Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001683-36.2024.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal, que deu provimento ao recurso inominado do autor, reformando a sentença para julgar procedente o pleito autoral.

Alega o embargante a ocorrência de omissão, ao argumento de que não houve a especificação literal da verba pleiteada na decisão. Requer, assim, o acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que conste, de forma expressa no dispositivo a descrição da rubrica “ADIC DE INTERV 32,5%”.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Conheço dos presente embargos de declaração porque tempestivos e porque se valeu o embargante, em tese, de uma das hipóteses previstas para o seu manejo.

Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado.

No caso em questão, não se verifica omissão propriamente dita no acórdão, uma vez que o objeto da demanda restringe-se à não incidência de imposto de renda sobre a verba relativa à AHRA (ADIC DE INTERV 32,5%). 

Ainda, ressalta-se que a rubrica "Adicional Intervalo 32,5%" ou "Adicional de Intervalo", à similitude das verbas denominadas "Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)" ou de "Adicional Hora de Repouso e Alimentação (HRA)", correspondem ao pagamento pela supressão do intervalo intrajornada destinados ao repouso e à alimentação do trabalhador, em razão da necessidade de serviço.

Todavia, a fim de afastar qualquer dúvida ou rediscussões em fase executiva, cumpre dissipar a dúvida apontada, e, por conseguinte, acolher o presente recurso, com aplicação de efeitos integrativos à decisão para consignar expressamente na parte dispositiva o acima mencionado, que passará a ter a seguinte redação:

"Pelo exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO  AO RECURSO da parte autora, reformando-se a sentença recorrida para julgar procedente a pretensão autoral e condenar a ré a restituir o imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de “ADIC DE INTERV 32,5%”, partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, atualizado pela SELIC e observada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra. Sem custas. Sem honorários por se tratar de recorrente vencedor. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem."

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos integrativos, nos termos da fundamentação acima, sem alteração no resultado do julgamento. Uma vez referendada pela 6ª Turma Recursal, intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016499947v6 e do código CRC ca6f4783.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 27/06/2025, às 18:46:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 05:29:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510016499948
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001683-36.2024.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão quanto ao tributo a ser repetido. inocorrência. esclarecimentos. pertinência. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS com efeitos integrativos sem alteração do resultado.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos integrativos, nos termos da fundamentação acima, sem alteração no resultado do julgamento. Uma vez referendada pela 6ª Turma Recursal, intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016499948v4 e do código CRC 30dc4cab.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 27/06/2025, às 18:46:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 05:29:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5001683-36.2024.4.02.5114/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. UMA VEZ REFERENDADA PELA 6ª TURMA RECURSAL, INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO M. JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 05:29:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas