Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5014913-53.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação apresentada pela impetrante, em face de decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado pela mesma.

Alega a recorrente que, quando impetrou mandado de segurança, o processo ainda se encontrava tramitando pelo rito do juizado especial. Alega, ainda, que, até o momento, não houve qualquer movimentação por parte da Secretaria do Juízo para que fosse realizada a alteração do rito, o que reforça o fato de ser o mandado de segurança a única opção que aparece no próprio sistema do EPROC, uma vez que não cabe ao Autor provocar o cartório para que cumpra com as suas determinações.

VOTO

Inicialmente, de acordo com o § 1º do artigo 10 da Lei 12.016/2009, do indeferimento da inicial, quando o mandado de segurança couber originariamente ao Tribunal, no caso a Turma Recursal, caberá agravo para o colegiado. Vejamos:

Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 

§ 1o  Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. 

No entanto, tendo em vista o princípio da fungibilidade e tendo o a parte interposto recurso dentro do prazo legal para a interposição do recurso cabível, recebo a presente Apelação como Agravo Interno, submentendo a questão ao colegiado. Desta forma, a despeito da fungibilidade, atinge-se o objetivo do recurso, ou seja, submissão da insrugência ao colegiado. 

Pois bem.

Submeto ao colegiado os fundamentos apresentados na decisão do evento 3. Entretanto, corrijo de ofício, imprecisão no primeiro parágrafo da decisão citada, não houve declinio de competência, mas sim convolamento do rito. Vejamos a decisão dos autos orginários (Evento 4, DESPADEC1):

"A parte autora, servidora pública federal vinculada ao Ministério da Saúde e lotada no Hospital Federal da Lagoa como Auxiliar de Enferemagem sob o regime estatutário da Lei Federal nº 8.270/1991, já recebia adicional de insalubridade em grau médio. Em razão da pandemia de COVID-19, decretada como emergência de saúde pública pela OMS e estado de calamidade pública no Brasil, a parte autora alega que, devido à sua exposição constante ao vírus em seu ambiente de trabalho, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Baseia sua argumentação na CRFB/88, artigo 200, inciso VIII, na Lei nº 6.589/2020, e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impõem o pagamento de adicional de insalubridade em condições de risco como as enfrentadas durante a pandemia. A parte autora requer o reconhecimento e pagamento do adicional em grau máximo, considerando o aumento do risco de contaminação mesmo com o uso de EPIs.

Decido.     

Em análise dos autos, verifica-se que a prova dos fatos alegados pela parte autora demanda instrução processual com a realização de prova pericial complexa, que não se confunde com o simples exame técnico previsto no artigo 12 da Lei nº 10.259/2012. Conforme elucidado pela doutrina, a prova técnica a que se refere esse dispositivo consiste em simples informações prestadas, em audiência, por perito convocado pela autoridade judicial:

"A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil. O perito escolhido pelo Juiz será convocado para a audiência, onde prestará as informações solicitadas pelo instrutor da causa (art. 35, caput). Se não for possível solucionar a lide à base de simples esclarecimentos do técnico em audiência, a causa deverá ser considerada complexa. O feito será encerrado no âmbito do Juizado Especial, sem julgamento do mérito, e as partes serão remetidas à justiça comum. Isto porque os Juizados Especiais, por mandamento constitucional, são destinados apenas a compor 'causas cíveis de menor complexidade' (CF, art. 98, inc. I)" (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 31ª ed., v. III, p. 436).

Dessa forma, resta evidente que a dilação probatória necessária à realização de tal exame pericial é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, o que justifica a transferência da competência para o Juízo Comum, mesmo que o valor da causa, considerado individualmente, seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

É relevante destacar que, embora exista entendimento jurisprudencial no sentido de que a necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afaste a competência do Juizado Especial, conforme previsão do artigo 12 da Lei nº 10.259/2012, que autoriza a realização de exame técnico simplificado no procedimento do Juizado Especial Federal, o caso em análise envolve a necessidade de uma perícia complexa.

No presente caso, a perícia requerida deve ser realizada por médico do trabalho no local de exercício das funções laborais, com o objetivo de verificar se a autora atuou ou atua em ambiente insalubre, e em que grau, o que caracteriza a necessidade de uma instrução probatória mais extensa e complexa, incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, com suporte nos princípios informadores da razoável duração do processo (artigo 6º do CPC/2015) e da eficiência (artigo 8º do CPC/2015), CONVOLO o presente feito para o procedimento comum, dada a complexidade probatória que envolve a realização de perícia técnica não compatível com os procedimentos simplificados dos Juizados Especiais.

