RECURSO CÍVEL Nº 5002322-78.2024.4.02.5106/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face de sentença de improcedência do pedido que objetiva a revisão do contrato FIES e aplicação de taxa de juros zero, em observância aos termos da Lei 13.530/2017.
Em razões recurais, em síntese, o recorrente repisa os mesmos argumentos da inicial. Aduz que a Resolução BACEN nº 3.842 de 2010 prevê taxa de juros do FIES de 3,4% ao ano e que, posteriormente, com o advento da Portaria nº 2.016, de 21 de novembro de 2019, surgiu o “novo FIES” que trouxe a redução dos juros do FIES para zero, ou seja, isentou os usuários ao pagamento dos juros relativos à contratação do financiamento estudantil. Ao caso, portanto, é nítida a necessidade de aplicação da Portaria nº 2.016 de 2019 aos estudantes que já eram usuários do referido financiamento no momento da vigência da nova norma, pois do contrário estaria contrariando o princípio da isonomia, que preza pela aplicação do tratamento igualitário a todos. Aduz que está enfrentando dificuldades financeiras em decorrência da dívida adquirida advinda do financiamento em tela e demais necessidades habituais de subsistência. Alega excessiva onerosidade do contrato estudantil. Pugna pela procedência dos pedidos.
Contrarrazões nos eventos 40, 42 e 44, pugnando pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça em razão do preenchimento dos pressupostos para sua concessão.
Cabe ser destacado que, conforme jurisprudência do STJ seguida pelos Tribunais Regionais Federais, por decorrerem de política governamental, os contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil –FIES não se equiparam aos contratos bancários comuns, não se submetendo, portanto, às regras do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido:
(...) Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. (...) (RESP 200901575736, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/05/2010 ..DTPB:.)
1. Lide na qual a estudante pretende a revisão das cláusulas pactuadas em contrato de financiamento estudantil (FIES) com a Caixa Econômica Federal. (...) 5. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é o de que, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3o, § 2o, do CDC 6. Precedentes: STJ, REsp 1155684/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010; TRF-2, AC nº 200951010281187/RJ -Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Sexta Turma Especializada - E-DJF2R: 07/12/2012; TRF-2, AC nº 201151020021545/RJ -Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO - Sexta Turma Especializada - E-DJF2R: 13/11/2012; TRF2, AC nº 201150010142052/ES - Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO - Sexta Turma Especializada -E-DJF2R 01/03/2013; TRF4, 4ª Turma, AC N. 5009324.95-2011.404.7112, Relator Desembargador Federal LUIS ALBERTO D"AZEVEDO AURVALLE, j. 05/03/2013; TRF 3, PRIMEIRA TURMA, AC 0011188-91.2006.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, julgado em 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2013; TRF1, AC 0002914-51.2009.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.836 de 27/05/2013. (...) (AC 200751010094329, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::07/08/2013.)
A controvérsia posta aos autos, em síntese, pode ser resumida na revisão do contrato de FIES, para que sejam aplicadas diretrizes, taxas e juros mais benéficos que foram introduzidas por normas recentes e reconhecimento da ilegalidade da aplicação da tabela Price, com posterior desconsideração dos juros aplicados.
Assim decidiu o juízo de origem:
– RELATÓRIO
Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-sIe de demanda ajuizada por M. C. D. contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e BANCO DO BRASIL SA, na qual busca a revisão do seu contrato de FIES com redução da taxa de juros a zero.
Fundamentando seu pleito, afirma que o seu contrato de FIES está amparado em cláusulas abusivas no que diz respeito à taxa de juros aplicada de 3,4% anual.
Aduz que faz jus à aplicação dos juros zero, nos termos do novo contrato do FIES, regulamentado pela Lei nº 13.530/2017.
Com a inicial os documentos do evento 1.
Indeferida a concessão de tutela de urgência no .
Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no . Preliminarmente, impugna o valor dado à causa. No mérito, aduz que “O contrato da estudante foi formalizado com observância de juros de 3,4%, que são os juros observados na composição de saldo devedor” e que a tabela Price “não configura a vedada prática do anatocismo e tampouco produz a chamada amortização negativa ou mediata uma vez que o valor da prestação proposta abrange o abatimento do saldo devedor e dos juros, tornando o saldo devedor total decrescente em função dos pagamentos realizados na fase de amortização”. Sustenta que “não há mais meios de renegociar a dívida os termos da Resolução nº 28/2018, pois o prazo já está esgotado”.
