RECURSO CÍVEL Nº 5003017-26.2024.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União/Fazenda Nacional no [] em razão da sentença [] de procedência do pleito, reconhecendo o direito da parte autora de exclusão das verbas de "hora extra trabalhada na folga", "dif quit folgas acum 07/2020", "dif quit folga acum 08/2020" e "quitação folga acum hrs" da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, com a condenação da ora recorrente à restituição dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal e a correção pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Em suas razões recursais, a União/Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença alegando ser necessário fazer distinção entre a conversão em pecúnia de folga não gozada e o pagamento dobrado pelo serviço efetivamente prestado em período que, em tese, deveria ser de folga. Aduz que marítimos podem ser mantidos em atividade, com prejuízo de eventuais folgas programadas quando necessário à continuidade operacional. Sustenta a tese de que a quantia recebida pelos trabalhadores como contraprestação dos dias efetivamente trabalhados, ainda que em momentos de folga, é remuneração, não indenização, e que, portanto, tais valores consistem em acréscimo patrimonial do funcionário, fato gerador do IRPF. Requer, deste modo, a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas no [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 27 e 28] e isento de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Na sentença ora recorrida foram julgados procedentes os pedidos autorais, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as verbas de "hora extra trabalhada na folga", "dif quit folgas acum 07/2020", "dif quit folga acum 08/2020" e "quitação folga acum hrs", bem como para condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, observada a prescrição quinquenal e a correção pela SELIC.
Como visto, a controvérsia diz com a incidência ou não do tributo sobre as verbas de "hora extra trabalhada na folga", "dif quit folgas acum 07/2020", "dif quit folga acum 08/2020" e "quitação folga acum hrs", com base nas informações constantes dos contracheques de [] e acordo coletivo de [].
"hora extra trabalhada na folga"
No tocante à rubrica "hora extra trabalhada na folga", nota-se que, a teor do acordo coletivo acostado aos autos, são consideradas extraordinárias as horas trabalhadas além do horário previsto para o seu término diário ou semanal, sendo resguardado o seu pagamento, de acordo com o que determina a legislação, ou sua compensação, na forma prevista em tais acordos. Ainda em conformidade com tais acordos, percebe-se que o empregador do demandante realiza um "banco de horas", que permite o crédito das horas extras não remuneradas, nem imediatamente compensadas, para compensação posterior, em sistema de continuidade. Vejamos:
Desse modo, a rubrica "hora extra trabalhada na folga" tem natureza remuneratória e, portanto, sobre ela deve incidir imposto de renda.
Nesse sentido, decidiu esta 6ª Turma Recursal, nos termos do julgado abaixo citado:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORA EXTRA TRABALHADA NA FOLGA. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RUBRICA NÃO INDICATIVA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(Recurso Cível nº 5000873-55.2024.4.02.5116/RJ, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 26/03/2025)
"dif quit folgas acum 07/2020", "dif quit folga acum 08/2020" e "quitação folga acum hrs"
No tocante às rubricas "dif quit folgas acum 07/2020", "dif quit folga acum 08/2020" e "quitação folga acum hrs", tais verbas não consistem em conversão em pecúnia da folga adiada pela necessidade de serviço, não gozada posteriormente. Com efeito, para o reconhecimento do direito a não incidência de imposto de renda, é necessário demonstrar o pagamento de rubrica que se enquadra no conceito de folga indenizada, repita-se folga adiada, não gozada e convertida em pecúnia, o que não ocorreu.
Desse modo, não comprovado que as rubricas assim mencionadas possuem natureza indenizatória, sobre elas deve incidir imposto de renda.
Nesse sentido, decidiu esta 6ª Turma Recursal, nos termos dos julgados abaixo citados:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS TRABALHADAS E INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS NÃO INDICATIVAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. "DIF. QUIT. FOLGAS ACUM", "QUITAÇÃO FOLGAS ACUM (HRS)". NATUREZA REMUNERATÓRIA. DENOMINAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
(Recurso Cível nº 5007005-70.2024.4.02.5103/RJ, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 26/03/2025)
TRIBUTÁRIO. FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO EVIDENCIADO CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREVISÃO EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA. DESCABE À EMPRESA AFASTAR TRIBUTO COM BASE EM NOMENCLATURAS ATRIBUIDAS EM CONTRACHEQUE. DISPOSIÇÕES PARTICULARES NÃO SE OPÕE AO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 43 DO CTN. MANTIDO APENAS O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS FOLGAS INDENIZADAS/TRABALHADAS, SENDO AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA UNIÃO, reformando parcialmente a sentença a quo para julgar improcedente o pedido autoral quanto não-incidência do imposto de renda sobre a verba "Banco de Horas" e "Dif Banco de Horas" "Rep. Semanal Remunerado", nos termos do voto da relatora. (grifei)
(Recurso Cível nº 5046601-67.2024.4.02.5101/RJ, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 16/10/2024, Rel. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE)
Assim, a sentença recorrida deve ser reformada, para assegurar a incidência de imposto de renda sobre as rubricas "hora extra trabalhada na folga", "dif quit folgas acum 07/2020", "dif quit folga acum 08/2020" e "quitação folga acum hrs", tendo em vista o seu caráter remuneratório.
Nessas condições, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela União/Fazenda Nacional, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido referente às rubricas "hora extra trabalhada na folga", "dif quit folgas acum 07/2020", "dif quit folga acum 08/2020" e "quitação folga acum hrs", tendo em vista o seu caráter remuneratório. Descabe condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), tampouco em honorários de sucumbência em seu desfavor, eis que recorrente vencedor. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016507254v6 e do código CRC 0673e393.
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Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 24/06/2025, às 16:18:38