RECURSO CÍVEL Nº 5008481-98.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
Sustenta o recorrente (evento 52) que é segurado do INSS com mais de 20 anos de contribuição e, ao longo de sua vida, foi acometido por doenças graves e irreversíveis que comprometeram completamente sua capacidade laborativa: Três transplantes de fígado devido à insuficiência hepática, Duas cirurgias no coração em razão de cardiopatia grave, doenças degenerativas progressivas que o tornaram incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, Perda de mobilidade e firmeza dos membros superiores e inferiores, em virtude do comprometimento de sua imunidade, vigor físico e força muscular. Aduz que faz uso contínuo de medicação para tentar controlar a progressão da doença e minimizar seus efeitos incapacitantes e esteve amparado pelo auxílio-doença por mais de 10 anos, tendo solicitado administrativamente a conversão para aposentadoria por incapacidade permanente. Alega que a decisão fundamentou-se em um laudo pericial deficiente, que não considerou os transplantes e retransplantes, a gravidade na evolução das doenças, ignorando que as doenças são incuráveis, irreversíveis e degenerativas. Diz que no laudo pericial – Evento 35 e na Sentença – Evento 48 houve omissão quanto ao fato de ser retransplantado no fígado e no coração e permanecer fazendo o uso contínuo de medicação. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente e o pagamento das parcelas vencidas.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
O autor esteve em gozo dos seguintes benefícios, desde 2006, devido à hepatite C crônica, que ensejou cirrose hepática e posteriormente transplantes de fígado:
A perícia judicial foi feita em 02/12/2024 (evento 35), por médica clínica geral, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que o autor, 45 anos, barbeiro, é portador de Z94 - Órgãos e tecidos transplantados, G43 - Enxaqueca, E10 - Diabetes mellitus insulino-dependente e I10 - Hipertensão essencial (primária), mas não está incapacitado para o trabalho atualmente:
- Justificativa: Informa que apresentou quadro de insuficiência hepática por complicação da infecção pelo vírus da hepatite C, foi submetido a transplante hepático em 6/10/2023, porém evoluiu com trombose de artéria hepática com necessidade de re transplante em 31/10/2023. Informa que persiste com falta de coordenação motora. Permanece em uso de imunossupressor e acompanha ambulatorialmente.
Ao exame se encontra lúcido e orientado, sem sinais de icterícia, veio na cadeira de rodas da justiça (sem comprovação nos laudos apresentados de limitação na marcha), não apresenta edema em membros inferiores, apresenta cicatriz bem constituída em região abdominal, por vezes apresenta tremor na mão direita, porém em outros momentos da perícia não apresenta tal alteração. Não apresenta diminuição da força nem atrofia em membros inferiores compatível com qualquer alteração na locomoção. Em laudo pericial administrativo referente à perícia realizada em 13/8/2024 consta que a marcha era normal.
O INSS concedeu do dia 05/03/2022 até o dia 13/08/2024, não há documentação que confirme que o periciado apresenta as limitações alegadas nem foi constatada qualquer alteração que o impeça de realizar as tarefas próprias da função.
Ao contrário do alegado pelo autor, a perita analisou detidamente toda a documentação médica, inclusive quanto ao fato de ter havido retransplante. Foi clara também ao informar que o autor usa medicação e faz acompanhamento ambulatorial pois o tratamento é crônico. Fez transplante hepático para tratar patologia de base, mas no momento sem indícios de rejeição.
No mesmo sentido, a perícia da autarquia feita em 13/08/2024 também atestou capacidade laborativa, daí porque o benefício foi cessado ():
CONSIDERAÇÕES: pmc. relata experiência na função de cabeleireiro. escolaridade declarada: ensino médio completo. considerando a história clínica, a documentação médica apresentada (sem documentos médicos que contenham informações comprovando condição clínica incapacitante para sua função) e o evidenciado ao exame físico (sem alterações expressivas), conclui-se que não há elementos de convicção que comprovem haver necessidade de prorrogação do benerício no momento.
RESULTADO: não existe incapacidade laborativa.
Só há nos autos 2 laudos posteriores à DCB (, ):
Todavia, tais laudos não atestam a incapacidade em si, sendo que o o primeiro , inclusive, foi emitido por médica hepatologista. Entendo que estes documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos.
As perícias foram feitas quase 1 ano após o transplante e, apesar do autor tomar medicação imunossupressora, no momento não há complicações que impeçam o labor.
A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.
De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.
Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos. Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais.
Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr. Alberto Estevez Garcia:
Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO. O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele. Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente. Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.
A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.
Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade.
Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.
De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015960085v11 e do código CRC 4445da63.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 09/05/2025, às 13:51:15