Sem necessidade de redistribuição do processo ante os termos do inciso IV do artigo 8º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024 que prevê ser este Juízo Federal Cível competente para o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial.

Ressalte-se, por fim, que não haverá qualquer prejuízo à parte autora, uma vez que se encontra devidamente representada por advogado, profissional habilitado a defender seus interesses de forma técnica e eficiente, garantindo a preservação de todos os seus direitos processuais e a adequada condução do processo.

Intimem-se as partes."

Decisão do evento 3 dos presentes autos:

Tal decisão foi proferida em 11/02/2025 e o presente mandado de segurança foi impetrado em 17/02/2025.

Inicialmente destaco que, por expressa opção legal e com o objetivo de instituir um rito conciso, que cumprisse o princípio da celeridade e economia processual, há na Lei 10.259/01 previsão apenas de dois recursos em face de decisões judiciais prolatadas pelo juízo a quo. Ou seja, em face de decisões concessivas ou denegatórias de antecipação de tutela ou liminar e de sentenças definitivas.

Não há previsão de recurso em face de decisões interlocutórias quer anteriores a prolação da sentença, quer posteriores, ou seja, prolatadas por ocasião do cumprimento de título judicial transitado em julgado.

Em se tratando de decisão interlocutória anterior a prolação da sentença tem predominado o entendimento de que, a despeito de não haver previsão de recurso imediato, incabível a interposição de impugnação via Mandado de Segurança. Pois, não se trata de inexistência de recurso cabível, mas sim de diferimento e concentração da recorribilidade das decisões. Sendo totalmente descabida a impetração de Mandado de Segurança, diante da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, anteriores à sentença, em sede de Juizados. Ressalvada apenas a recorribilidade das decisões interlocutórias que apreciam a antecipação de tutela/liminar, em virtude de expressa previsão legal (art. 5 da Lei 10.259/01).

Há na Lei nº 10.259/01 previsão de recurso para as decisões que deferem medida cautelar, no curso do processo. Disposição esta que tem interpretação reiterada no sentido de que cabe recurso quanto a decisões que deferem e indeferem medida cautelar e/ou antecipação de tutela. Neste sentido o Enunciado nº 3, destas Turmas Recusais:

"Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar."

Excetuadas as mencionadas decisões, só será admitido recurso de sentença definitiva, art. 5º, da Lei nº 10.259/01. E de tais dispositivos não se extrai a conclusão de que não há recurso em face de decisões interlocutórias anteriores à sentença definitiva, mas sim que, o controle judicial das decisões anteriores à sentença definitiva foi diferido para o recurso ordinário, cabível em face da sentença.

Assim, apenas admissível a interposição de Mandado de Segurança para impugnar decisão judicial, em sede de juizado, posterior a sentença transitada em julgado. Neste sentido, inclusive, o enunciado 73 destas Turmas:

 “É inviável o Mandado de Segurança contra decisão pelo rito dos Juizados Especiais Federais, salvo na fase de cumprimento e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado.”

O rito dos Juizados é simplificado, célere e regido pelo princípio da economia processual. Outrossim, ressalvada a hipótese do recurso em face da decisão que concedeu ou negou a liminar, a recorribilidade em sede de conhecimento ou a insurgência está diferida para o recurso inominado em face da sentença.

Por fim, destaco que em que pese não caiba recurso em face da decisão interlocutória impugnada em sede de juizado, não detém essa Turma Recursal competência para as decisões posteriores a convolação".

Destaco que, a parte autora alega ser auxiliar de enfermagem, ocupando cargo junto ao Hospital Federal da Lagoa, percebe o adicional de insalubridade em grau médio e pretende o percebimento em grau máximo. Alega exposição a agentes biológicos "- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;"  

Aduz que tem situação fática que se enquadra no anexo III do grupo GHE3. Vejamos só pedidos aduzidos: 

" 3 – O julgamento pela procedência do pedido para condenar a Ré a conceder/majorar o adicional de insalubridade por risco Biológico em grau máximo (20%) nos termos da NR15, ANEXO XIV, desde a data do Laudo Técnico Administrativo (PUIL 413), bem como ao pagamento das diferenças apurada em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigido monetariamente nos termos do Enunciado 111 das TRRJ, respeitando a prescrição quinquenal;

