Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5077986-33.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

RELATÓRIO

Trata-se de ação em que os autores pretendem a devolução de valores retirados de sua conta‑poupança em quatro saques seguidos realizados sob coação mediante sequestro, além do pagamento de indenização por dano moral.

O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral (Evento 25, SENT1).

Os autores recorreram da sentença, pela sua reforma (Evento 33, RECLNO1).

A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso (Evento 34, CONTRAZ1).

É o breve relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela  parte autora.

Narra a parte autora, na inicial, que foi vítima de sequestro-relâmpago e, sob ameaça, foi levada pelos sequestradores a duas agências da Caixa Econômica Federal e a casas lotéricas, onde foi coagida a realizar saques de sua conta-poupança, no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais) - Evento 1, INIC1, Página 2:

O juízo recorrido julgou improcedente o pedido, ao fundamento, em síntese, de tratar-se de fato de terceiro, a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira (Evento 25, SENT1): 

        (...)

        No caso em exame, é de se ressaltar a existência do denominado Fato de Terceiro, a excluir a responsabilidade civil atribuída à Instituição Financeira demandada.

       Nesse sentido, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 6ª ed., Saraiva, pág. 30/31) ensina que a responsabilidade civil requer:

        a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente;

        b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; e

        c) nexo de causalidade entre o dano e a ação.

      A jurisprudência de nossos Tribunais considera indispensável a existência do dano (RT, 436:97, 433:88, 481:88, 425:188, 508:90, 478:92 e 161, 470:241, 469:236, 455:237, 477:79, 457:189) e o nexo de causalidade (RT, 224:155, 466:68, 477:247, 463:244; RJTJSP, 28:103).

       (...)

Verifica-se que a parte autora, na realidade, foi vítima do chamado “sequestro-relâmpago”, fora da agência da ré.

A responsabilidade da instituição bancária por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Tal entendimento está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expresso em sua Súmula 479:

Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

(Súmula 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1º/8/2012)

Todavia, a culpa exclusiva de terceiro pelo evento danoso é excludente de responsabilidade da instituição bancária, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Esta é, justamente, a hipótese dos autos. Houve fortuito externo, caracterizador de culpa exclusiva de terceiro, a afastar a responsabilidade do banco pelo fato do serviço.

Conforme já se ressaltou, a parte autora foi vítima de extorsão (“sequestro-relâmpago”), iniciada na via pública, ou seja, fora das dependências da agência bancária. Apesar dos danos sofridos pela parte autora, com a perda de R$ 13.000,00 para criminosos, tais danos não podem ser imputados ao banco, pois sua atividade não inclui os riscos concernentes à segurança pública, de responsabilidade do Estado (Poder Público), nos termos do art. 144 da Constituição Federal.

Conclui-se, assim, faltar um dos requisitos da responsabilidade civil da instituição bancária, qual seja, o nexo de causalidade, pois não se pode imputar ao banco os prejuízos sofridos pela autora em decorrência de conduta criminosa de terceiros, o que caracteriza fortuito externo, a afastar a responsabilidade civil objetiva do banco.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada nessa linha:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO-RELÂMPAGO SOFRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(STJ, AgRg no AREsp 103.533/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/10/2013, publicação em DJe de 14/10/2013.)

 

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. SAQUES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

(STJ, AgInt no AREsp 1.161.860/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, publicação em DJe de 2/5/2018.)

 

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. REEXAME DO FEITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.

2. In casu, o TJ/SP expressamente assentou a excludente de responsabilidade do prestador de serviços com fulcro no acervo fático-probatório dos autos, notadamente tendo em vista que o banco atendeu a solicitação da correntista, cumprindo a instituição bancária com o seu dever e apontando a ausência de negligência indenizável. Assim, elidir as conclusões do aresto impugnado e acolher a tese de responsabilização deduzida no presente recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(STJ, AgInt no AREsp n. 1.692.930/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, publicação em DJe de 1º/10/2020.)

Releva ressaltar, ainda, que, diferentemente do que alegado pela parte autora, os prepostos da ré não tinham como “pressupor” que as “transações” realizadas pela cliente (saques de R$ 4.000,00, R$ 1.0000,00, R$ 5.000,00 e R$ 3.0000,00 “fugiam” do perfil dela (Evento 1, INIC1, Página 2):

Enfim, o fortuito externo (“sequestro-relâmpago”) afasta a obrigação de indenizar da Caixa Econômica Federal.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015369870v15 e do código CRC d6c6bfeb.

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Documento:510015369871
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5077986-33.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 13.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA FOI VÍTIMA DO CHAMADO “SEQUESTRO-RELÂMPAGO”, SITUAÇÃO EM QUE FOI COAGIDA, POR CRIMINOSOS, A FAZER SAQUES SEGUIDOS DE SUA CONTA-POUPANÇA, EM AGÊNCIAS DA RÉ E EM CASAS LOTÉRICAS, DE R$ 4.000,00, R$ 1.0000,00, R$ 5.000,00 E R$ 3.0000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. JÁ SE FIRMOU NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE O “SEQUESTRO-RELÂMPAGO”, FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA, CARACTERIZA ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/04/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5077986-33.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBORA VENCIDA A PARTE AUTORA NA INSTÂNCIA RECURSAL, POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/1996). QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE CONDENAR-SE A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM ART. 1º DA LEI 10.259/2001; ART. 98, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015), MAS A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO FICA SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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