio contributivo e tendo em vista a finalidade social do benefício envolvido, deve-se permitir ao segurado que some as contribuições vertidas na alíquota reduzida para perfazer alíquota apta a validar a contribuição na categoria de contribuinte individual ou facultativo, nos termos do art. 21 da Lei n. 8212/91.
Nesse sentido, o art. 29 da EC 103/2019 e o art. 216, §§ 27 e 27-A, do Decreto 3.048/99, incluídos pelo Decreto 10.410/2020, permitem que o segurado, nos casos de contribuições efetuadas tempestivamente, mas em valor inferior ao mínimo, possa computar tais contribuições, para todos os efeitos, mediante complementação ou agrupamento de contribuições de diferentes competências, referentes a um mesmo ano civil, sendo certo que, no caso concreto, a postulante possui diversos recolhimentos elegíveis para tal fim.
Nessa hipótese, exigir que o segurado conheça as diferentes formas de filiação e as normas aplicáveis a cada uma, desconsiderando os recolhimentos efetuados porque foram realizados a menor não soa razoável, notadamente quando o enquadramento na alíquota reduzida é voluntário e não conta com a validação automática do INSS, levando o segurado a descobrir que não tinha direito ao recolhimento diferenciado apenas quando um benefício é solicitado e indeferido.
A imputação dos valores pagos pela segurada nas competências em que o saldo acumulado do que foi pago com base na alíquota de 5% é suficiente para o pagamento pela alíquota de 11%, nos termos do inciso I, § 2º do art. 21 da Lei 8.212/1991, que é a forma contributiva menos onerosa possível (também com a exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição) e corresponde ao contribuinte individual que trabalha por conta própria.
Ou seja, não validados os recolhimentos pelo código 1929 (FBR), as contribuições devem ser imputadas ao regime contributivo correto (1163). Esta solução encontra fundamento também no art. 195, § 14 da Constituição Federal, na redação conferida pela EC 103/2019:
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
Sendo assim, a cada ONZE meses de contribuição na alíquota de 5% (facultativo de baixa renda) gera-se em favor da segurada, no mesmo ano civil, CINCO contribuições na alíquota de 11% (contribuinte individual que trabalhe por conta própria).
Passo à análise das contribuições controvertidas, de 01/2022 a 06/2023. No ano de 2022, o autor possui 12 contribuições como FBR, que correspondem a 5 contribuições na alíquota de 11%. E no ano de 2023, há 6 contribuições como FBR, que correspondem a 1 contribuição na alíquota de 11%. Deste modo, o autor terá 6 contribuições a mais, a serem somadas nas 171 apuradas pelo INSS, possuindo, ao final, 177 meses de carência na DER 09/08/23.
Deste modo, o autor ainda não atinge a carência necessária, sendo possível apenas o preceito declaratório.
Assim, deve ser reformada a sentença, apenas para que haja o reconhecimento desta carência.
Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.
Publique e intime-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para reconhecer que as 12 contribuições recolhidas pelo autor como FBR no ano de 2022 correspondem a 5 contribuição na alíquota de 11% e que as 6 recolhidas no ano de 2023 correspondem a 1 contribuição na alíquota de 11%, declarando que o autor 177 meses de carência na DER 09/08/23.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016472578v12 e do código CRC d474c737.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 27/06/2025, às 15:00:35