4 – O julgamento pela procedência do pedido para condenar a Ré a majorar o adicional de insalubridade por risco Biológico em grau máximo (20%) nos termos da NR15, ANEXO XIV, no período de pandemia COVID-19 (02/2020 a 05/2022), bem como, seja implantado em seus vencimentos o percentual de 20% (vinte por cento) a título de adicional de insalubridade ou apurado em Laudo Pericial Judicial, com o pagamento das diferenças apurada em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigido monetariamente nos termos do Enunciado 111 das TRRJ, respeitando a prescrição quinquenal;"

Friso que, o fato do juízo a quo ter suspendido os efeitos da decisão que convolou o rito dos juizados para rito comum até decisão do presente Mandando de Segurança interposto a esta Turma, não faz ressurgir a competência das Turmas Recursais Federais, apenas susta os efeitos de uma decisão prolatada por Juiz Federal em lide sob o rito comum, falecendo competência a esta Turma Recursal. Pois, permanece como Juiz Federal em condução de processo sob o rito ordinário e não de juizado, por decisão própria. Acaso a parte autora apresente o recurso cabível ao órgão recursal competente, e por determinação do TRF o mesmo seja levado a processar a lide sob o rito do Juizados, aí sim haverá competência das Turmas Recursais.  

De qualquer sorte, a questão recursal permanece, pois, em sede de Juizado, tal decisão não é impugnável por meio de Mandado de Segurança. 

Entretanto, registro que, no geral, insere-se dentro da competência dos Juizados lide como a apresentada, não havendo dificuldade para realização da perícia e existindo muitos casos em que nem se realiza perícia, como por exemplo atuação durante a pandemia em lotação destinada ao tratamento exclusivo de pacientes com Covid, o que exige tão somente esclarecimento do hospital, por quem de direito, Diretoria do mesmo.

Cito, inclusive, vários julgados desta 8ª Turma que se consolidaram em orientações para julgamento: 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENFERMEIRA OPERACIONAL LOTADA NA CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME). HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 10% PARA 20%. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES DA TURMA Nº 049748-77.2019.4.02.5101, RELATOR DR. LUIS EDUARDO BIANCHI COM VOTOS VISTA DAS DRAS. DANIELLA MOTTA E CYNTHIA MARQUES, Nº 5085296-32.2020.4.02.5101, Nº 5013355-34.2021.4.0251180,  5035409-74.2023.4.02.5101/RJ E Nº 5037912-73.2020.4.02.5101. AUTOR NÃO TEM CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO, MAS SOMENTE COM MATERIAL INFECTOCONTAGIANTE.  ANEXO 14 DA NR-15. INSALUBRIDADE MÁXIMA NÃO CONFIGURADA. (Sessão 03/12/2024 – processo nº 5110649-69.2023.4.02.5101/RJ – Rel. Cynthia Leite Marques).

 

SERVIDOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSENCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO INSALUBRIDADE POR OCASIÃO DA INTRODUÇÃO  DO MÓDULO DA PLATAFORMA SIAPENET -JANEIRO DE 2019 - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO - PECERBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MAXIMO DE JANEIRO DE 2017 A JANEIRO DE 2019 - CESSAÇÃO GRAU MAXIMO - IMPLANTAÇÃO GRAU MÉDIO - NOVO LAUDO TÉCNICO INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVO DATADO DE 21/07/2020 - PORTARIA HFSE Nº 615, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 - CONCESSÃO EM GRAU MÁXIMO A CONTAR DE 21/7/2020 - DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO DE DIVIDA ADMINISTRATIVO DE 21/72020 A 31/8/2021 - PLEITO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO ADMINISTRATIVO - RECURSO DA UNIÃO PUIL 413 - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR QUE SE PRETENDE O PAGAMENTO DOS ATRASADOS- NÃO ACEITAÇÃO PELA TNU DE ANTERIOR DISTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE (Sessão Ordinária do dia 11/6/2024, RECURSO CÍVEL Nº 5008714-17.2022.4.02.5102/RJ, Relatora Juíza Daniella Motta - orientação pendente de ratificação pelo Dr. Bianchi que estava em licença para tratamento de saúde)

 

SERVIDOR CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RAIO X - ENFERMEIRO DE CENTRO CIRÚRGICO - CENTRO CIRURGICO E RAIO X EM ARCO - COMPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA EM LAUDO DA UTILIZAÇÃO DO RAIO X EM ARCO NO CENTRO CIRURGICO E EXPOSIÇÃO - LAUDO DO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ –  EXPOSIÇÃO DO ENFERMEIRO  CONSIDERANDO QUADRO LOTADO RECONHECIDA EM 5% ADMINSTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO - TERMO A QUO DOS ATRSADOS DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO  (Sessão Ordinária do dia 28/4/2024 - Processo 19 da Pauta - RECURSO CÍVEL Nº 5011958-20.2023.4.02.5101/RJ- Relatora Juíza Dra. Daniella Motta - orientação pendente de ratificação pelo Dr. Bianchi que estava em licença para tratamento de saúde)

