RECURSO CÍVEL Nº 5002942-05.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora [] em face de Acórdão que deu provimento ao recurso da ré [ e ], para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, em que pretendia a progressão funcional a cada período de 12 (doze) meses, a contar da entrada em exercício, com consequente reposicionamento na carreira.
Aduz que o Acórdão incorre em vício de omissão, na medida em que não se manifestou sobre o fato de a autora não receber qualquer progressão funcional desde 2020, nem mesmo tendo como parâmetro as datas fixadas pelo Decreto nº 84.669/80. Ao fim, pretende concessão de efeitos infringentes para sanar o vício indicado e reformar o Acórdão.
Sem necessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 40, 43 e 45] e isento de custas.
O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Na espécie, o embargante indica a ocorrência de vício omissão, potuando que o Acórdão não se manifestou sobre o fato de a autora não ter experimentado qualquer progressão desde o ano de 2020, seja na forma pretendida, automaticamente a cada 12 meses do exercício, ou na forma defendida pela União, com data fixa.
Assim discorre no recurso:
"No entanto, em sua fundamentação não enfrentou um dos pontos levantados pela parte Autora. Cabe destacar que apesar da presente ação tem como fundamento principal a correta realização da progressão funcional dos servidores. Neste ponto não existe dúvida, sendo pacifico que esta deve ocorrer a cada 12 (doze) meses. A parte litigiosa se restringe a definir qual seria o marco para a ocorrência das progressões: a Ré defende que pode ter data fixa e a Autora que esta deveria ocorrer respeitando a data de entrada do servidor.
No entanto, como explanado e demonstrado na presente ação a progressão da parte autora não vem ocorrendo em nenhum dos moldes desde o ano de 2020. Desta monta, a autora em suas contrarrazões destacou que diante desta questão que a diferencia das demais ações, caso este Tribunal entendesse pela tese da Ré, que mantivesse a sentença parcialmente, no sentido de que fossem realizadas as progressões, ainda que nos moldes atuais adotados pela Ré (com data fixa). Fato este ao qual o N. Acórdão se omitiu em avaliar." (grifei)
A tese sustentada pelo embargante só foi trazida nas contrarrazões do Recurso Inominado, no entanto, o julgamento da demanda deve estar adstrito aos fundamentos e pedidos formulados na inicial, sob pena de supressão de instância e violação do contraditório.
Analisada a peça inicial, tem-se que a autora defende a ilegalidade do Decreto nº 84.669/80, que fixa em março e setembro as datas para a realização progressão funcional dos servidores, eis os fundamentos apresentados:
"Já o art. 19 dispõe sobre os efeitos financeiros das progressões:
Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março.
A autora pede que se considere tanto o lapso temporal para a progressão funcional, quanto a respectiva contagem e seus efeitos financeiros. Desta forma, utilizando o interstício de 12 (doze) meses para cada progressão e promoção funcional, na forma do aludido Decreto n. 84.669/1980, tendo assim, como marco inicial, o ingresso na instituição, e não apenas os destacados meses de março e setembro.
Ocorre, atualmente, ilegalidade nesse comportamento administrativo, uma vez que existem datas de ingresso no serviço público diferentes e a adoção desse critério cria distorções e desigualdades, ferindo direitos legalmente assegurados aos servidores. Por esse critério haverá um período de atividade efetivamente exercida pela servidora que não será contemplado, com desconsideração de período trabalhado, violando-se o princípio da isonomia.
Ao final, pediu:
"5. Requer julgue procedente a ação para fins de:
5.1. Determinar a correção do enquadramento da servidora, a saber, atualmente, no CLASSE C e no PADRÃO VI, confirmando a tutela antecipada eventualmente deferida, e;
5.2. Condenar a Ré a pagar os valores atrasados, proveniente da correção do enquadramento, bem como de todos os seus reflexos, em adicional noturno e insalubridade, já acrescido dos juros e correção monetária, na forma da lei, conforme anteriormente exposto, e com fundamento no art. 167, parágrafo único do CPC e nas súmulas 162 e 188 do STJ."
Isto posto, flagrantemente não se trata de omissão ensejadora de embargos, mas de pretensão meramente reformadora.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016495084v7 e do código CRC 6918ea58.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 25/06/2025, às 07:55:37