RECURSO CÍVEL Nº 5001729-31.2024.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida nos autos da ação movida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença rural. O recorrente, trabalhador rural, alegou ter exercido atividades no campo por toda a vida e estar atualmente incapacitado para o trabalho em razão de problemas de saúde, tendo sido submetido à prostatectomia, com incontinência urinária como sequela, além de apresentar quadro de hipertensão e depressão.
O benefício foi requerido administrativamente em 09/08/2023, mediante protocolo nº 1211629073, tendo sido indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado. A autarquia reconheceu, no processo administrativo, atividade rural até 18/09/2019 com base em contrato de arrendamento juntado aos autos, porém desconsiderou a prorrogação contratual constante da fl. 11 (evento 1, OUT13), alegando que o documento foi produzido e teve firma reconhecida apenas em 07/2023, após a data de início da incapacidade (DII), fixada em 08/2022. A sentença entendeu que, ainda que a prova testemunhal tenha sido favorável ao autor, a ausência de demonstração da qualidade de segurado à época do requerimento administrativo legitimaria o indeferimento do benefício.
Inconformado, o recorrente sustenta que a declaração de prorrogação do contrato de arrendamento rural é válida, pois teve firma reconhecida e reflete situação preexistente, não podendo ser descartada apenas em razão da data do reconhecimento. Defende que seu vínculo com a atividade rural perdurou para além de 2019, sendo a continuidade confirmada também por testemunhas. Aduz que seu estado de saúde é incompatível com qualquer atividade laboral, em especial a rural, e que a sentença deixou de valorar adequadamente as provas constantes dos autos.
Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito ao benefício por incapacidade, com concessão da gratuidade de justiça.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Do benefício e da incapacidade
Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado total e definitivamente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação, enquanto o auxílio por incapacidade temporária pressupõe impossibilidade transitória para o trabalho habitual.
No caso dos autos, o laudo pericial judicial (evento 26) atestou que a parte autora é portadora de neoplasia prostática com sequela de incontinência urinária e depressão pós-traumática, sendo diagnosticada com incapacidade parcial e temporária desde agosto de 2022, data em que foi constatado o câncer de próstata, culminando em cirurgia e tratamento por radioterapia. Destacou-se, ainda, alterações comportamentais, constrangimento social e astenia que comprometem o exercício das atividades laborais habituais como lavrador.
Da qualidade de segurado especial
O CNIS registra vínculo de labor na propriedade “Boa Mente” entre 01/08/2018 a 18/09/2019 (Ev.1,it16,fls.1) e o autor, em autodeclaração, igualmente informa o período de atividade rural até a mesma data (Ev.1,it14,fls.1). Deste modo, a qualidade de segurado do autor estaria mantida até 15/11/2020, momento anterior à data fixada como de início da incapacidade (08/2022).
Ainda que se entenda possível utilizar a data de término do contrato de arrendamento (, fls.6/9), firmado em 01/06/2019, com vigência até 31/05/2021, a qualidade de segurado também se esgotaria em 15/07/2022, antes da data de início da incapacidade.
Portanto, mesmo sob a ótica mais favorável ao autor, a perda da qualidade de segurado já se teria operado antes da DII, sendo este um óbice legal insuperável à concessão do benefício por incapacidade pretendido.
A declaração de prorrogação contratual juntada aos autos (evento 1, OUT13), com firma reconhecida apenas em 07/07/2023, não tem aptidão para retroagir seus efeitos à data anterior. Conforme orientação jurisprudencial consolidada nesta Turma, a eficácia probatória de documentos particulares depende de sua formalização mínima, não sendo possível atribuir efeitos retroativos à declaração que só foi formalmente reconhecida anos após a suposta prorrogação.
Assim, a prorrogação do contrato de arrendamento somente poderia produzir efeitos jurídicos a partir de 07/2023, não havendo prova documental contemporânea de que o autor exercia atividade rural após 2019, nos termos do CNIS.
Ademais, conforme bem observado na sentença de origem, não é verossímil a prorrogação de contrato de arrendamento rural em favor de pessoa já incapaz para o labor.
Por fim, a prova testemunhal produzida nos autos, embora corrobore o passado rural do autor, não aborda o ponto central da controvérsia, qual seja, o efetivo exercício da atividade rural na época da DII.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016490544v10 e do código CRC 7410d696.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 27/06/2025, às 13:48:25