Contestação da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inaplicabilidade da taxa zero.
Contestação do BANCO DO BRASIL S/A, . Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, defende atuar como agente financiador, não cabe lhe discutir ou alterar os termos contratuais do FIES. Assim, não há em que se falar em revisão contratual, redução de dívida, nem em reajuste de valor das parcelas.
Réplica do autor, no evento 24, em que repisa os fundamentos apresentados na exordial.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Das preliminares
Não merecem prosperar as alegadas ilegitimidades dos réus.
O BANCO DO BRASIL S.A é a instituição bancária a responsável financeira pelo contrato contestado na presente demanda.
O FNDE, com a edição da Lei nº 12.202/2010, passou a ter legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. AGENTE OPERADOR DO PROGRAMA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. (TRF-4 - AG: 50130358920204040000 5013035-89.2020.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 30/06/2020, TERCEIRA TURMA)
Ainda nessa questão, constata-se que a União também é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que questiona contrato de financiamento do FIES, pois cabe ao Ministério da Educação a gestão do fundo. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR - FIES. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. "Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União -, bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza" ( AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1501320 AL 2014/0314996-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2015)
Dos documentos essenciais à demanda
Afasto a alegada inépcia da inicial, pois a peça exordial cumpre os requisitos legais. O pedido e a causa de pedir estão expostos com clareza, permitindo a plena compreensão da controvérsia.
Do mérito
O pleito autoral é pela revisão do contrato de financiamento estudantil – FIES – firmado junto ao Banco do Brasil.
Inicialmente convém destacar que sendo o objeto do contrato um programa de governo, não se aplica as normas protetivas do consumidor ao caso. Na mesma linha, confira-se o seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO. FIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC.
[...]
(REsp 1031694/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009)
Ademais, não é possível invocar as disposições protetivas do CDC com o objetivo de eximir-se de pagar dívida regularmente contraída, pois o CDC não afasta os princípios básicos que regem as relações obrigacionais, como o pacta sunt servanda.
De acordo com o mencionado princípio, o contrato é obrigatório entre as partes (possui força vinculante). O princípio possui íntima relação com a segurança jurídica nos negócios, pois haveria verdadeiro caos no cenário negocial, se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterar unilateralmente o avençado, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser acordada por ambas as partes.
Todavia, sabe-se que hodiernamente a livre contratação entre as partes está sujeita a uma série de regras de escopo social, dentre eles o da função social do contrato, que relativizam o seu caráter de outrora considerado absoluto, de forma que, sem que haja ofensa ao referido princípio, é possível a revisão de cláusulas contratuais pelo Judiciário.
Com base nessa premissa é que parte autora requer a revisão das cláusulas pactuadas no contrato de financiamento estudantil, em especial, para equipará-lo aos novos contratos do FIES, a partir de 2019, com aplicação de juros zero, ou ainda aos abrangidos pela Lei nº 14.375/2022, que ferir o princípio da isonomia ao não alcançar aqueles que se encontravam com o contrato adimplente.
Não assiste razão à demandante.
A Lei nº 14.375/2022, ao oferecer condições diferenciadas para os que se encontravam inadimplentes em seus financiamentos estudantis, a lei dispôs de forma desigual, no intuito de buscar o equilíbrio entre aqueles que se encontram em situações desiguais. É a denominada isonomia material.
A respeito do tema, a celebre frase do ilustríssimo Rui Barbosa em sua obra Oração dos Moços (1956, p.35): "A regra de igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, nessa desigualdade social, proporcional à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira igualdade".
Portanto, visa a norma combatida alcançar o verdadeiro sentido da igualdade, que é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades.
Nesse sentido são as diretrizes traçadas pelo legislador, não cabendo, portanto, ao Judiciário interferir nas políticas públicas definidas pelo legislativo ao estabelecer requisitos para concessão de descontos e/ou quitação do FIES.
