RECURSO CÍVEL Nº 5041829-61.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração da parte autora (EVENTO 41), alegando erro na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual foi atribuído sobre o valor da causa, segundo EVENTO 37:
"Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto".
VOTO
Com razão o embargante. Uma vez que houve condenação em valores (EVENTO 22), os cálculos dos honorários advocatícios devem recair sobre estes, no termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01:
"Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar à UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO a pagar à parte autora o auxílio moradia estabelecido na Lei 6.932/81, que arbitro no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período de residência médica da parte autora, com juros e correção monetária, e observada a prescrição quinquenal".
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para modificar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, que deve recair sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015937969v4 e do código CRC 63b44ea9.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 05/05/2025, às 18:30:45