Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003223-90.2022.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença do Evento 28, complementada pela Decisão em Embargos do Evento 40, que julgou os pedidos nos seguintes termos:

  Ante o exposto,

(i)   quanto à cessação dos descontos, verificada a perda superveniente do objeto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO;

(ii) quanto à devolução dos valores descontados, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar o INSS no pagamento ao autor de todos os valores descontados sob as rubricas consig. crédito pago benefício anterior, consignação débito com o INSS e consignação, incidentes sobre o mesmo benefício, da competência no período das competências de 07/2022 a 07/2023. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente a partir de cada competência em que ocorreram os descontos, incidindo-se juros de mora a contar da citação (23/01/2023, Evento 6); tudo exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022);

Em suas razões recursais, o INSS expica que "O autor recebia desde 28/05/2016 o benefício de auxílio doença, NB 31/6145214132.   Após perícia médica, onde foi constatada a incapacidade permanente do autor, foi dado início ao processo de transformação do auxílio doença em Aposentadoria por Incapacidade Permanente,  o qual foi concluído em 06/2022, porém com DIP em 20/05/2021.  Em decorrência, o auxílio doença foi cessado em 20/06/2022". 

Nesse sentido, acrescenta que "O benefício de auxílio por incapacidade temporária permaneceu ativo e com pagamento até 20/06/2022, sendo que a aposentadoria foi concedida com efeitos a partir de 20/05/2021. O valor cobrado decorre do acerto de contas relativo ao pagamento dos valores de ambos os benefícios por incapacidade referentes ao período de 20/05/2021 A 31/05/2022,  e difernça relativa ao 13 salário pago antecipadamente em 2022 com base no valor do auxílio doença. Note-se que o recebimento do auxílio doença após a DCB decorre da DIB retroativa da aposentadoria, retroação até a data fixada de acordo com o art. 43, §1º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, desde a DER ou desde o início da incapacidade, conforme o caso"

Apresenta seus argumentos, discorrendo sobre a legislação e citando jurisprudência, especialmente o Tema 979 do STJ.

Requer, assim, "provimento ao presente recurso para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedentes todos os pedidos declinados na exordial."

Contrarrazões do autor no Evento 51.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Compulsando as informações acostadas no Evento 8, Outros 3 c/c Outros 5, observo que a parte autora gozou do auxílio doença a contar de 28/05/2016 (DIB) até a cessação administrativa em 19/05/2021 (DCB). Todavia, a parte autora continuou percebendo o benefício de auxílio doença até 31/05/2022.

O INSS concedeu aposentadoria por invalidez de forma retroativa, com DIB em 20/5/2021, mas DDB apenas em 20/6/2022 (Evento 1, CCON5), ocasionando o pagamento do benefício de auxílio doença até 31/5/2022.

Portanto, o débito foi apurado e a consignação foi efetuada pelo INSS relativa ao interregno de 20/5/2021 a 31/5/2022.

Ao ser concedida a aposentadoria por invalidez, com DIB retroativa a 5/2021, houve efetivamente desconto no benefício da parte autora, já que a RMI deste último benefício foi menor que os valores pagos para o benefício por incapacidade temporária, em razão das novas regras aplicadas pela EC 103/2019.

Saliento que não houve juntada aos presentes autos do procedimento administrativo revisional do benefício. 

Diante da ausência do processo administrativo, não há como considerar que a parte autora efetivamente requereu a conversão do seu benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Ao que parece, a Autarquia converteu o benefício da autora de maneira unilateral.

A sentença recorrida defende a aplicação da tese relativa ao Tema 979 do STJ. A referida tese tem a seguinte redação:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Insta salientar que houve a modulação dos efeitos nos seguintes termos:

Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).

Assim, a tese pode ser aplicada ao presente processo, já que a ação foi distribuída em 12/2022.

Efetivamente não houve interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, tendo havido erro operacional pela revisão administrativa do benefício.

Os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, ambos decorrentes da incapacidade laborativa do segurado, de forma temporária ou definitiva, respectivamente, são por óbvio, inacumuláveis.

De fato, o autor não pode receber ambos os benefícios concomitantemente por serem inacumuláveis. 

Por outro lado, vislumbro que  a  Autarquia descumpriu as regras da Lei 8212/91: 

Art. 69.  O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.                (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de:               (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - 30 (trinta) dias, no caso de trabalhador urbano;             (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial.                     (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2º A notificação a que se refere o § 1º deste artigo será feita:                   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - preferencialmente por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento;                      (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação;                     (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

III - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; ou                    (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

IV - por edital, nos casos de retorno com a não localização do segurado, referente à comunicação indicada no inciso II deste parágrafo.                   (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Em uma pressa injustificável para se ressarcir da quantia recebida indevidamente, o INSS sequer instaurou o procedimento de revisão do benefício para dar ciência a autora da conversão do benefício por incapacidade temporária para aposentadoria por invalidez, com RMI menor que o anterior, confiando as providências necessárias ao ressarcimento a comandos de correção por meios eletrônicos, e por isso automáticos.

Assim, não há processo administrativo de revisão, que só evidencia o desrespeito à garantia do devido processo legal administrativo (art. 5º, LV, da Constituição da República).

Com relação ao objeto da demanda, há decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5020466-70.2023.4.02.5001 ES, nos seguintes termos:

O item a acima foi regulamentado por meio da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 87/2023, publicada no D.O. de 04/10/2023, conforme se vê:

Portanto, administrativamente o INSS já editou normatização impedindo a cobrança de tais diferenças decorrentes da conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.

A sentença, portanto, deve ser mantida.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do novo CPC. Transitado em julgado, certifique-se e retornem os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015888158v5 e do código CRC 9b82d6bc.

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Documento:510015888159
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3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003223-90.2022.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

EMENTA

recurso do inss. previdenciário. descontos em benefício. não há respaldo legal para a CONSIGNAÇÃO DE VALORES PELA AUTARQUIA. DESCONTO INDEVIDO. TEMA 979 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5020466-70.2023.4.02.5001 ES. PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 87, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO imPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do novo CPC. Transitado em julgado, certifique-se e retornem os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015888159v4 e do código CRC 6f3dbd62.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003223-90.2022.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/05/2025, na sequência 55, disponibilizada no DE de 24/04/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CALCULADA SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 85, §§2º E 3º, I, DO NOVO CPC. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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