No que tange a alegada prática de anatocismo; quando o valor da prestação é insuficiente para cobrir a parcela de juros mensal - gera amortização negativa e faz com que os juros inadimplidos sejam transpostos para o saldo devedor, sobre o qual, afinal, incidirão novos juros; assevero que a mera aplicação da tabela Price não gera tal fenômeno, já que sua aplicação preordena ao pagamento integral da dívida no prazo contratado. Assim já decidiu o TRF2:
"o Sistema de Amortização Francês, também conhecido como Tabela Price, consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e a outra de juros, constituindo, pois, mera forma de cálculo de juros, em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos, o que não significa, por si só, a prática do anatocismo decorrente da incidência da referida tabela" (TRF2: Apelação nº 0001075- 90.2009.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, julgado em 15.02.2019).
Além disso, a planilha de evolução contratual relativa ao contrato da autora demonstra que vêm sendo cumpridas as etapas supracitadas, em obediência ao que restou pactuado pelas partes. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada.
Portanto, não há de ser falar em anatocismo.
Já no que se refere à alegada impossibilidade de cobrança de juros capitalizados, constata-se que o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 10.260/2001, prevê expressamente que os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017, como é o caso do autor, que foi contratado em 2014, teriam juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN.
Em 2014, vigia a Resolução nº 3.777/2009 do CMN, que estabelecia em seu art. 1º, inciso II, que a taxa de juros para o contrato de financiamento ao estudante do ensino superior – FIES - seria de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano).
Analisando os documentos juntados pela autora no , nota-se que a taxa de juros aplicada foi de 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento, portanto, inferior ao estabelecido pela Resolução nº 3.777/2009 do CMN.
Portanto, não prevalece a tese autoral de que não há previsão legal para a cobrança de juros.
Por fim, a migração do contrato da autora para os moldes do novo FIES, que foi criado a partir da conversão da Medida Provisória nº 785/2017 na Lei nº 13.530/2017 e que passou a vigorar a partir do primeiro semestre de 2018, ocorre de forma voluntária, mediante requerimento da estudante, obedecidas as regras de transição definidas pelo MEC.
Na demanda, não resta comprovado que a parte autora tenha solicitado a migração do seu contrato para o novo FIES.
Assim, não havendo nos autos elementos tendentes a comprovar eventuais irregularidades/abusividades no contrato ou vícios, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Interposto recurso, intime-se o(a) recorrente para que comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48h. Transcorrido o prazo sem o pagamento das custas, considero o recurso deserto. Ultrapassada essa questão, já havendo comprovação do recolhimento das custas ou sendo hipótese de isenção legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.
O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015, nos termos do enunciado 182 do FONAJEF.
Transitada em julgado, dê-se baixa.
Publicado eletronicamente. Intimem-se.
O FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (art. 1º).
No caso em tela, o contrato de financiamento estudantil da parte autora foi firmado em 24.02.2014, ,e encontra-se na fase de amortização.
A parte autora sustenta que o NOVO FIES (criado pela lei nº 13.530/2017) trouxe benefícios ao aluno, criando uma forma de pagamento mais benéfica, e que, nesse contexto, a norma mais favorável deve ser aplicada.
Pois bem, entendo que a sentença não merece reparo.
A redução da taxa de juros real igual a zero, com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018 e no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017.
Tanto é assim que, a fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974, de 16 de dezembro de 2021, prevendo o seguinte:
"Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é:
I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e
II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.
Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Grifos nossos)
Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato da parte autora, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da referida lei.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (Grifos nossos)
(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR)
A Lei nº 14.375/2022, ao oferecer condições diferenciadas para os que se encontravam inadimplentes em seus financiamentos estudantis, dispôs de forma desigual, no intuito de buscar o equilíbrio entre aqueles que se encontram em situações desiguais. É a denominada isonomia material.
A isonomia material pressupõe a igual aplicação das normas àqueles que preencham iguais condições, assim como aplicação desigual das normas conforme as desiguais condições. Este é um pressuposto que visa, assim, à equidade no Direito, ao equilibrar relações desiguais.
A respeito do tema, a célebre frase do ilustríssimo Rui Barbosa em sua obra Oração dos Moços (1956, p.35): "A regra de igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, nessa desigualdade social, proporcional à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira igualdade".
Assim sendo, o princípio da isonomia deduz as diferenças contextuais, mas preza pela aplicação igualitária das normas, desde que preenchidas as condições necessárias.
Não obstante, o estabelecimento de requisitos para quitar o FIES está adstrito ao Princípio da Reserva legal, compete ao legislador concretizar o princípio da isonomia e não ao Poder Judiciário, que não detém função legislativa.