 

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. GRAU MÁXIMO. Esta Turma, alterando o entendimento antes acolhido, passa a entender que o adicional de insalubridade em grau máximo apenas será devido aos profissionais de saúde que trabalhem, com. exposição permanente a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório  nos termos dos conceitos trazidos pelas Orientação Normativa 2/2010 do Ministério do Planejamento,  Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15 de 16 de março de 2022 e também em conformidade com a NR 15 - anexo 14 (Sessão virtual do dia 07/06/2022 - processos 5049748-77.2019.4.02.5101 - Relator Dr Luis Eduardo Bianchi e votos vista das Dras. Daniella Motta e Cynthia Marques), 5085296-32.2020.4.02.5101, 5013355-34.2021.4.02.5118 e 5037912-73.2020.4.02.5101.

SERVIDOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MÁXIMA - trabalho em área de isolamento COVID - Declaração do Hospital confirmando o trabalho do servidor em lotação destinada ao cuidado exclusivo de pacientes com COVID durante a pandemia é suficiente para o pagamento do adicional em percentual máximo durante o período da pandemia, (Sessão Ordinária Virtual 9/4/2024 - eproc - processo n 20 da pauta- RECURSO CÍVEL Nº 5000595-18.2023.4.02.5107/RJ- Relatora Juíza DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA)

 Outrossim, com esses esclarecimentos e não havendo que se falar em desvirtuamento do sistema recursal dos Juizados, não há como acolher o pretendido pela parte autora, quer em razão do meio impugnativo interposto, quer em razão da competência.  

Entretanto, de ofício é possível sugerir que o Juiz Federal na condução de processo sob o rito ordinário, com base nas orientações acima extraídas do julgamento de lides análogas, e considerando a impetração desse mandamus decida o que entender de direito, reapreciando a competência dos Juizados ou mantendo o processamento sob o rito ordinário.

Havendo reavaliação os recursos cabíveis recurso de medida de urgência (deferimento/indeferimento de liminar/Antecipação de tutela) e recurso em face da sentença para esta Turma Recursal serão de competência desta Relatoria. Mantida a convolação para o rito ordinário, em face dessa decisão e das posteriores caberá então os recursos previstos no rito ordinário para o TRF. 

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER COMO AGRAVO INTERNO O PRESENTE RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. E de OFÍCIO SUGERIR QUE O JUÍZO A QUO, CIENTE DO ACIMA FUNDAMENTADO, DECIDA O QUE ENTENDER DE DIREITO ACERCA DO RITO A SER FIXADO, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Publique-se. Intime-se. Após certificado transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015615123v15 e do código CRC 17c96062.

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Documento:510015615124
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5014913-53.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

apelação em mandado de segurança. decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança. impetrante que interpõe apelação. princípio da fungibilidade. apelação recebida comO agravo INTERNO. decisão submetida a apreciação do colegiado. decisão do juízo de origem que determina a convolação em rito ordinário. enunciado 73 das trrj. incabível mandado de segurança. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS EM FACE DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE JUIZ FEDERAL EM RITO COMUM.  SUGERIMENTO DE OFICIO PARA REAVALIÇÃO OU RATIFICAÇÃO DA CONVOLAÇÃO. LIDE JULGADA COM FREQEUNCIA EM SEDE DE JUIZADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER COMO AGRAVO INTERNO O PRESENTE RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. E de OFÍCIO SUGERIR QUE O JUÍZO A QUO, CIENTE DO ACIMA FUNDAMENTADO, DECIDA O QUE ENTENDER DE DIREITO ACERCA DO RITO A SER FIXADO, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Publique-se. Intime-se. Após certificado transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015615124v6 e do código CRC 633adb9f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2025

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5014913-53.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER COMO AGRAVO INTERNO O PRESENTE RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. E DE OFÍCIO SUGERIR QUE O JUÍZO A QUO, CIENTE DO ACIMA FUNDAMENTADO, DECIDA O QUE ENTENDER DE DIREITO ACERCA DO RITO A SER FIXADO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS CERTIFICADO TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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