Assegurar ao autor adimplente os mesmos direitos previstos para o estudante inadimplente, acarretaria atuação anômala do Poder Judiciário como legislador positivo, em clara desobediência ao princípio constitucional da separação de poderes, imiscuindo-se em seara que cabe apenas ao legítimo detentor da função de legislar.
Assim, no tocante ao pedido de revisão do contrato FIES, devemos apreciar tal pleito sob o prisma da Lei 10.260/2001. E, consoante estabelecem os termos contratuais do FIES, o financiamento concedido seguiu os ditames estabelecidos na referida lei, não havendo demonstração efetiva de qualquer cobrança indevida ou irregular de juros ou atualização financeira.
Frise-se que, se o autor celebrou com instituição financeira contrato de financiamento estudantil, e se comprometeu ao pagamento, em dinheiro, de parcelas mensais, restariam violadas a segurança e o equilíbrio contratual, caso se considerasse sempre possível a revisão do acordado apenas diante das dificuldades financeiras do mutuário.
O autor alega excessiva onerosidade no contrato estudantil. Aduz que está enfrentando dificuldades financeiras em decorrência da dívida adquirida advinda do financiamento em tela e demais necessidades habituais de subsistência
No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício que possa ensejar nulidade do negócio jurídico. Logo, não se pode, ante a força vinculativa dos contratos, obrigar o credor a receber seu crédito, de forma diversa do pactuado.
Trata-se de relação de natureza privada, a qual se aplicam todos os princípios de direito privado, tais como o pacta sunt servanda e o da autonomia das vontades, e que tem realçada a autonomia e conservadorismo da CEF, em relação à análise de crédito, em virtude do envolvimento, na operação, de verbas públicas.
Desta forma, sendo o contrato lei entre as partes, regido pelo princípio da autonomia da vontade, a CEF agiu dentro das normas, que, criadas pelas próprias partes contratantes, regem suas relações.
Neste sentido, é a lição de Caio Mário da Silva Pereira, transcrita a seguir:
“(...) a liberdade de contratar espelha o poder de fixar o conteúdo do contrato, redigidas as suas cláusulas ao sabor do livre jogo das conveniências dos contratantes. (...) É exato que isto ocorre, como é exato ainda que em certas eventualidades o contrato se celebra pela simples adesão de uma parte ao paradigma já redigido, concluindo-se a avença pela simples atitude do interessado, traduzida como forma tácita de manifestação volitiva. (...) Finalmente, uma vez concluído o contrato, passa a constituir fonte formal de direito (...).” (in, Instituições de Direito Civil, Vol. III, 10ª ed., Ed.: Forense, 2000).
Outrossim, o entendimento desta Turma Recursal é de que a superveniência de entraves financeiros não é suficiente para justificar o inadimplemento contratual por parte daqueles estudantes que aderem ao FIES, quando não há qualquer equívoco ou ato ilícito por parte da instituição financeira na execução do contrato, a ensejar revisão deste ou mesmo responsabilização contratual da referida instituição.
Portanto, quando da assinatura do contrato, as partes estão cientes da forma de financiamento apontada, não havendo argumento que socorra aquele que livremente adere ao FIES no que tange aos juros, à multa por atraso e as demais cláusulas contratuais.
Dessa forma, o pedido de alteração contratual em juros diferentes dos pactuados não deve ser acolhido, haja vista não ter o autor provado erro, abuso ou qualquer ilícito perpetrado pela parte ré no que se refere ao contrato de financiamento estudantil, não podendo o Estado se imiscuir em relação privada/pública sem fundamento, em respeito ao já citado princípio pacta sunt servanda e, no caso, em respeito à manutenção da higidez do programa governamental de financiamento da educação superior dos brasileiros que procuram o FIES.
Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Diante disso, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 701043 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589).
Neste sentido, processo de nº 5105254-96.2023.4.02.5101/RJ, julgado na Sessão Ordinária de 19/02/2025, nº 5095824-23.2023.4.02.5101/RJ, julgado na Sessão Ordinária de 29/05/2024, nº 5005088-87.2022.4.02.5102/RJ, julgado na Sessão Ordinária de 13/09/2023, ambos desta relatoria.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015808573v6 e do código CRC 84a78580.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 09/05/2025, às 13:06:41